legalização automoveis
756 resultados para legalização automoveis
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Aviso n.º 15174/2021
... ambulante de lotarias; e) Licenciamento de arrumadores de automóveis; f) Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que ... ; e) 2 hora x vh x 100 % (2h x vh); para atestados de legalização de veículos, transf. de bens móveis do/para estrangeiro, confirmação ...
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Regulamento n.º 820/2023
... cionamento de veículos automóveis, até ao limite de dois lugares, nos casos de parques privativos ... legalização de operação ... urbanística) ...
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Acórdão nº 01642/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
1-A presunção registral derivada do artigo 7.º do Código de Registo Predial não abarca a composição, localização, limites ou confrontações dos prédios, elementos identificativos que são consignados nos respetivos documentos, em regra, pelo funcionário com base nas declarações dos próprios interessados ou respetivos representantes, sem que leve a cabo qualquer controle sobre a veracidade material...
... concluída a construção, com escritórios e um stand de automóveis, quando para essa área o PDM apenas permite construção para ... recorrida concluiu previamente pela inviabilidade da legalização da obra, por esta não poder satisfazer aos requisitos legais e ... -
Acórdão nº 97P1105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1998
I - a. Do artigo 231 n. 1 do Código Penal revisto resulta que o elemento subjectivo do crime de receptação exige para a sua verificação o conhecimento da proveniência ilícita da coisa e especifica-se na intenção de obter para si ou terceiro vantagem patrimonial. b. O delito que comete o receptador é distinto do que cometeu o autor do delito principal. Entre os dois não existe conexão interna, mas
... 4. Com efeito, afirmar que o arguido D "adquiria e recebia automóveis furtados em Itália" não significa que o arguido tivesse conhecimento que ... tal fim, entregava na Alfândega de Setúbal o pedido de legalização dos veículos obtendo assim a "guia de circulação de veículos ... -
Acórdão nº 97P1105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - a. Do artigo 231 n. 1 do Código Penal revisto resulta que o elemento subjectivo do crime de receptação exige para a sua verificação o conhecimento da proveniência ilícita da coisa e especifica-se na intenção de obter para si ou terceiro vantagem patrimonial. b. O delito que comete o receptador é distinto do que cometeu o autor do delito principal. Entre os dois não existe conexão interna, mas
... 4. Com efeito, afirmar que o arguido D "adquiria e recebia automóveis furtados em Itália" não significa que o arguido tivesse conhecimento que ... tal fim, entregava na Alfândega de Setúbal o pedido de legalização dos veículos obtendo assim a "guia de circulação de veículos ... -
Aviso n.º 1644/2023
... Artigo 11.º ... Legalização de situações de desconformidade com o PUF ... 1 — Devem ser objeto do ... de estacionamento, áreas de lavagens de automóveis, oficinas de mecânica automóvel e na ... construção de novos ...
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Acórdão nº 96P553 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1996 (caso NULL)
... , deslocaram-se à Alemanha, onde tencionavam comprar veículos automóveis. c) Aí foram adquiridas 3 viaturas Toyota Celica, GTI 1600, uma delas em ... legalização daquele veículo, do que incumbiu o Despachante Oficial, D, a quem pagou ...
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Regulamento n.º 266/2017
... -á, como incentivo ao cumprimento do dever de reconversão e legalização, uma redução de 50 % do valor das taxas previstas no n.º 2 do artigo ... cada veículo, dos seguintes valores: a) Motociclos - 1,55 b) Automóveis ligeiros - 3,11 c) Pesados - 6,22 3 - A publicidade colocada em veículos, ...
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Acórdão nº 02444/14.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
Se dos elementos factuais e de direito constantes dos autos se capta, apreende ou intui, sem grande dificuldade e necessidade de outras diligências, que o acto de cessação de utilização de prédio onde funciona um estabelecimento comercial, fundado na falta de autorização da respectiva utilização, notificado ao autor/recorrente com a advertência da possibilidade de diligenciar pela legalização...
... mera advertência de que o interessado pode diligenciar pela legalização do prédio cumpre esse dever de informação e esclarecimento cabal do ... oficina de manutenção, reparação e lavagem de veículos automóveis e motociclos) foi iniciado em 21/01/2014, através de uma denúncia ... -
Acórdão nº 177/18.9T8FLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
.O regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo DL 72/2008, consagra no artº 128º, 130/1 e 132/1 o “princípio indemnizatório”, estando a prestação devida pelo segurador limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro, sendo que no seguro de coisas, o dano a atender para determinar a prestação devida pelo segurador é o do valor do interesse seguro ao...
... 12 6-127). É certo que a testemunha F. F., comerciante de automóveis, referiu que terá tido um anúncio de um veículo como o do Autor para ... veículo e o montante despendido pelo Autor na aquisição e legalização do veículo ... 3. Conforme resulta da documentação junta pela AT aos ... -
Declaração n.º 9/2023
... a) Se for possível a sua manutenção e legalização mediante avaliação pela entidade compe- ... tente em matéria de ... como stands de automóveis, armazéns grossistas, recolha de camionetas de transporte público; ...
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Edital n.º 1164/2021
... do mesmo diploma legal; ff) Notificar os interessados para a legalização das operações urbanísticas, de harmonia com o previsto no artigo ... automóveis; c) Licenciamento das festividades e outros divertimentos previstos no ...
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Edital n.º 1164/2021
... ff) Notificar os interessados para a legalização das operações urbanísticas, de harmonia com ... o previsto no artigo ... automóveis; ... c) Licenciamento das festividades e outros divertimentos previstos no ...
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Regulamento n.º 607/2022
... legalização de viaturas; licença para uso e porte de arma; transferência de bens ... Artigo 21.º ... Arrumador de automóveis ... Procedimento de licenciamento ... 1) O pedido de licenciamento da ...
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Aviso n.º 24107/2022
... 271,93 ... 2.2.5.1.1. Apreciação do pedido de legalização de construção/demolição (voluntária e oficiosa) 543,87 ... 2.2.5.2 ... 4.2.1.1. Carrosséis, circos, pistas de automóveis e outras instalações provisórias para diver- ... timento público — ...
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Edital n.º 1067/2021
... ção para exercício da atividade de vendedor ambulante, a legalização da ... atividade, junto das entidades competentes, de acordo com o ... i) Veículos automóveis e motociclos em modo ambulante ... 3 — É proibida a venda de bebidas ...
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Edital n.º 1067/2021
... ção para exercício da atividade de vendedor ambulante, a legalização da atividade, junto das entidades competentes, de acordo com o Decreto-Lei ... produto estritamente direcionado ao colecionismo; i) Veículos automóveis e motociclos em modo ambulante. 3 - É proibida a venda de bebidas ...
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Acórdão nº 01855/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - A legitimação da actuação da Administração Tributária segundo juízos de elevada probabilidade resulta da violação pelo sujeito passivo de alguns dos seus deveres legais. Assim acontece se o sujeito passivo que obteve isenção de imposto...
... com o seguinte teor: “(…) atesta (…), para fins de legalização de viatura que M. (…) reside na (…) desde o dia 16 de Outubro de 2005 ... , verificou que o Recorrido, também no Núcleo de Veículos Automóveis, tinha apresentado um pedido de isenção do IA, ao abrigo do Decreto-Lei ... -
Aviso n.º 12076/2020
... ; Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros; Federação Portuguesa do Táxi; Entidade Reguladora dos ... há mais de cinco anos contados da entrega do pedido de legalização no Município, a instrução do respetivo pedido é dispensada dos ...
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Aviso n.º 787/2022
... “Informação Prevista no Artigo 102.º, n.º 6, do RJUE (legalização)” ao ponto 2.4.2.1., com montante de taxas calculado equivalente ao já ... Carrosséis, circos, pistas de automóveis e outras instalações provisórias para divertimento público — Por m ...
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Aviso n.º 787/2022
... “Informação Prevista no Artigo 102.º, n.º 6, do RJUE (legalização)” ao ponto 2.4.2.1., com ... montante de taxas calculado equivalente ao ... 4.2.1.1. Carrosséis, circos, pistas de automóveis e outras instalações provisórias para ... divertimento público — Por ...
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Edital n.º 725/2022
... previsão de taxa a aplicar às unidades de lavagem de automóveis, bem como a necessidade ... de densificar a incidência das taxas devidas ... Artigo 20.º ... Instrução dos pedidos em caso de legalização ... 1 — Nos casos em que não haja obras de ampliação ou de ...
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Regulamento n.º 975/2022
... às unidades de lavagem de automóveis, bem como a necessidade de densificar a incidência das ... taxas devidas ... Artigo 20.º ... Instrução dos pedidos em caso de legalização ... 1 — Nos casos em que não haja obras de ampliação ou de ...
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Aviso n.º 3841/2024
... 1 — […] a ) Indústrias, armazéns e oficinas de veículos automóveis; b ) […] c ) […] d ) […] 2 — […] a ) […] b ) […] c ) […] d ... em vigor da alteração ao presente plano, ser objeto de legalização, conformando -se, no primeiro caso, com as regras estabelecidas em planos ...
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Acórdão nº 12747/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2020
I Se num contrato de arrendamento é convencionado entre as partes um período de quatro meses de carência das rendas e que a locatária assume “a obrigação de fazer as obras de adaptação necessárias ou convenientes, para que a Loja arrendada fique em boas condições de conservação e apta para as finalidades acordadas”, resulta, prima facie, que ambas as partes sabiam e não podiam ignorar,
... , venda, colocação, substituição de vidros e acessórios em automóveis, montagem de auto rádios e alarmes, parqueamento de automóveis e ... que estava impossibilitada de proceder a qualquer tipo de legalização da sua actividade junto da Câmara Municipal de ... , pelo que o locado ...