Decreto Legislativo Regional n.º 5/86/A, de 18 de Janeiro de 1986
Decreto Legislativo Regional n.º 5/86/A Prevenção do tabagismo Em Portugal, as primeiras iniciativas antitabágicas datam de 1959, ano em que foi decretada a proibição de fumar dentro de recintos fechados onde se realizam espectáculos. Posteriormente, várias iniciativas foram tomadas com vista à prevenção do tabagismo nos transportes públicos urbanos, interurbanos, ferroviários e fluviais, tendo recentemente sido proibida a publicidade ao tabaco na televisão e na rádio e restringida nos outros canais publicitários.
Considerando que a aplicação às regiões autónomas do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, ficou dependente de diploma emanado das respectivas assembleias regionais; De acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores: A Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º (Conceitos) 1 - Para efeitos do presente diploma e demais legislação sobre a prevenção do tabagismo, consideram-se tabaco as folhas, partes de folhas e nervuras das plantas Nicotina tabacum L. e Nicotina rustica L., quer sejam comercializadas na forma de cigarro, cigarrilha ou charuto, quer cortadas para cachimbo ou para a feitura manual decigarros.
2 - Por uso do tabaco entende-se o acto de fumar um produto à base do tabaco.
3 - Por recinto fechado entende-se todo o espaço limitado por paredes ou muros e por uma cobertura.
Artigo 2.º (Proibição de fumar em locais) 1 - É proibido o uso do tabaco: a) Nas unidades em que se prestam cuidados de saúde, nomeadamente hospitais, clínicas, centros e casas de saúde, consultórios médicos, incluindo as respectivas salas de espera, ambulâncias, postos de socorro e outros similares e farmácias; b) Nos estabelecimentos de ensino, incluindo salas de aula, de estudo, de leitura ou de reuniões, bibliotecas, ginásios e refeitórios; c) Nos locais destinados a menores de 16 anos, nomeadamente estabelecimentos de assistência infantil, centros de ocupação dos tempos livres, colónias de férias e demais unidades congéneres; d) Nas salas de espectáculos e outros recintos fechados congéneres; e) Nos recintos desportivos fechados.
2 - Nos locais mencionados poderá ser permitido o uso do tabaco em áreas expressamente destinadas a fumadores, as quais não deverão incluir zonas a que tenham comummente acesso pessoas doentes, menores de 16 anos, mulheres grávidas ou que amamentam e desportistas.
3 - A proibição estabelecida nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do presente artigo entende-se sem prejuízo das disposições constantes de regulamentos internos, os quais deverão ser sujeitos à aprovação da Direcção Regional de Saúde.
4 - A...
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