Despacho n.º 18920/2007, de 23 de Agosto de 2007
Despacho n.o 18 920/2007
Nos termos do artigo 6.o, alínea b), do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, na redacçáo dada pelo Decreto Lei n.o 197/2005, de 8 de Novembro, legislaçáo relativa à avaliaçáo de impacte ambiental, e do artigo 4.o, n.o 2, alínea d), do Decreto-Lei n.o 194/2000, de 21 de Agosto, legislaçáo relativa à prevençáo e controlo integrados da poluiçáo (PCIP), informa-se que, por meu despacho de 30 de Julho de 2007, foi emitida, ao abrigo do artigo 12.o do Decreto Regulamentar n.o 8/2003, de 11 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar n.o 61/2007, de 9 de Maio, a decisáo final global favorável sobre o projecto para a instalaçáo de uma unidade industrial do tipo 1, para o exercício de actividade de indústria de fabricaçáo de móveis, incluída na alínea i) do n.o 11 do anexo II
do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, e na categoria n.o 6.7 do anexo I do Decreto-Lei n.o 194/2000, de 21 de Agosto, a instalar na freguesia de Serôa, Penamaior, e concelho de Paços de Ferreira, e requerida pela empresa Swedwood Portugal - Indústria de Madeiras e Mobiliário, L.da, contribuinte P507808401, com sede social na Avenida do Conselheiro Fernando de Sousa, 19, 17.o, 1070-072 Lisboa, cuja emissáo da declaraçáo de impacte ambiental (DIA), com parecer favorável condicionado, foi emitida em 27 de Fevereiro de 2007, por despacho do Secretário de Estado do Ambiente.
Mais se informa que a DIA e as suas condicionantes, bem como a licença ambiental n.o 8/2007, emitida pelo Instituto do Ambiente, e suas condiçóes anexas, se encontram arquivadas no processo de licenciamento respectivo, podendo ser consultadas pelos interessados nas instalaçóes da Direcçáo Regional da Economia do Norte, do Minis-tério da Economia e da Inovaçáo, sitas na Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, durante as horas normais de expediente, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
31 de Julho de 2007. - O Director Regional, Manuel Humberto Gonçalves Moura.
Despacho (extracto) n.o 18 921/2007
Por despacho de 15 de Maio de 2007 da directora regional da Economia do Norte, foram renovadas, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 23.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, as comissóes de serviço como chefes da Divisáo dos Recursos Geológicos e de Metrologia dos licenciados Paulo José Barata Salgueiro Pita e Ana Cristina Moreira da Silva Pinto Falcáo Ferreira...
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