Aviso n.º 2745/2022
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 28 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Viana do Castelo |
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Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO
Aviso n.º 2745/2022
Sumário: Altera o Plano de Urbanização da Cidade para transposição do Programa da Orla Cos-
teira Caminha -Espinho.
Luís Nobre, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que a Câmara
Municipal de Viana do Castelo na sua reunião realizada em 28 de dezembro de 2021, declarou que
procedeu à alteração por adaptação do Plano de Urbanização da Cidade (PUC), na sequência da
transposição para o regulamento e Planta de Zonamento do PUC das normas do Programa da Orla
Costeira Caminha -Espinho, nas partes relevantes, tendo sido esta declaração previamente trans-
mitida à Assembleia Municipal na sua sessão ordinária realizada em 23 de dezembro de 2021.
5 de janeiro de 2022. — O Presidente da Câmara, Luís Nobre.
Deliberação da Câmara Municipal
Georgina Maria Ferreira Marques, Coordenadora Técnica da Secção de Apoio aos Órgãos
Autárquicos (Departamento de Administração Geral) da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Certifico, a requerimento verbal do Senhor Presidente desta Câmara Municipal e para uso
exclusivo da mesma,que da ata da reunião ordinária desta mesma Câmara realizada no dia vinte
e oito de Dezembro de 2021, consta a seguinte deliberação:
(02) Deliberações da Assembleia Municipal: - (…); H) Alteração, por adaptação, ao Plano
de Urbanização da Cidade (PUC) — Transposição para o Regulamento do PUC das Normas do
Programa da Orla Costeira — Caminha — Espinho (POC -CE): - Presente o ofício AM -13, de 23 de
Dezembro corrente pelo qual é dado conhecimento de que a Assembleia Municipal, na sua segunda
reunião realizada em 23 de dezembro da sessão iniciada em 20 de dezembro, deliberou tomar
conhecimento da proposta que, sobre o assunto indicado em título, foi formulada por deliberação
tomada por esta Câmara Municipal em sua reunião de 30 de Novembro de 2021.
Ciente.
Está conforme o original.
A ata de que consta a transcrita deliberação foi aprovada em minuta no final da mesma reu-
nião.
Viana do Castelo e Departamento de Administração Geral, quatro de janeiro do ano dois mil
e vinte e dois.
Preâmbulo
Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo (PUC)
Alteração por adaptação decorrente da entrada em vigor do Programa da Orla Costeira
Caminha/Espinho (POC -CE)
Na sequência de alteração do quadro legal de referência resultante da entrada em vigor do
Programa da Orla Costeira Caminha -Espinho (POC -CE), torna -se necessário atualizar o Plano de
Urbanização da Cidade de Viana do Castelo (PUC), publicado no Diário da República através da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/99 de 13 de agosto, retificada através da Declaração
de Retificação n,º 15 -Q/99 de 30 setembro, com as sucessivas alterações, na sua atual redação.
O POC -CE foi aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 111/2021 e publicado
no Diário da República a 11 de agosto de 2021, abrangendo as águas marítimas costeiras e inte-
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riores e os respetivos leitos e margens, bem como as faixas de proteção marítimas e costeiras no
Município de Viana do Castelo.
O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual redação, determina, no n.º 3 do artigo 28.º, que a atuali-
zação dos planos territoriais, decorrente da entrada em vigor de normas legais e regulamentares,
é obrigatória.
É referido ainda no n.º 4 do mesmo artigo que a atualização dos programas e dos planos ter-
ritoriais, que não implique uma decisão autónoma de planeamento, segue o procedimento previsto
no artigo 121.º
Assim, tendo em consideração o facto da referida atualização do PUC de Viana do Castelo não
envolver uma decisão autónoma de planeamento, limitando -se a transpor o conteúdo do ato legislativo
ou regulamentar do programa que determinou a alteração, conclui -se que o procedimento adequado
para esta transposição de normas é a alteração por adaptação, prevista no artigo 121.º do RJIGT.
A metodologia de transposição foi ajustada à estrutura do regulamento do PUC, e contempla
fundamentalmente os seguintes aspetos:
a) Foi aditado um novo capítulo autónomo (capítulo X), que incorpora todas as regras do POC-
-CE aplicáveis às diferentes realidades e componentes territoriais aí caraterizados e na área do
plano, definidas as respetivas funções e identificadas as respetivas normas especificas;
b) Foi revogado o anterior capítulo IX que incorporava as regras do POOC aplicáveis à Orla
Costeira na área do plano;
c) Foram alterados os artigos do regulamento do PUC considerando o teor da sua atual redação
e as normas identificadas como incompatíveis com o POC -CE no anexo III, à RCM n.º 111/2021;
d) Foi elaborada uma nova Planta de Zonamento, designada como Planta de Zonamento — Re-
gime de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira, que transpõe o modelo territorial do POC -CE
para a área do plano;
e) Foi atualizada a Planta de Zonamento, com a nova delimitação do POC -CE e a atualiza-
ção da respetiva legenda, eliminando as classes de espaços decorrentes das Zonas de risco do
anterior POOC -CE, designadamente Áreas com Risco de Avanço das Águas do Mar e Áreas de
Barreira de Proteção;
f) Foram igualmente atualizados os artigos 137, 138 e 139 e aditados os artigos 157 -A,
157 -B e 157 -C do regulamento, com a atualização e introdução dos planos de pormenor entre-
tanto aprovados — Plano de Pormenor para a Área Marginal ao Rio Lima entre a Ponte Eiffel e
a Ponte do IC1, em Darque e Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER) para Afife, Carreço
e Areosa —, procedimento que se enquadra na figura da presente alteração;
g) Procedeu -se igualmente a uma correção material com a alteração do n.º 4 do artigo 202 -D,
dos números 1 e 4 do artigo 202 -E, do ponto 7 do artigo 202 -F e do n.º 5 do artigo 202 -G, corrigindo
o termo planta de ordenamento pelo termo planta de zonamento, procedimento que é idêntico ao
da figura de alteração por adaptação;
Artigo 1.º
Alteração ao regulamento do Plano de Urbanização da Cidade — PUC
Os artigos 1.º, 5.º, 6.º -A, 7.º -A, 14.º, 37.º, 38.º, 41.º, 43.º, 43.º -A, 43.º -B, 136.º, 137.º, 138.º,
175.º, 178.º, 202.º - D, 202.º -E, 202.º -F, 202.º -G e 202.º -H do regulamento do PUC passam a ter
a seguinte redação:
“Artigo 1.º
[...]
1 — O PUC é constituído por Regulamento, Planta de Zonamento, Planta de Zonamen-
to — Regime de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira, Planta de Condicionantes e Planta de
Condicionantes — Zonamento Acústico.
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3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 5.º
[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — (Revogado.)
3 — (Revogado.)
4 — Nas Zonas abrangidas por Regimes de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira, devem
ser observadas as condições expressas no capítulo X do presente Regulamento.
Artigo 6.º-A
[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — (Revogado.)
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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14 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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22 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
23 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
24 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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26 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
27 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
28 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
29 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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31 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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33 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
34 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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