Acórdão nº 076363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução18 de Outubro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE IN TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG271.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART45 ART806 N1 N2.

Sumário : No dominio da responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilicito, sendo a indemnização em francos...

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