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Resolução do Conselho do Governo N.º 60/2011 de 29 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

A empresa Ventos de Harmonia, Exploração de Lares e Residências Assistidas, Unipessoal, Lda manifestou a intenção de desenvolver na Freguesia de Rabo de Peixe, um projecto de investimento destinado a construir e explorar três valências sociais orientadas para o cuidado e acolhimento de idosos, contribuindo, assim, para a consolidação e diversificação da oferta de serviços sociais de apoio na Ilha de São Miguel, em particular no Concelho da Ribeira Grande.

Considerando que o projecto se enquadra nos objectivos do Programa do IX Governo Regional dos Açores que pretende dar continuidade a uma política de acção social com vista ao alargamento da rede de serviços e equipamentos sociais que, actuando numa lógica de proximidade, concorrem para a manutenção das pessoas no seu meio habitual de vida, mesmo daquelas que se encontram em situação de dependência, promovendo o desenvolvimento e a coesão social e territorial.

Tendo o promotor apresentado o respectivo pedido de reconhecimento de PIR em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º e com os n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2007/A, de 21 de Novembro.

Considerando que foi apresentada pela APIA, Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, E.P.E., a proposta de decisão sobre o reconhecimento do referido projecto como PIR, através da Deliberação n.º 2/2011, de 22 de Março de 2011;

Nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ao abrigo do disposto no n.º...

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