legislação maritima portugal
1494 resultados para legislação maritima portugal
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Portaria n.º 197-A/2021
... quem de Portugal para o exercício de funções em regime de ... c) 4000 kg, por via marítima, quando o número de pessoas seja inferior ao ... superior e ao pessoal não docente a legislação aplicável aos trabalha- ... dores da ...
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Decreto n.º 18/2017
... de 1976, no âmbito da Organização Marítima Internacional, e corresponde a um instrumento de ... Portugal é, neste momento, um dos cinco Estados-Membros ... Convenção Internacional ou legislação nacional, que regule ou proíba a limitação de ...
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Decreto-Lei n.º 221/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
... sanitários são salvaguardados em legislação específica ... Estas modificações traduzem ... diplomático e consular acreditados em Portugal", os quais, nos termos da legislação em vigor, s\xC3" ... à jurisdição da Autoridade Marítima Nacional; ... f) 'Aquicultura' a cultura de ...
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Lei n.º 18/2022
... ) Acordos de mobilidade celebrados entre Portugal e Estados terceiros; ... d) [Anterior alínea ... conformidade com a legislação aplicável; ... b) ... pelo responsável do posto de fronteira marítima, autorizações ... de acesso à zona ...
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Aviso n.º 8382/2017
... decorrência lógica, atendendo à legislação habilitante e à realidade patente no concelho de ... Marítima. 3 - Autoridade de saúde: o delegado regional de ... transportado de país estrangeiro para Portugal - em setenta e duas horas a contar da entrada em ...
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Regulamento n.º 87/2018
... decorrência lógica, atendendo à legislação habilitante e à realidade patente no concelho de ... Marítima. 3 - Autoridade de saúde: o delegado regional de ... transportado de país estrangeiro para Portugal - em setenta e duas horas a contar da entrada em ...
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Regulamento n.º 652/2019
... decorrência lógica, atendendo à legislação habilitante e à realidade patente no concelho da ... Marítima. 3 - Autoridade de saúde: o delegado regional de ... transportado de país estrangeiro para Portugal - em setenta e duas horas a contar da entrada em ...
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Lei n.º 105/2019
... a ligação inter-ilhas, aérea ou marítima, e tenham como destino final o continente ou a ... e territorial, em cumprimento da legislação aplicável da União Europeia, a que acrescem, ... ou em qualquer outro Estado com o qual Portugal ou a União Europeia tenham celebrado um acordo ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2017/M
... a ligação interilhas, aérea ou marítima, e tenham como destino final o continente e a ... e territorial, em cumprimento da legislação aplicável da União Europeia, a que acrescem, ... ou em qualquer outro Estado com o qual Portugal ou a União Europeia tenham celebrado um acordo ...
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Edital n.º 1024/2020
... os tamanhos mínimos definidos na legislação comunitária. f) É autorizado o trânsito no ... do Porto de Caminha ou Delegação Marítima de Vila Praia de Âncora. 2 - Normas especificas ... Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha. 2 - Normas específicas a) Estão ...
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Lei n.º 46/2019
... ou pontos sensíveis, pelo Banco de Portugal e pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., ... 3 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, os estabelecimentos onde se proceda à ... a) ... b) O diretor-geral da Autoridade Marítima; c) [Anterior alínea b).] d) [Anterior alínea ...
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Decreto-Lei n.º 43/2002, de 02 de Março de 2002
... que se apresentam à segurança marítima, acompanhados pela evolução da regulamentação ... , e a situação geoestratégica de Portugal, que corresponde à confluência das mais ... do Mar, em conformidade com a legislação aplicável àquele espaço marítimo sob ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... Portugal assumiu, em 2016, na Conferência das Partes da ... O TRANSPORTE POR VIA FERROVIÁRIA E MARÍTIMA 5.8.1 Aumentar a competitividade do transporte ... (2025 e 2030), consoante a legislação de cada tipo de produtos. A escala das novas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 9-12-2021 ... representado em moeda sem curso legal em Portugal, os emolumentos são calculados segundo o ... de mudança de capitania ou delegação marítima - (euro) 60; ... 2.5 - Pelo facto previsto na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... A evolução recente da inflação em Portugal, medida pelos índices de preços no consumidor, ... uma pesca sustentável, uma economia marítima próspera e a saúde e produtividade do oceano. A ... simplificação na aplicação da legislação ...
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Aviso n.º 3234/2017
... à Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP), tendo daí resultado determinadas ... do ruído com as disposições da legislação em vigor; c) Procurar soluções de qualidade ... biológicos, designadamente agitação marítima, águas superficiais e vento, podendo ser ...
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Decreto-Lei n.º 60/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
... árias para garantir a aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 1082/2006, do Par- ... económico geral de acordo com a legislação da União Europeia e a legislação nacional ... ção transfronteiriça, de travessia marítima ou relativos às bacias ma- rítimas, mesmo ...
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Decreto-Lei n.º 244/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... legislação complementar, necessária nomeadamente para a ... a) Por via marítima, fluvial, rodoviária e ferroviária; ... b) ... internacionais assumidos por Portugal, designadamente, no âmbito da União Europeia e ...
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Edital n.º 989/2021
... DEFESA NACIONAL ... Autoridade Marítima Nacional ... Edital n.º 989/2021 ... Sumário: ... mínimos definidos na legislação comunitária ... f) É autorizado o trânsito no ... Limites entre Portugal e Espanha ... 2 — Normas específicas ... a) ...
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Parecer n.º 33/2016
... que vai parcialmente transcrito: «A legislação urbanística atualmente em vigor é omissa no que ... úblico as zonas mais sensíveis da orla marítima (os portos de mar e praias) a pressão ... para ordenar o litoral atlântico: «Em Portugal, o que se verifica ao longo da faixa costeira ...
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Deliberação n.º 298/2023
... de Monitorização da Faixa Costeira de Portugal Continental (COSMO), na sua segunda fase ... ii) ... Autoridade Marítima", garantindo assim a capacidade de resposta em mat\xC3" ... areias dragadas nos termos da legislação em vigor e respetiva política de gestão ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... os requisitos estipulados na legislação em vigor, designada- ... mente o disposto no ... Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P ... 4 — O registo é titulado pelo ... marítimo puder afetar a segurança marítima, a preservação ... do meio marinho ou outras ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/2021/M
... pago às transportadoras aérea e ou marítima ou ... aos seus agentes pelo transporte do ... de qualquer outro Estado com o qual Portugal ou a União Europeia tenham celebrado um acordo ... transportadoras no que respeita a legislação especifica em sede de tratamento de ... dados ...
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Despacho n.º 10126/2023
... Em conjugação com a legislação referida acima, deverá igualmente ser observada ... dentro ou fora de Portugal, por motivos de serviço público, com o objetivo ... de ferro, por via aérea e por via marítima ... c) Uso de Automóvel Próprio: ... i) A ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/M
... geográficas de âmbito superior: Portugal Continental, a União Europeia, ... os restantes ... instrumentos de gestão territorial e marítima, incluindo a construção de uma plataforma comum ... legislação própria que classifique e proteja os solos de ...