lar de idosos
- Portaria n.º 274/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Aviso n.º 3068/2015 - Diário da República n.º 57/2015, Série II de 2015-03-23
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Acórdão nº 11/14.9TTVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
A isenção prevista no na al. f), do nº 1 do artº 4º do RCP não abrange a acção executiva para pagamento de coima e de custas em que foi condenada a pessoa colectiva privada sem fim lucrativo, em sentença do respectivo recurso de impugnação judicial da decisão proferida por entidade competente, pela prática de contra-ordenação e que se traduziu no funcionamento dum lar de idosos sem que possuísse...
... recurso de impugnação judicial da decisão proferida por entidade competente, a contra-ordenação traduz-se no funcionamento dum lar de idosos sem que possuísse alvará/licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento e, como se sublinhou na mesma, atribuindo-se a ... -
n.º 1397/2023
... RESIDENCIAL, CENTRO DE ATIVIDADES E CAPACITAÇÃO PARA A INCLUSÃO (C.A.C.I.), ... ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA IDOSOS (E.R.P.I.), SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO ... (S.A.D.), UNIDADE DE CUIDADOS CONTINUADOS (U.C.C.I.) E CLÍNICA DE SAÚDE E ... GERONTOLOGIA - ...
- Despacho Normativo N.º 14/2015 de 10 de Abril
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Aviso N.º 63/2010 de 10 de Maio
... Fax: 296 491 838 ... Endereço Electrónico: cprp@sapo.pt ... 2 - OBJECTO DO CONTRATO ... Designação do Contrato: CONSTRUÇÃO DE LAR DE IDOSOS, CENTRO DE DIA e CRECHE ... Objecto do Contrato: A empreitada consiste na execução de um edifício com 2 corpos destinado a Centro de Dia para ...
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Acórdão nº 01800/15.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2019
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos - onde se impugnava o acto que suspendeu por 180 dias o acordo por via do qual o ISS financiava o funcionamento de um lar de idosos, explorado pelo autor - se as instâncias aparentemente acertaram ao denegar todos os vícios imputados ao acto impugnado.
... por cento e oitenta dias um acordo de cooperação celebrado entre as partes e por via do qual o ISS financiava o funcionamento de um lar de idosos, explorado pelo autor ... O recorrente pugna pela admissão da revista porque o aresto «sub censura» terá decidido mal matérias jurídicas ... -
Acórdão nº 5955/18.6T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2019
I - Havendo o cometimento da contra-ordenação, por falta de licença, com a abertura do estabelecimento (Lar de idosos) e mantendo-o a arguida em funcionamento, sem alvará/licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento, persistindo, por sua vontade, na sua conduta anti - jurídica, não há, uma consumação instantânea com efeitos duradouros daquela, mas antes permanente, ou...
... O início de actividade do lar para idosos sem a obtenção de licença ou autorização provisória de licenciamento constitui uma contra-ordenação muito grave, nos termos dos arts ... -
Acórdão nº 466/08.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017
i)Decorrendo da matéria de facto provada que a ora Recorrente não fez prova bastante – ónus que lhe estava cometido (art. 342.º do C.C.) – de que o número de utentes no período em causa tenha sido de 290 utentes/mês, na valência “Lar de Idosos”, como por si alegado, sendo que a inquirição das testemunhas não fez abalar a afirmação do relatório pericial oficiosamente...
... na valência de "Lar de Idosos" ... E. O Relatório de Peritagem elaborado não teve em consideração o Processo de Auditoria Social n.º 66/2001, nem o Processo Administrativo ... -
Acórdão nº 97/23.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Junho de 2023
I – São elementos da contraordenação continuada: (i) A realização de várias ações que constituam ilícitos contraordenacionais por violarem o mesmo tipo contraordenacional ou vários tipos contraordenacionais; (ii) cujo o bem jurídico protegido seja o mesmo; (iii) sendo a execução dessas contraordenações realizada por forma essencialmente homogénea; (iv) e no quadro de um determinado contexto
... do Tribunal da Relação de Évora[1]♣Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: I – Relatório A arguida “Pró-Idosos", Lda.” impugnou judicialmente a decisão da Segurança Social que a condenou no pagamento de uma coima unitária no valor de €41.000,00 e a sanç\xC3" ... -
Acórdão nº 303/16.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
I – No âmbito do ordenamento processual laboral, a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso dirigido ao juiz do tribunal onde a decisão foi proferida. II – A atividade de confeção e fornecimento de refeições destinadas aos utentes de um Lar de idosos, que envolve uma organização de meios humanos (trabalhadores afetos
... ória, que, no presente caso, seria acessória da atividade principal exercida pela 1ª Ré (que era o alojamento e prestação de cuidados a idosos) ... Conforme se escreve no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.05.2012 (in www.dgsi.pt), para a consolidação deste conceito tao ... - Resolução do Conselho do Governo N.º 96/2012 de 28 de Junho
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Acórdão nº 00856/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
1 – A Segurança Social não pode pois eximir-se aos compromissos que assumiu perante um Lar, no qual, por sua intervenção, foram internados diversos idosos, deixando de pagar as comparticipações acordadas. 2 – Estando os trabalhadores do ISS que combinaram o internamento dos idosos no Lar, devidamente mandatados para em seu nome, acordarem o pagamento das correspondentes prestações de...
... os valores relativos à comparticipação na remuneração mensal do serviço prestado no acolhimento nas suas instalações dos identificados idosos, no montante de €33.397,38, e respetivos juros de mora, inconformado com a Sentença proferida no TAF de Coimbra, em 30 de junho de 2018, que ... -
Acórdão nº 02385/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...
... constantes dos artigos 95º a 99º reportam-se a prejuízos que ocorrerão na esfera jurídica de terceiros (trabalhadores, colaboradores, idosos frequentadores do lar e respectivos familiares) e não o prejuízo da requerente ... Dir-se-á a este propósito que nos artigos 95º a 99º ... -
Acórdão nº 436/11.1TBRGR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014
1 . Na fixação dos montantes relativos às compensações por danos não patrimoniais emergentes de acidentes com veículos abrangidos pelo seguro obrigatório, há que atender fundamentalmente à gravidade das lesões e respetivas sequelas, em conjugação com os valores que vêm sendo fixados pelos tribunais. 2 . Nesta fixação não se justifica o recurso a parcelas autónomas, nomeadamente uma respeitante...
... permanente geral de 25%; sendo o rebate profissional (com referência à ocupação da autora ao tempo do embate - auxiliar de lar de idosos) de não incompatibilidade com aquelas funções, embora exigindo esforço suplementar. O quantum doloris foi de grau 4 numa escala de 7; e o dano ... -
Acórdão nº 1991/19.3T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2020
I - Nas contra-ordenações laborais, a segunda instância tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, estando excluída a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto, II – Salvo se se verificarem os vícios da sentença: (i) a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; (ii) a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a...
... … de um pedido de aumento dos índices de edificabilidade, para 0,7, para executar obras de alteração do edificado dos autos, para apoio a idosos, centro de dia ou hospedagem, a cujo processo foi atribuído a referência URB-EXP – 93/2013 ... 12. Em 12/09/2013, a Câmara Municipal Y… ... - Anúncio n.º 930/2008, de 14 de Fevereiro de 2008
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Acórdão nº 619/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - Ao recurso de revista interposto de acórdão da Relação proferido em 25-02-2016, numa acção instaurada em 14-05-2002, é aplicável o regime recursório instituído pelo novo CPC (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06), com excepção do regime da dupla conforme introduzido pelo DL n.º 303/2007, de 24-08, que foi mantido, embora com âmbito mais restrito, pelo art. 671.º, n.º 3, do CPC vigente (arts
... : EE, FF, Instituto de Segurança e Solidariedade Social (por sucessão do Centro Regional de Segurança Social) Estado Português, Lar de Idosos GG, pedindo que os réus fossem condenados solidariamente no pagamento de uma indemnização, a título de danos não patrimoniais, no valor de ... - Alvará n.º 136/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Resolução do Conselho do Governo N.º 164/2012 de 24 de Dezembro
- Contrato N.º 15/2013 de 12 de Abril
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Despacho N.º 618/2008 de 9 de Julho
Considerando que actualmente apenas existe um lar de idosos na Ilha de São Jorge, situado no Concelho das Velas, num dos extremos da ilha, que se encontra há vários anos com a sua capacidade máxima ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 60/2011 de 29 de Abril
... de Peixe, um projecto de investimento destinado a construir e explorar três valências sociais orientadas para o cuidado e acolhimento de idosos, contribuindo, assim, para a consolidação e diversificação da oferta de serviços sociais de apoio na Ilha de São Miguel, em particular no ...
- Alvará n.º 6/2008, de 31 de Janeiro de 2008
- Alvará (extracto) n.º 132/2007, de 20 de Novembro de 2007