legislação ambiental
9753 resultados para legislação ambiental
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Portaria n.º 108/2013, de 15 de Março de 2013
... b) Departamento de Gestão Ambiental. c) Departamento de Recursos Hídricos. d) Departamento do Litoral e ...- cação de compras públicas ecológicas, de acordo com a legislação comunitária em vigor;. h) Assegurar o acompanhamento das matérias ...
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Lei n.º 26/2016
... Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva ... - A presente lei não prejudica a aplicação do disposto em legislação específica, designadamente quanto: a) Ao regime de exercício do direito ...
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Acórdão nº 28/14.3TBIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - Em sede de legislação ambiental regulada pela referida Lei n.º 50/2006, de 29.08, na redacção dada pela Lei n.º 89/2009, de 31.08, não está prevista a possibilidade de aplicação de mera admoestação, fora do caso previsto no artigo 56.º referente às infracções classificadas de leves. II - Nos casos em que o legislador procede a uma classificação das contra-ordenações em função da sua...
... Em sede de legislação ambiental regulada pela referida Lei n.º 50/2006, de 29.08, na redacção ... -
Acórdão nº 01276/18.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
Pese a inúmera bibliografia que analisa a questão da conformidade ou da solução de jurídica de deferimento tácito, consagrada na legislação ambiental portuguesa, com o direito europeu, maxime com o princípio da prevenção e com a regra e directriz de celeridade e simplificação procedimental, não se encontra registo de que o TJUE se tenha pronunciado expressamente sobre a questão, pelo que importa...
..., enquanto ato constitutivo de direitos que atesta a conformidade ambiental do projeto de execução com a DIA e incorpora as medidas de compensação ... solução de jurídica de deferimento tácito consagrada na legislação ambiental portuguesa com o direito europeu, maxime com o princípio da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 15.º Remissões para a legislação revogada. Artigo 16.º Aplicação no tempo. Artigo 17.º Acompanhamento ...ância aos respectivos aspectos que relevem dos âmbitos social e ambiental - de resto,. no seguimento das orientações perfilhadas pelas directivas ...
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Despacho n.º 27286/2004(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2004
... de adaptação: Assim, tendo em vista dar cumprimento à legislação ambiental, em especial à constante dos Decretos-Leis n.os 236/98, de 1 de ...
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Comentários à lei-quadro das contra-ordenações ambientais
I. O Ilícito de Mera Ordenação Social. Legislação Ambiental. II. O Regime da Lei n.° 50/2006, de 29/8 Lei Quadro das Contra-Orde-nações Ambientais. A. Regime Substantivo. B. Regime Adjectivo.
... . E porque aquela legislação respeita ao ilícito de mera ordenação social, a sua apreciação, ...@I. O Ilícito de Mera Ordenação Social. Legislação Ambiental. 1. Conforme resulta do art.° 47.° da Lei de Bases do Ambiente (Lei ... -
Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... - o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a ... pelos beneficiários, bem como a sua conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis; l) Garantir que os beneficiários utilizam ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
...ância aos respectivos aspectos que relevem dos âmbitos social e ambiental - de resto, no seguimento das orientaçóes perfilhadas pelas directivas ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na legislação aplicável; e) Se trate de locar ou adquirir bens ao abrigo de um ... com tal execução, a condições de natureza social, ambiental, ou que se destinem a favorecer: a) A aplicação de medidas de promoção ...
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Acórdão nº 1168/16.0BEBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017
I) Embora a legislação respeitante ao ilícito contraordenacional ambiental não defina o que se deve entender por águas degradadas, pode ao menos dizer-se que são aquelas que se afastam das características naturais da água: incolor, insípida e inodora. Não se exige que sejam tóxicas ou nocivas, ou que causem um impacto negativo muito grave. II) No caso, em todas as ocasiões dadas como provadas,...
...- A arguida solicitou a entidade certificada um Estudo de Impacto Ambiental, ao qual sempre deu estrito cumprimento, introduzindo, por iniciativa ... Embora a legislação em causa não defina o que se deve entender por degradadas, podemos ao ... -
Lei n.º 24-D/2022
...e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente ...— O Governo fica autorizado a aplicar verbas inscritas no Fundo Ambiental na compensa-. ção dos custos a assumir pelo município da Praia da ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
...TÍTULO I Da contra-ordenaçáo ambiental Artigo 1.o. Âmbito. 1 - A presente lei estabelece o regime aplicável às ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... -se irregulares as situações que, em desrespeito da legislação aplicável, carecem de título comprovativo dos direitos de utilização ...Artigo 5.º Sustentabilidade e função ambiental Nas fases de planeamento, projeto, construção e explo- ração das ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
...áo, à cobertura e à qualidade dos serviços, ao seu desempenho ambiental, à produtividade e à eficiência da sua gestáo, aos investimentos a ...
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Lei n.º 58/2019
... titulares dos dados nas matérias abrangidas pelo RGPD e pela legislação nacional em matéria de proteção de dados. Artigo 12.º Encarregados de ... artigo 6.º do regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos aprovado pela Lei n.º ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... a contra- -ordenações que, integrando componentes de natureza ambiental, não sejam expressamente classificadas nos termos previstos no artigo ...3 -- Para efeitos do número anterior, considera -se como legislação e regulamentação ambiental toda a que diga respeito às componentes ...
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Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho de 2007
... conjunto de projectos a uma prévia avaliaçáo do seu impacte ambiental, nos termos definidos no Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, com a ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
...termos da legislação aplicável. Artigo 9.º. Obrigações de serviço público. 1 — Sem ...de impacte ambiental (AIA) ou de avaliação de incidências ambientais, nos termos da ...
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Despacho n.º 18920/2007, de 23 de Agosto de 2007
... 8 de Novembro, legislaçáo relativa à avaliaçáo de impacte ambiental, e do artigo 4.o, n.o 2, alínea d), do Decreto-Lei n.o 194/2000, de 21 de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
...ção dos seus efeitos um objetivo explícito da política ambiental assumida pela. União Europeia, enquanto imperativo para o futuro da ...o) Proceder à identificação e recolha de legislação e regulamentação, nacional e comunitária,. bem como de jurisprudência ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... de discriminação ou exclusão; b) Princípio da dimensão ambiental da água, nos termos do qual se reconhece a necessidade de um elevado ... selvagens e conservação de aves selvagens, definidas em legislação específica; j) 'Aquífero' uma ou mais camadas subterrâneas de rocha ou ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
...ítica de ambiente, enquadrou, nos últimos 20 anos, toda a legislação produzida sobre conservação da natureza e da biodiversidade. Dela ... de se assumir como um serviço público que garanta a gestão ambiental do território, num quadro de valorização do património natural e de ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
...l) Imposiçóes relativas a condicionamentos de impacte ambiental. m) Imposiçóes relativas a iluminaçáo pública e decorativa, definindo ...
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Decreto-Lei n.º 124/2019
... das alterações climáticas e acautelando a sustentabilidade ambiental e a segurança de pessoas e bens; c) [..]; d) [..]. Artigo 3.º [..] 1 - A ... extraordinárias de proteção fitossanitária previstas em legislação específica. 2 - [..]. 3 - [..]: a) [..]; b) [..]; i) [..]; ii) Sujeitos ...