lar de idosos
1948 resultados para lar de idosos
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Acórdão nº 0004634 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1996
I - Tendo sido devidamente notificados para comparecer em julgamento, de nada releva a falta do Arguido e do seu Advogado nessa audiência, a qual também não impede a prolação da sentença. II - O DL n. 30/89, de 24 de Janeiro, disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos. III - Para tal é necessária a passagem pelo competente...
... VI - Possuindo um Lar de idosos" em pleno funcionamento, sem estar licenciado, nem dispor de uma autorização de funcionamento provisório, portanto, sem autorização da Administra\xC3" ... -
Acórdão nº 0004864 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1996
I - O DL n. 30/89, de 24 de Janeiro, disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos. II - Para tal é necessária a passagem pelo competente Centro Regional da Segurança Social de um alvará de funcionamento ou, pelo menos, a concessão de uma autorização provisória de funcionamento. III - Nos termos do artigo 27 do aludido DL n. 30/89
... funcionar sem possuir alvará de funcionamento, nem autorização de funcionamento provisório, todavia, tem em pleno funcionamento um Lar de idosos, com 13 pessoas idosas, em regime de internamento, pagando mensalidades de 70000 escudos a 80000 escudos, ... -
Acórdão nº 0004634 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1996 (caso None)
I - Tendo sido devidamente notificados para comparecer em julgamento, de nada releva a falta do Arguido e do seu Advogado nessa audiência, a qual também não impede a prolação da sentença. II - O DL n. 30/89, de 24 de Janeiro, disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos. III - Para tal é necessária a passagem pelo competente...
... VI - Possuindo um Lar de idosos" em pleno funcionamento, sem estar licenciado, nem dispor de uma autorização de funcionamento provisório, portanto, sem autorização da Administra\xC3" ... -
Despacho n.º 9378/2019
... ências na área da saúde e do apoio local no concelho de Lousada, sendo que ainda detém e administra o Hospital de Lousada, dois lares de idosos, um centro infantil e duas residências comunitárias;Considerando que o empreendimento social denominado «Quinta da Vinha - Uma nova centralidade ...
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Portaria n.º 1077/2001(2ªSérie), de 19 de Junho de 2001
... pretende agora que o referido imóvel se destine à reinstalação das termas das Salgadas, instalação do serviço de apoio domiciliário a idosos e carenciados, valências de centro de dia e lar de dependentes ... Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o ...
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Deliberação n.º 349/2020
... Barnabé - Lar de Idosos em Moura;Célia do Carmo Cataluna Fernandes Geadas, Enfermeira, na Fundação S. Barnabé - Lar de Idosos em Moura.(Não carece de fiscalização ...
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Despacho n.º 8091/2016
... da equipa de emergência pré-hospitalar do CBV de Idanha-a-Nova2000out/2006mar - Coordenação de cuidados de enfermagem no Lar de Idosos da SCM de Monsanto1998abr/2006mar - Coordenação de cuidados de enfermagem no Lar de Idosos da SCM de Idanha-a-Nova1998mar/2006mar - Coordenador de ...
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Acórdão nº 458/17.9T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2018
... o teria adquirido por preço nenhum, sendo certo que o preço que acordaram teve em vista, exclusivamente, a finalidade construtiva do Lar de Idosos; deu entrada na CMG o pedido de averbamento do processo de licenciamento, sendo que em 28.3.2008 a CMG emitiu o alvará de licenciamento de obras ...
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Deliberação (extrato) n.º 1233/2020
... do Centro Distrital de Santarém; de outubro de 2012 a novembro de 2013, assumiu as funções de Diretora de Estabelecimento do Lar de Idosos de São Domingos, do Centro Distrital de Santarém; de 2008 a setembro de 2012, Técnica de Assessoria Técnica aos Tribunais eRepresentante nas CPCJ ...
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Aviso n.º 8196/2016
... Os idosos, os doentes crónicos e os doentes oncológicos são das camadas populacionais mais desprotegidas social e economicamente. Muitas vezes, veem-se ...
- Acórdão nº 046755 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2001
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Acórdão nº 9550840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1995
I - O " Lar de Idosos " não é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, mas uma instituição particular de solidariedade social com o regime jurídico fixado no Decreto-Lei 119/83. II - Como instituição particular que é de solidariedade social, não goza presentemente do benefício de isenção de custas judiciais. III - O artigo 5 do Decreto-Lei 118/85 veio revogar as disposições...
... Legislação Nacional: CCJ62 ART3 N1. DL 9/85 DE 1985/01/09 ART1 B ART5. DL 118/85 DE 1985/04/19 ART5 ... Sumário: I - O " Lar de Idosos " não é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, mas uma instituição particular de solidariedade social com o regime jurídico ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/A
... do Centro Social e Cultural da Atalhada e Aquisição de equipamento para as valências de CATL, Animação de Rua e Centro de Convívio de Idosos do Centro Social do Cabouco. 9.2.12 - Criação do Centro de Acolhimento da Horta Remodelação de edifício com vista à criação e instalação do ...
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Acórdão nº 619-04.0TCSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
-O Decreto-Lei nº 316-A/2000, de 7 de Dezembro, veio, no seu artigo 1º, aprovar os Estatutos do ISSS, publicados em anexo ao diploma, e extinguir o Centro Nacional de Pensões e os centros regionais de segurança social (artigo 2º). -O ISSS é definido como “uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto...
... Alegam, para tanto, o seguinte: No dia 15.05.1999, deflagrou um incêndio no Lar ... tendo falecido oito idosos ai residentes e no hospital veio a falecer a nona pessoa ... Uns morreram queimados e outros por causa da inalação de dióxido de carbono, ... -
Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018
I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que...
... idosos ... - Os arguidos tenham actuado em comunhão de esforços, e de acordo com um plano previamente traçado por ambos; - Tenha sido decisão da ... -
Contrato n.º 87/2019 de 24 de maio de 2019
... , com vista comparticipao de despesas relacionadas com as obras de remodelao e conservao no edifcio onde est instalada a valncia Lar de Idosos, at ao montante mximo de 20.000,00 (vinte mil euros).Os encargos acima indicados sero totalmente suportados por verbas afetas ao Captulo 50 - ...
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Contrato n.º 65/2019 de 6 de maio de 2019
... comparticipao das despesas referentes aquisio de diverso equipamento com a finalidade de melhorar as condies de resposta s valncias do Lar de Idosos e Servio de Apoio Domicilirio, da referida instituio, at ao montante mximo de 40.000,00 (quarenta mil euros).Os encargos acima indicados sero ...
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Contrato n.º 246/2021 de 25 de novembro de 2021
... da Misericrdia da Vila da Praia da Graciosa, com vista comparticipao das despesas relacionadas com o projeto de remodelao e ampliao do Lar de Idosos, da referida instituio, at ao montante mximo de 22.509,70 (vinte e dois mil, quinhentos e nove euros e setenta cntimos), por dotao financeira do ...
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Contrato n.º 240/2022 de 18 de novembro de 2022
... Casa da Misericrdia da Vila da Praia da Graciosa, com vista comparticipao das despesas referentes s obras de remodelao e ampliao do Lar de Idosos da Praia da Graciosa, da referida instituio, at ao montante mximo de 547.500,00 (quinhentos e quarenta e sete mil e quinhentos euros), por dotao ...
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Despacho n.º 8176/2020
... em Centro Escolar (novembro 2012, CMVM); Reconstrução de edifício para sede de associação (agosto de 2012, ADLL); Construção do Lar de Idosos, Centro de Dia e Serviço de Apoio Domiciliário de Salamonde (agosto de 2012, J. F. Salamonde); Beneficiação da E. M. 595 de Ligação das ...
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Despacho n.º 10668/2022
... 2012, CMVM); ... Reconstrução de edifício para sede de associação (agosto de 2012, ADLL); ... Construção do Lar de Idosos, Centro de Dia e Serviço de Apoio Domiciliário de Salamonde ... (agosto de 2012, J. F. Salamonde); ... Beneficiação da E. M. 595 de Ligação das ...
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Anúncio de procedimento n.º 1489/2018
... da Misericórdia de Oleiros e Arranjos ExterioresDescrição sucinta do objeto do contrato: Reestruturação do edifício de apoio ao lar de idosos e arranjos exterioresTipo de Contrato: Empreitada de Obras PúblicasPreço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 608636.39 ...
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Acórdão nº 988/17.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- A isenção de custas prevista no art. 4º, n.º 1, al. f) do RCP, não é uma isenção subjetiva pura, mas antes limitada, além de condicionada. É “limitada” porque a sua concessão não depende apenas da qualidade do sujeito, mas está ainda dependente da natureza das questões, direitos e interesses ou da relação material que é objeto da ação para a qual é
... Particular de Solidariedade Social, que alberga em si duas valências: o ensino, desde a creche até ao 12º ano de escolaridade, e um lar de idosos; Esse equipamento destinava-se a ser instalado nas instalações da Autora, com o intuito de controlar, diária e permanentemente, a entrada e saída ... -
Regulamento n.º 1347/2023
... 2 — Os cidadãos institucionalizados em resposta social “Lar de Idosos” que preencham as condições do número anterior poderão ser elegíveis à atribuição do apoio, mediante deliberação do Executivo. Artigo ...
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Aviso n.º 19646/2023
... de Câmara Municipal ... 2 — Os cidadãos institucionalizados em resposta social “Lar de Idosos” que preencham as ... condições do número anterior poderão ser elegíveis à atribuição do apoio, mediante deliberação ... do Executivo ...