legislação condomínio em portugal
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Acórdão nº 19657/13.6YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2017
I. – O disposto no n.º 1 do art. 1424 do Código Civil – relativo às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum – apenas pode ser afastado por disposição em contrário. II. – Tratando-se, porém, de despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum, o n.º 2 do art. 1424 permite o...
... indicados à margem, em que é exequente e embargado o CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA LADISLAU ... , LOTE 2, EM ... , notificada do ... das normas dos artigos 281, 220, e de outras espalhadas pela legislação do país) uma concretização da norma do art. 294 (neste sentido também ... -
Aviso n.º 12076/2020
... ão Toponímica; Infraestruturas de Portugal, S. A.; Tagusgás; Sonaecom SGPS; Associação ... a atividade/evento nos termos da legislação aplicável em vigor, nomeadamente licença de ... ção das respetivas assembleias de condomínio, da gestão corrente e da manutenção das coisas ...
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Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
... DD EE FF e marido GG HH e mulher II, e; Administração do Condomínio do Prédio sito na Rua ... , n°s … e …, ... Pedindo que os ... crise de habitação, procedeu-se em Portugal à revisão da legislação do inquilinato em 1948, reconhecendo-se a necessidade de regulamentar o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... ção do Comércio e Serviços de Portugal; ... r) Um representante da União das ... de encontrar soluções para o condomínio ... Por outro lado, é necessário assegurar a ... Rever a legislação relativa aos poderes das entidades públicas ...
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Acórdão nº 6314/16.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-12-2022
I- Na sequência da liberalização do setor do gás natural, compete às empresas distribuidoras o transporte e abastecimento de gás natural, e às empresas comercializadoras a sua venda, ou revenda. II- Os clientes finais de gás natural adquirem o mesmo às empresas comercializadoras, mediante a celebração de contratos de fornecimento, não tendo qualquer relação contratual com as empresas...
... - Condomínio do Prédio… ... - D , E e F na ... nenhuma justificação no plano da legislação processual civil (não importando agora discutir ... de energia (caso da ré), operada em Portugal, em cumprimento de obrigações comunitárias, ... -
Aviso n.º 3036/2017
... de não ter sido, ainda, publicada a legislação" no que concerne aos arrendamentos por entidades p\xC3" ... de referência à Segurança Social em Portugal para o cálculo das contribuições dos ... és da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas. Artigo 31.º Competência de gestão de ...
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Regulamento n.º 452/2018
... de não ter sido, ainda, publicada a legislação" no que concerne aos arrendamentos por entidades p\xC3" ... de referência à Segurança Social em Portugal para o cálculo das contribuições dos ... és da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas; Artigo 31.º Competência de gestão de ...
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Aviso n.º 3333/2024
... , ou outras situações impostas pela legislação em vigor; c ) Necessidades de instalação ... de referência à Segurança Social em Portugal para o cálculo das contribuições dos ... és da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas; Artigo 31.º Competência de gestão de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024
... e sem estabelecimento estável em Portugal, incide sobre a sua totali- dade, não sendo ... está indubitavel- mente presente na legislação nacional; ... N.º 43 29 de fevereiro de ... suportou no ano de 2014 relativas a condomínio, certificado energético e conservação, no ...
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Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017
1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...
... ao contrato de trabalho, maxime, as despesas com renda e condomínio e despesas escolares dos seus filhos ... Conclui pela procedência da ... Receita Federal e Banco Central do ... , consoante determina a legislação do referido país, mas pretende que o mesmo, em violação daquelas, se ... -
Acórdão nº 6129/15.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2017
... Autora – B…, Lda ... Réus – Condomínio" do prédio C… (Corpo I), Condomínio do prédio C… (Corpo II), D…, E\xE2" ... A douta sentença não teve esta legislação em consideração, fazendo errado julgamento jurídico. Não teve também ...
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Regulamento n.º 203/2023
... , ou outras situações impostas pela legislação em vigor; ... c) Necessidades de instalação ... Portugal para o cálculo das contribuições dos ... condomínio marcadas ... Artigo 31.º ... Competência de ...
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Edital n.º 866/2019
... água, gás, educação, transportes, condomínio, Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone ... f) Declaração do Banco de Portugal (Mapa de Responsabilidades) de todos os membros ... de arrendamento de acordo com a legislação vigente. A inexistência de contrato de ...
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Regulamento n.º 37/2021
... ção de Processos, nos termos da legislação em vigor e disponíveis no portal do município ... ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os ... vigor da Carta Administrativa Oficial de Portugal ...
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Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O
... Despesas de condomínio II - Não foram aceites pela Administração ... Como referido por António Moura Portugal (3), “… para efeitos de IRC, a exigência de ... legislador fiscal ao referir-se, na legislação anteriormente indicada, a viaturas ligeiras de ... -
Acórdão nº 01299/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
I – Para que a suspensão de eficácia do ato administrativo possa ser decretada com base no critério de evidência vertido no artigo 120.º/1-a) do CPTA, mostra-se necessário que esteja demonstrada nos autos cautelares uma dupla evidência: por um lado, uma evidência de facto, no sentido de se verificarem as circunstâncias que consubstanciam o(s) vício(s) em causa; e, por outro, uma evidência...
... à margem id., intentando por CONDOMÍNIO PE ... I e II, POMC e OUTROS, contra o MUNICIPIO E M ... , V ... PORTUGAL - COMUNICAÇÕES PESSOAIS, S.A. i e ... da infra-estrutura, tudo conforme a legislação específica configurada no Decreto Lei 11/2003 de ... -
Edital n.º 939/2018
... a política pública de habitação em Portugal. Hoje, 100 anos depois, enquanto emanação do ... de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, ... calculado e atualizado nos termos da legislação em vigor. 2 - O titular deve solicitar a todo o ...
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Regulamento n.º 350/2021
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... ário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio e serão realizados na presença de pessoal da ... A.; Águas de Mafra, S. A.; Águas de Portugal ...
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Acórdão nº 00A291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2000 (caso NULL)
I - Os factos extintivos ou modificativos da obrigação exequenda previstos no artigo 813º do CPC, são somente os que o sejam pela lei civil. II - Resolvido por um tribunal, com assento na legislação cominável, em definitivo, isto é, com o respectivo trânsito em julgado da decisão, certa e determinada situação jurídica subordinada à sua apreciação, tal decisão obtém e adquire a força de caso...
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Edital n.º 268/2017
... documento operativo e coerente com a legislação em vigor, consequente com a experiência ... condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada ... Orta, Avenida de Olivença, Avenida de Portugal, Avenida Fialho Gouveia, Avenida D. João II e ...
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Edital n.º 242/2018
... documento operativo e coerente com a legislação em vigor, consequente com a experiência ... condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada ... Orta, Avenida de Olivença, Avenida de Portugal, Avenida Fialho Gouveia, Avenida D. João II e ...
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Aviso n.º 16258/2019
... que se tem traduzido na abundante legislação, nacional e comunitária, atualmente existente e ... 3 - Em prédios com condomínio, este, através do seu regulamento, pode ... ça à fauna selvagem autóctone de Portugal; b) "Animal selvagem exótico" - qualquer animal ...
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Acórdão nº 956/14.6TBVRL-T.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021
O art. 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25-10, deve ser interpretado no sentido de que as dívidas aí previstas e que podem integrar o título executivo são as que têm origem nos encargos com a conservação e fruição das partes comuns e com os serviços de interesse comum (art. 1424.º, n.º 1, do CC), estando excluídas as penas pecuniárias aplicadas nos termos do art. 1434.º, n.º 1, do CC.
... A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SITO NA RUA ……, lugar da …….., ……., instaurou ... De todo o modo, está salvaguardada na legislação ... -
Aviso n.º 9635/2016
... cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Em cumprimento do ... Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP); Associação da Hotelaria, Restauração ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ...
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Regulamento n.º 762/2021
... a política pública de habitação em Portugal. Hoje, mais de 100 anos depois, enquanto ... de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, ... calculado e atualizado nos termos da legislação em vigor. 2 - O titular deve solicitar a todo o ...