legislação maritima portugal
1494 resultados para legislação maritima portugal
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Deliberação n.º 517/2020
... de Monitorização da Faixa Costeira de Portugal Continental (COSMO);ii) Manter em curso o ... as ARH, SMPC, Autarquias e Autoridade Marítima", garantindo assim a capacidade de resposta em mat\xC3" ... ão das areias dragadas nos termos da legislação em vigor e respetiva política de gestão ...
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Aviso n.º 13134/2016
... íticas e sociais a nível mundial; b) Portugal está igualmente a ser afetado pelas alterações ... Marítima; e) Capitania do Porto de Setúbal; f) RNES - ... 1.4 - Respeitar a legislação aplicável - 5. 1.5 - Ter implementado um sistema ...
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Deliberação n.º 836/2023
... navegação marítima, promovendo a sua difusão; ... c) Estabelecer ... aérea, de acordo com a legislação nacional e internacional; ... b) Promover, ... e no âmbito da participação de Portugal nas redes europeias e mundiais, assegurando um ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... a imprescindível simplificação da legislação que regula esta atividade. A simplificação dos ... -se que a atividade de aquicultura, em Portugal, se desenvolva através do incremento da ... /2015, de 14 de outubro; d) A Autoridade Marítima Nacional, caso o estabelecimento se localize em ...
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Aviso n.º 5280/2023
... legislação subsequente ... 2 — Quando seja necessário o ... dação e da Restauração de Portugal ... Mafra ... ERI.073 Edifício da Delegação Marítima ... ERI.074 Marco Dr. João Ulrich ... ERI.086 ...
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Aviso n.º 2745/2022
... nistrativa Oficial de Portugal, (CAOP2019), a este pela Estrada Nacional n.º 13 ... seguintes tipologias: ... a) Zona Marítima de Proteção: ... I. Faixa de Proteção ... público ou municipal, nos termos da legislação, através de obras de alteração e ...
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Aviso n.º 2745/2022
... na Carta Admi- nistrativa Oficial de Portugal, (CAOP2019), a este pela Estrada Nacional n.º 13 ... as seguintes tipologias: a ) Zona Marítima de Proteção: I. Faixa de Proteção Costeira ... público ou municipal, nos termos da legislação, através de obras de alteração e ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... e melhoria da qualidade da legislação, no quadro do novo Programa SIMPLEX+, que visa ... que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos ... oficiais da reserva naval e da reserva marítima e os instruendos dos cursos de sargentos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2020/A
... de utilidade pública constantes da legislação em vigor, indicativamente assinaladas na Planta ... que é o maior tubo lávico conhecido de Portugal e apresenta estalactites e estalagmites lávicas, ... marítima, Picconia azorica, Spergularia azorica (Anexos II ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... e diversos outros países, incluindo Portugal, atendendo o disposto no FATCA, que determinaram, ... 5, em conformidade com o disposto na legislação nacional. 7 - A comunicação das informações ... , o seu mar territorial e qualquer área marítima exterior ao mar territorial onde os EUA possam ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... -se os aumentos de tempo previstos na legislação em vigor à data em que o serviço foi prestado ... em organizações internacionais de que Portugal faça parte e a que corresponda o posto de ... marítima; ... iv) Direção, inspeção e execução das ...
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Decreto n.º 8/2023
... económicas e comerciais entre Portugal e Moçambique, reforçando a cooperação mútua ... como questões que se prendam com a legislação e regulação do mercado; ... c) Formação e ... marítima da República ... de Moçambique com ferramentas ...
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Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986
... ; por outro lado, porque não existe em Portugal, neste domínio, uma elaboração dogmática ... Significativamente, foi na legislação francesa de 1966 que primeiro se acolheu a não ... geral, respeitante a toda a expedição marítima, atentava-se ainda nos específicos interesses ...
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Em vigor
Portaria n.º 112/2016 - Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas
... no plano de ação estabelecido para Portugal pela Decisão da Comissão C (2014) 6485 final e ... ; b) Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM); c) Direção-Geral dos Recursos Naturais, ... , de 17 de dezembro de 2013 e demais legislação aplicável, designadamente quando ocorra alguma ...
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Decreto-Lei n.º 38/2021
... aí previstos com os da demais legislação, bem como simplificar e clarificar os ... listadas nos seus anexos e para as quais Portugal era área de distribuição já se encontravam ... de Agricultura e Pescas, à Autoridade Marítima Nacional, à DGRM, à Autoridade de Segurança ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015
... mentos de tempo previstos na legislação em vigor à data ... em que o serviço foi ... internacionais de que Portugal faça parte e a que corres- ... ponda o posto de ... financeira e do sistema de autoridade marítima; ... iv) Direção, inspeção e execução das ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... familiar, os direitos previstos na legislação aplicável aos trabalhadores em funções ... em organizações internacionais de que Portugal faça parte e a que corresponda o posto ... de ... marítima; ... iv) Direção, inspeção e execução das ...
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Decreto-Lei n.º 76/2016
... e as demais normas decorrentes da legislação nacional aplicável. O primeiro PNA, aprovado ... Partilhando Portugal com o vizinho Reino de Espanha um conjunto muito ... , nas suas componentes terrestre e marítima», que se concretizam num conjunto de medidas ...
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Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril de 2003
... CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal, CONFAGRI - Confederação Nacional das ... por via ferroviária, rodoviária, marítima, fluvial ou aérea de organismos geneticamente ... mercado seja autorizada ao abrigo de legislação" específica que preveja: a) Uma avaliação espec\xC3" ...
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Lei n.º 99/2019
... orientador na definição da Estratégia Portugal 2030, bem como para a elaboração do Programa ... cruciais para a conetividade marítima de Portugal com a Europa e o resto do mundo. O ... (ix) simplificação - simplificar a legislação e tornar mais ágil a administração pública e ...
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Edital n.º 19/2022
... Baião O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... depósito em dinheiro será efetuado em Portugal, na instituição de crédito a indicar pela ... de Segurança Pública e a Polícia Marítima; b ) Autoridade de saúde — o delegado regional ...
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Relatório n.º 13/2016
... fundamental para o desenvolvimento de Portugal. PRIMEIRA PARTE Relatório de Atividades I - ... Marítima/PCI (Ccent.24/2015) Em 23 de dezembro de 2015, a ... , para a AdC, em conformidade com a legislação específica, visando proteger a pluralidade dos ...
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Aviso n.º 17134/2018
... Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal; a DECO - Associação Portuguesa para a Defesa ... Portuguesa de Ambiente; a Autoridade Marítima; a Polícia de Segurança Pública de Leiria; a ... vida dos cidadãos, sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Nesta sequência, o disposto ...
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Aviso n.º 4308/2023
... poderes ao abrigo de legislação própria ... 4 — O presente Regulamento não ... afetos à REFER e Infraestruturas de Portugal ... Artigo 4.º ... Definições ... Para ... areal da praia marítima contada a partir da linha máxima de baixa-mar de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 75/2015 . Regime de Licenciamento Único de Ambiente
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 21-8-2019 ... para Portugal, constitui um dos desafios essenciais do Governo ... Pública e da Autoridade Marítima Nacional, sem prejuízo das competências de ...