Acórdão nº 0021346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSALVADOR DA COSTA
Data da Resolução23 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1014 N1 N5. CCIV66 ART551 ART806 N1 N2 ART2093 N1.

Sumário: I - Em processo de prestação de contas, rejeitadas as prestadas pelo réu e declarado que o autor as pode apresentar em 30 dias, não pode depois o réu deduzir oposição às contas que o autor apresente, nem mesmo após esclarecimentos por este prestados com base em despacho judicial. II - A obrigação de indemnizar consubstancia-se em dívida de valor, pelo que é actualizável. III - O administrador de patrimónios alheios sabe ou tem obrigação de saber o que...

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