juros de mora taxa

• Acórdão nº 09P0572 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2009

I - O contrato de garantia bancária, também designada de garantia bancária autónoma, traduz-se num compromisso assumido por um banco de satisfazer determinada obrigação perante terceiro sempre que o cliente o não faça, seja definitivamente, seja por mora. II - O garante, perante o credor, responsabiliza-se pelo pagamento de uma obrigação própria e não pelo cumprimento de uma dívida alheia (do garantido). III - Resultando do próprio teor literal da garantia bancária prestada, que o banco unicamente se obrigou, num prazo de um ano a contar de 29 de Março de 2000, renovável por iguais e sucessivos períodos, salvo denúncia do garante, a pagar, em favor do Juiz de Direito do Tribunal do Trabalho de Penafiel, mediante interpelação escrita deste beneficiário, toda e qualquer quantia que f...

...25.358.709$00 acrescidos de juros -, o exequente (autor naquela acção) nomeou à p....358.700$00, acrescida de juros de mora às taxas legais, de 7% desde 22 de Fevereiro de 2000 a 30 d...

• Acórdão nº 0750/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Setembro de 2011

I – A Lei nº 3-B/2010 de 28-04-2010 através do seu artº 165º alterou o Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março, estipulando que: O artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março, passasse a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º [...] 1 - A taxa de juros de mora tem vigência anual com início em 1 de Janeiro de cada ano, sendo apurada e publicitada pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. (IGCP, I. P.), através de aviso a publicar no Diário da República, até ao dia 31 de Dezembro do ano anterior. - Para apuramento da taxa de juros de mora utiliza-se a média das médias mensais das taxas EURIBOR a 12 meses, verificadas nos últimos 12 meses, acrescida de um diferencial de cinco pontos percentuais. - (Anterior n.º 2.) 4 - A taxa referida no n.º 1 é r...

• Acórdão nº 0959/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Março de 2011

I - Com a entrada em vigor da Lei n.º 1/79, de 2.1, que aprovou a "Lei das Finanças Locais", ficou definido um regime de "Autonomia Financeira" com as autarquias a disporem de património e finanças próprias tendo terminado, por força do disposto no seu art. 13º, n.º 4, os adicionais às contribuições e impostos do Estado referidos no art. 140º do EA, deixando de existir o regime de cobrança das contribuições a requisição da mesma Caixa, através da Direcção Geral da Fazenda Pública, por meio de desconto nas percentagens adicionais às contribuições e impostos do Estado, previsto naquela disposição legal que, assim, ficou revogada. II - Inexistindo esse procedimento as referidas dívidas passam a vencer juros de mora nos termos do DL 73/99, de 16.3 (art. 2º, n.º 2) que,...

...�o para a lei fiscal no que diz respeito às taxas de juros de mora que sejam devidas por entidades c...

• Decreto-Lei n.º 79/77, de 03 de Março de 1977

Perdoa certas dívidas de juros de mora provenientes da taxa de produção devida pelos vinicultores à Junta Nacional do Vinho. Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 47470, de 31 de Dezembro de 1966.

• Diário da República núm. 52, 03 de Março de 1977
• Serie I
• Ministério Do Comércio E Turismo

• Acórdão nº 7983/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2003

Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 1.º Juízo); b) a B. Raimundo a quantia de 2.970.600$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 41/01 do 1.º Juízo); c) a M. Elias a quantia de 2.444.001$00 acrescida de juros de mora à taxa legal de 7 % desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 2.º Juízo); d) a M.Morais a quantia de 1.925.001$00 acrescida...

• Acórdão nº 3345/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2004

A sentença de condenação no pagamento de uma quantia determinada é título executivo bastante para, na respectiva execução, o credor poder exigir o pagamento de juros de mora à taxa legal, mesmo que dessa decisão apenas conste o pagamento do capital pedido. Neste caso, os juros são devidos desde a notificação da sentença, a tal não obstando o facto de ter sido expressamente indeferido o pedido de pagamento de juros de mora desde a citação.

• Acórdão nº 00326/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2005

Em execução de sentença, a completa reintegração da ordem jurídica violada pelo acto administrativo ilegal alcança-se pelo pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes aos montantes de abonos para falhas que não foram pagos, acrescido dos juros de mora contados à taxa legal.

• Acórdão nº 0510599 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2005

Baseando-se a indemnização na prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, os juros de mora são calculados à taxa prevista no DL n.73/99, de 19 de Março.

• Acórdão nº 0622/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Janeiro de 2011

I - Com a sub-rogação transmite-se para o sub-rogado a titularidade do crédito que a administração tributária detinha sobre o obrigado tributário, mantendo-se as garantias, privilégios e a possibilidade de utilização do processo de execução fiscal para a sua cobrança coerciva, requerendo a sua instauração, se o pagamento ocorreu antes dela, ou o seu prosseguimento. II - O sub-rogado nos direitos da entidade exequenda em consequência do pagamento dos créditos que esta detinha sobre o executado, não tem legitimidade activa, por falta de interesse em demandar expresso na utilidade derivada da procedência da acção, para deduzir impugnação judicial contra o acto de liquidação de juros de mora, uma vez que é de considerar não ser titular de um interesse susceptível de justificar a intervenç...

... para impugnar a indevida aplicação da taxa de juros, e pedir a restituição do valor pago a ...

• Acórdão nº 213526/10.6YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2011

I – I – As entidades que concedem financiamentos ao consumo não estão sujeitas às limitações impostas pelo artº 1146º do Cód. Civil, conjugado com o artº 102º, § 2º do Código Comercial. II – De acordo com o disposto no artº 7º do Decreto-Lei nº 344/78, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 83/86, de 06/05, as instituições de crédito e parabancárias poderão cobrar, em caso de mora do devedor, uma taxa de juros moratórios igual à taxa de juros remuneratórios ajustada, não podendo a cláusula penal acordada exceder o correspondente a quatro pontos percentuais, a acrescer à dita taxa de juros. III – Tendo as partes estipulado que, em caso de mora, sobre o montante em débito, a título de cláusula penal, era devida uma indemnização correspondente à taxa de juro c...