legislação ambiental
10200 resultados para legislação ambiental
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Portaria n.º 89/2022
... de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor; c ) Não ser uma empresa em dificuldade a 31 de dezembro de ... atividades que causem danos significativos a qualquer objetivo ambiental na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 2020/852 do ...
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Portaria n.º 135-A/2022
... investimentos a que se candidata, incluindo o cumprimento da legislação ambiental ... aplicável a nível da UE e nacional; ... d) Possuir, ou ...
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Aviso n.º 15712/2016
... ália - FM5, já sujeita a procedimento de avaliação de impacte ambiental nos termos da legislação em vigor; b) Estabelecer regras de ocupação e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... outra Parte, em conformidade com o direito internacional e a legislação nacional; c) O intercâmbio de experiências no domínio da prevenção de ... emergência relacionada com a segurança, a saúde, a proteção ambiental ou a segurança nacional. 2 - Em conformidade com o artigo 2.º, ponto 9, ...
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Aviso (extrato) n.º 15940/2019
... e executar programas de informação e sensibilização ambiental dirigidos à comunidade escolar e população em geral com vista a ... projetos nacionais e internacionais de índole ambiental.3 - Legislação Aplicável: O presente procedimento rege-se pelo disposto na Lei Geral do ...
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Regulamento n.º 950-B/2020
... ambiental no processo de construção do(s) edifício(s) e/ou edificação(ões) a ... Artigo 35.º Legislação ambiental Os adquirentes dos lotes devem respeitar, executar e cumprir com ...
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Anúncio de procedimento n.º 10027/2018
... DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Recuperação Ambiental das Antigas Áreas Mineiras de Ribeira do Bôco, Picoto e Canto do ... requisitos hidroquímicos e radiológicos estabelecidos na legislação nacional e internacional, assegurando a remediação ambiental e ...
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Edital n.º 722/2022
... de qualificação urbana ou ambiental; ... c) Demonstrações financeiras da entidade promotora referentes aos ... legislação ambiental, tanto no processo de licencia- ... mento, como nas fases de ...
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Aviso n.º 2171/2018
... 5 - Legislação aplicável aos presentes procedimentos concursais: Lei Geral do Trabalho ... Assegura o cumprimento da legislação ambiental no âmbito da obra pública, nomeadamente na elaboração de planos de ...
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Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... especiais constitui a prática de uma contraordenação ambiental", como tal previstas nos respetivos regimes legais especiais ... Artigo 2.\xC2" ... 3 - Para efeitos do número anterior, considera -se como legislação e regulamentação ambiental toda a que diga respeito às componentes ...
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Deliberação n.º 133/2024
... integra: a ) A Divisão de Avaliação e Monitorização Ambiental; b ) A Divisão de Conservação da Natureza e Licenciamento Ambiental ... produzirem efeitos significativos no ambiente, nos termos da legislação aplicável; b ) Coordenar e gerir o processo de avaliação de impacte ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2021
... proceda à avaliação e definição de medidas de proteção ambiental, segurança pública e ordenamento do território na instalação e ... ável na área do ambiente, que ateste o cumprimento da legislação em matéria de proteção ambiental e recursos hídricos, bem como a ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... do artigo 16.º produz efeitos na data da entrada em vigor da legislação e regulamentação específica prevista na presente lei e no RJSPTP, ... k) Os parâmetros de qualidade ambiental e energética, segurança, acessibilidade a pessoas de mobilidade reduzida ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... a opçáo mais eficaz e económica, tendo em conta o impacte ambiental positivo da reduçáo do consumo de energia e os aspectos de segurança do ...
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Aviso n.º 14003/2019
... ) Volume III - Programa de Execução; d) Volume IV - Relatório Ambiental; e) Planta de Condicionantes - Reserva Ecológica; f) Planta de ... ão ou a restrições de utilidade pública é o decorrente da legislação específica que lhes seja aplicável. 2 - As servidões administrativas e ...
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Aviso n.º 7702/2022
... 1 — Regem-se pelo disposto na legislação" aplicável as servidões administrativas e restrições ... de utilidade p\xC3" ... ser respeitada legislação em vigor em matéria de qualidade ambiental e sendo obrigatória ... a ligação à rede pública sempre que esta ...
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Aviso n.º 15313/2020
... Municipal - Início do procedimento e dispensa de avaliação ambiental.Álvaro Manuel Balseiro Amaro, Presidente da Câmara Municipal de Palmela, ... elaboração da avaliação ambiental estratégica, atenta a legislação" aplicável.O plano em vigor teve a sua última alteração publicada atrav\xC3" ...
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Aviso n.º 5346/2020
... Desde essa data, muita legislação atinente a este assunto foi sendo publicada - Sistemas de Gestão de ... daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental; j) Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para ...
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Deliberação n.º 286/2018
... Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), demais legislação e regulamentos municipais; 2 - Assegurar a aprovação dos projetos de ... territoriais, permitindo a articulação entre as componentes ambiental, cultural, turística, urbanística e desenvolvimento económico-social; 7 ...
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Regulamento n.º 265/2017
... Águas Residuais do Município de Mondim de Basto Preâmbulo e Legislação Habilitante Ao assumir o compromisso de fazer chegar a cada utilizador ... as condições adequadas de saúde pública e proteção ambiental. h) Avisar o Município de Mondim de Basto de eventuais anomalias nos ...
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Regulamento n.º 918/2022
... u) Centro de Educação Ambiental (CEA); ... v) Centro de Recolha Oficial (CRO); ... w) Gabinete de ... e conformidade com a demais legislação aplicável; ... N.º 190 30 de setembro de 2022 Pág. 272 ... Diário da ...
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Regulamento n.º 317/2018
... ável, à população, tanto do ponto de vista financeiro como ambiental e social. Assim, o presente Regulamento pretende promover uma ... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste Regulamento, são ...
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Edital n.º 131/2018
... ável, à população, tanto do ponto de vista financeiro como ambiental e social. Assim, o presente Regulamento pretende promover uma ... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste Regulamento, são ...
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Aviso n.º 14738/2021
... Tomar deliberou ainda a sujeição do procedimento a Avaliação Ambiental" Estratégica, de acordo com os critérios explicitados nos Termos de Refer\xC3" ... o plano; e) Pertinência do plano para a implementação da legislação" em matéria ambiental. 2 - Características dos impactes e da área suscet\xC3" ...
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Deliberação n.º 533/2020
... em 2002;Curso de Formação Profissional "Gestão Ambiental Municipal", por NPF - Pesquisa e Formação, Lda. em 2002;Curso "Politicas ... Região Norte, Porto, novembro de 2017;Formador no Curso de "Legislação ...