juros legais

No dominio da responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilicito, sendo a indemnização em francos franceses, a taxa de juros legais a fixar, no caso de mora, e a que vigorar em França no momento do seu pagamento.

I - Em processo de prestação de contas, rejeitadas as prestadas pelo réu e declarado que o autor as pode apresentar em 30 dias, não pode depois o réu deduzir oposição às contas que o autor apresente, nem mesmo após esclarecimentos por este prestados com base em despacho judicial. II - A obrigação de indemnizar consubstancia-se em dívida de valor, pelo que é actualizável. III - O administrador de...

I - A indemnização por morte da vítima de acidente de viação não deve ser meramente simbólica, devendo, antes, revestir aspecto de relevante valor. II - Assim, a indemnização de 8406000 escudos em juros legais acrescidos desde a citação, a pagar aos Autores 4402000 escudos, para a viúva da vítima e 2002000 escudos para cada um dos seus filhos por danos materiais e morais, não é exequenda se a...

I - Em processo de prestação de contas, rejeitadas as prestadas pelo réu e declarado que o autor as pode apresentar em 30 dias, não pode depois o réu deduzir oposição às contas que o autor apresente, nem mesmo após esclarecimentos por este prestados com base em despacho judicial. II - A obrigação de indemnizar consubstancia-se em dívida de valor, pelo que é actualizável. III - O administrador de...

I - Sendo a causa de pedir uma relação cambiária, independentemente da relação subjacente ser comercial, os juros de mora legais são aqueles a que se refere a portaria resultante da aplicação do artigo 559 nº1 do CCIV. II - No Decreto Lei 262/83 de 16/06 faz-se a distinção entre os juros legais que o portador das letras, livranças e cheques pode exigir (art. 4º ) e os que resultam da aplicação

A compatibilização dos artigos 566 n. 2 e 805 n. 3 do CCIV66 deve fazer-se do seguinte modo: a) porque a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, ou seja, a situação existente no momento do encerramento da discussão em 1. instância, quando os danos estão avaliados, e a que teria nessa...

I. Nos termos do disposto no artigo 22º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade tributária (incluindo a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais) para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas. II. De acordo com o disposto no artigo 23º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do...

Na impugnação autónoma de juros compensatórios, em que a liquidação do correspectivo imposto não constitui objecto da impugnação, não se podem discutir os vícios da liquidação do imposto, mas tão só os vícios próprios da liquidação dos juros, designadamente a inverificação dos pressupostos legais de que a mesma depende.

1. Pagando com o seu dinheiro metade do preço da casa onde a autora vivia com o réu e os respectivos actos notarias e de registo, agindo na convicção de que a união de facto entre ambos se manteria e de que, assim, contribuía para a formação de um património comum, ocorreu uma causa de deslocação patrimonial constitutiva do pressuposto do enriquecimento sem causa. 2. O enriquecimento é injusto,

• Diário da República

O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que estendeu a aplicação das taxas dos juros legais aos juros de mora em obrigações cambiarias, opera apenas na area das relações internas, não ofendendo a Convenção Internacional que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras, Livranças e cheques, pelo que não pode a citada dacabsição ser considerada ilegal.

I) – Se entre o Autor e uma Sociedade comercial por quotas, entretanto extinta por liquidação/dissolução, foi celebrado um contrato com a estipulação que ao Autor competia proceder ao acabamento de um edifício da Sociedade, fornecendo os bens que constam do item N) dos Factos Assentes e em contrapartida a Sociedade lhe pagaria com um apartamento, as partes celebraram um contrato de...

Os juros moratórios legais devem ser calculados segundo a lei vigente ao tempo em que decorrer a mora.

Os juros moratórios legais devem ser calculados segundo a lei vigente ao tempo em que decorrer a mora.

I - Nos termos do artigo 1 da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, as Altas Partes Contratantes podiam fazer, no momento da ratificação ou adesão as reservas previstas no seu Anexo II, nomeadamente no seu artigo 13, que lhes facultava determinar, no que respeita as letras passadas e pagaveis no seu territorio, a substituição pela taxa legal de juro vigente no respectivo territorio, da taxa

I - Nos termos do artigo 1 da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, as Altas Partes Contratantes podiam fazer, no momento da ratificação ou adesão as reservas previstas no seu Anexo II, nomeadamente no seu artigo 13, que lhes facultava determinar, no que respeita as letras passadas e pagaveis no seu territorio, a substituição pela taxa legal de juro vigente no respectivo territorio, da taxa

I - Nos termos do art. 35.º n.º 9, da LGT a liquidação de juros compensatórios deve sempre evidenciar claramente o montante principal da prestação e os juros compensatórios, explicando com clareza o respectivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas. II - Para além disso, a liquidação dos juros compensatórios deve conter a indicação das normas legais em que se baseia (fundamentaçã

I - Nos termos do art. 35.º n.º 9, da LGT a liquidação de juros compensatórios deve sempre evidenciar claramente o montante principal da prestação e os juros compensatórios, explicando com clareza o respectivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas. II - Para além disso, a liquidação dos juros compensatórios deve conter a indicação das normas legais em que se...