legalização automoveis
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Acórdão nº 96P553 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1996
I - Na sentença penal, ainda que absolutória, deverá o arguido ser condenado em indemnização civil se esta tiver sido pedida e se existir residualmente ilícito civil ou responsabilidade fundada no risco que o justifiquem. II - Contudo, o n. 1 do artigo 377 do C.P.P. não poderá funcionar quando se configure um caso de responsabilidade civil contratual mas, apenas, quando esteja em causa uma situaçã
..., deslocaram-se à Alemanha, onde tencionavam comprar veículos automóveis. c) Aí foram adquiridas 3 viaturas Toyota Celica, GTI 1600, uma delas em ...legalização daquele veículo, do que incumbiu o Despachante Oficial, D, a quem pagou ... -
Regulamento n.º 266/2017
...-á, como incentivo ao cumprimento do dever de reconversão e legalização, uma redução de 50 % do valor das taxas previstas no n.º 2 do artigo ... cada veículo, dos seguintes valores: a) Motociclos - 1,55 b) Automóveis ligeiros - 3,11 c) Pesados - 6,22 3 - A publicidade colocada em veículos, ...
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Acórdão nº 02444/14.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
Se dos elementos factuais e de direito constantes dos autos se capta, apreende ou intui, sem grande dificuldade e necessidade de outras diligências, que o acto de cessação de utilização de prédio onde funciona um estabelecimento comercial, fundado na falta de autorização da respectiva utilização, notificado ao autor/recorrente com a advertência da possibilidade de diligenciar pela legalização...
... mera advertência de que o interessado pode diligenciar pela legalização do prédio cumpre esse dever de informação e esclarecimento cabal do ... oficina de manutenção, reparação e lavagem de veículos automóveis e motociclos) foi iniciado em 21/01/2014, através de uma denúncia ... -
Acórdão nº 177/18.9T8FLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
.O regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo DL 72/2008, consagra no artº 128º, 130/1 e 132/1 o “princípio indemnizatório”, estando a prestação devida pelo segurador limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro, sendo que no seguro de coisas, o dano a atender para determinar a prestação devida pelo segurador é o do valor do interesse seguro ao...
...12 6-127). É certo que a testemunha F. F., comerciante de automóveis, referiu que terá tido um anúncio de um veículo como o do Autor para ... veículo e o montante despendido pelo Autor na aquisição e legalização do veículo. 3. Conforme resulta da documentação junta pela AT aos ... -
Declaração n.º 9/2023
...a) Se for possível a sua manutenção e legalização" mediante avaliação pela entidade compe-. tente em matéria de domínio h\xC3"...como stands de automóveis, armazéns grossistas, recolha de camionetas de transporte público;. ...
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Edital n.º 1164/2021
... do mesmo diploma legal; ff) Notificar os interessados para a legalização das operações urbanísticas, de harmonia com o previsto no artigo ...automóveis; c) Licenciamento das festividades e outros divertimentos previstos no ...
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Regulamento n.º 607/2022
...legalização de viaturas; licença para uso e porte de arma; transferência de bens ...Artigo 21.º. Arrumador de automóveis. Procedimento de licenciamento. 1) O pedido de licenciamento da atividade ...
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Aviso n.º 24107/2022
.... . . . . . . 271,93. 2.2.5.1.1. Apreciação do pedido de legalização de construção/demolição (voluntária e oficiosa) 543,87. 2.2.5.2. TRIU ...4.2.1.1. Carrosséis, circos, pistas de automóveis e outras instalações provisórias para diver-. timento público — Por ...
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Edital n.º 1067/2021
...ção para exercício da atividade de vendedor ambulante, a legalização da atividade, junto das entidades competentes, de acordo com o Decreto-Lei ... produto estritamente direcionado ao colecionismo; i) Veículos automóveis e motociclos em modo ambulante. 3 - É proibida a venda de bebidas ...
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Acórdão nº 01855/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - A legitimação da actuação da Administração Tributária segundo juízos de elevada probabilidade resulta da violação pelo sujeito passivo de alguns dos seus deveres legais. Assim acontece se o sujeito passivo que obteve isenção de imposto...
... com o seguinte teor: “(…) atesta (…), para fins de legalização de viatura que M. (…) reside na (…) desde o dia 16 de Outubro de 2005 ..., verificou que o Recorrido, também no Núcleo de Veículos Automóveis, tinha apresentado um pedido de isenção do IA, ao abrigo do Decreto-Lei ... -
Aviso n.º 12076/2020
...; Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros; Federação Portuguesa do Táxi; Entidade Reguladora dos ... há mais de cinco anos contados da entrega do pedido de legalização no Município, a instrução do respetivo pedido é dispensada dos ...
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Aviso n.º 787/2022
... “Informação Prevista no Artigo 102.º, n.º 6, do RJUE (legalização)” ao ponto 2.4.2.1., com montante de taxas calculado equivalente ao já ...Carrosséis, circos, pistas de automóveis e outras instalações provisórias para divertimento público — Por m ...
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Aviso n.º 787/2022
... “Informação Prevista no Artigo 102.º, n.º 6, do RJUE (legalização)” ao ponto 2.4.2.1., com. montante de taxas calculado equivalente ao já ...4.2.1.1. Carrosséis, circos, pistas de automóveis e outras instalações provisórias para. divertimento público — Por ...
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Regulamento n.º 975/2022
...às unidades de lavagem de automóveis, bem como a necessidade de densificar a incidência das. taxas devidas ...Artigo 20.º. Instrução dos pedidos em caso de legalização. 1 — Nos casos em que não haja obras de ampliação ou de alteração a ...
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Edital n.º 725/2022
...previsão de taxa a aplicar às unidades de lavagem de automóveis, bem como a necessidade. de densificar a incidência das taxas devidas ...Artigo 20.º. Instrução dos pedidos em caso de legalização. 1 — Nos casos em que não haja obras de ampliação ou de alteração a ...
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Acórdão nº 12747/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2020
I Se num contrato de arrendamento é convencionado entre as partes um período de quatro meses de carência das rendas e que a locatária assume “a obrigação de fazer as obras de adaptação necessárias ou convenientes, para que a Loja arrendada fique em boas condições de conservação e apta para as finalidades acordadas”, resulta, prima facie, que ambas as partes sabiam e não podiam ignorar,
..., venda, colocação, substituição de vidros e acessórios em automóveis, montagem de auto rádios e alarmes, parqueamento de automóveis e ... que estava impossibilitada de proceder a qualquer tipo de legalização da sua actividade junto da Câmara Municipal de .., pelo que o locado não ... -
Regulamento n.º 1118/2022
.... . 3,00 € 4,50 € 3,00 € 3,50 € 5,50 € 3,00 €. Legalização de viaturas (Alfândega, Rep. Do C. Externo e IMT). . . . . . . . . . . . ...Licenciamento da atividade de arrumador de automóveis. Apreciação do processo com vista a obtenção de licença. . . . . . . ...
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Aviso n.º 4187/2017
... licenciamento da atividade de guarda-noturno, de arrumador de automóveis, de acampamentos ocasionais, de exploração de máquinas automáticas, ...ência, abate, permuta e venda de bens; g) Proceder à legalização de prédios rústicos e urbanos nas entidades competentes; h) Proceder à ...
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Declaração n.º 76/2021
... de grandes espaços e boa acessibilidade, tais como stands de automóveis, armazéns grossistas, recolha de camionetas de transporte público; ...ísticas no Âmbito do RERAE (Decreto-Lei n.º 165/2014) Na legalização das operações urbanísticas, bem como na alteração e/ou ampliação ...
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Regulamento n.º 1212/2022
...requerido pelo interessado. Artigo 62.º. Legalização. Nas situações de legalização, promovidas pelos interessados ou ...5.2. Por m2 ou fração e por ano 13,59 €. 6. Veículos automóveis, transportes públicos, táxis e. outros meios de locomoção terrestre ou ...
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Acórdão nº 0372/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua non,...
... (IVA) suportado pela sociedade quando das aquisições de automóveis efectuadas noutros Estados-Membros da União Europeia (transacções ... procedesse, em representação daqueles, à importação e legalização de viaturas, realizando todos os actos necessários a esse fim”, C. ... -
Jurisprudência aplicável
No Código Civil.
...a proceder à legalização de automóveis, de matrícula Suíça, trazidos por aqueles, emigrantes ... -
Acórdão nº 00330/11.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
I. Decorre da alínea d) do n.º 1 do art.º 3 do Decreto- lei n.º 199/96 de 18.10 que as transmissões de bens em 2.º mão ficam sujeitas ao regime especial de tributação pela margem quando o sujeito passivo tenha adquirido esses bens no interior da Comunidade a outro sujeito passivo revendedor, desde que a transmissão dos bens por esse outro sujeito passivo revendedor tenha sido efetuada ao abrigo...
... um preço que englobe o imposto de matrícula sobre veículos automóveis novos que pagou antes da entrega, esse imposto, cujo facto gerador não ... na margem de comercialização o valor do IA, pago na legalização da viatura. Com este procedimento, diminuiu não só a base tributável ... -
Regulamento n.º 450/2019
... já elevados que os caçadores têm de suportar com toda a legalização dos cães e outros licenciamentos para a prática da caça. Cemitérios: 1 ...Concessão de Licença para Arrumadores de Automóveis: 1 - Os procedimentos para o licenciamento da atividade de arrumador de ...
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Acórdão nº 0819/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
Viola o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do “Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão” (Decreto-Lei n.º 199/96, de 18-10-1996) o revendedor de automóveis que, para efeitos de determinação do valor tributável em IVA, haja incluído o valor do IA (Imposto Automóvel) no preço de compra dos automóveis vendidos.
... ao pagamento do Imposto Automóvel (IA) com vista à legalização das viaturas, tendo liquidado o IVA pela diferença entre o preço de ... Automóvel (IA) é um imposto suportado pelo revendedor dos automóveis, enquanto adquirente dos mesmos, independentemente de qualquer ...