Acórdão nº 0021346 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelSALVADOR DA COSTA
Data da Resolução23 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1014 N1 N5. CCIV66 ART551 ART806 N1 N2 ART2093 N1.

Sumário: I - Em processo de prestação de contas, rejeitadas as prestadas pelo réu e declarado que o autor as pode apresentar em 30 dias, não pode depois o réu deduzir oposição às contas que o autor apresente, nem mesmo após esclarecimentos por este prestados com base em despacho judicial. II - A obrigação de indemnizar consubstancia-se em dívida de valor, pelo que é actualizável. III - O administrador de patrimónios alheios sabe ou tem obrigação de saber o que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT