juros comerciais calculo
4308 resultados para juros comerciais calculo
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Diretiva n.º 5/2019
... Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, o cálculo e a aprovação das tarifas aplicáveis às ... implica a posterior devolução, com juros, dos montantes devidos às empresas pelos ... 121.º do Regulamento de Relações Comerciais do setor elétrico pelos comercializadores, são ...
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Acórdão nº 5963/19.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020
I- O recebimento das rendas pelo lesado com o cumprimento voluntário ou coercivo da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória é por conta da indemnização definitiva que lhe vier a ser paga posteriormente (art. 388º, n.ºs 1 e 3 do CPC). II- No caso de o “quantum” da indemnização definitiva ser superior ao valor global das rendas provisórias pagas, estas devem ser...
... em apreço – 04/04/2006), acrescido de juros à taxa legal, desde a citação até integral ... para encontrar o montante devido pelo cálculo de juros devidos não é a correcta, isto porque, ... 559º do CC), comerciais" (art. 102º do Código Comercial) ou das institui\xC3" ... -
Regulamento n.º 604/2016
... de quantificação por ato, fórmula de cálculo, metro quadrado, metro linear, página, dia ou ... de prestações autorizado, acrescido de juros, contados sobre o montante da dívida desde o ... comerciais) fixando o valor do custo mensal por metro ...
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Regulamento n.º 36/2022
... dos pagamentos efetuados, acrescidos de juros de mora vincendos ... N.º 8 12 de janeiro ... ções urbanísticas; ss ) Efetuar o cálculo das taxas devidas pelas operações ... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, emitir os respetivos títulos e cobrar as ...
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Regulamento n.º 36/2022
... acrescidos de juros de mora vincendos ... N.º 8 12 de janeiro de ... ss) Efetuar o cálculo das taxas devidas pelas operações ... estabelecimentos comerciais, emitir os respetivos títulos e cobrar as ...
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Edital n.º 714/2016
... V do presente regulamento, referentes ao cálculo das taxas urbanísticas e das cedências e ... ção e não seja utilizado para fins comerciais ou de prestação de serviços; g) Instalação ... divida ao Município, começam a vencer-se juros de mora à taxa legal. 3 - Consideram-se em ...
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Acórdão nº 03300/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
1 – A obrigação do pagamento de juros de mora à taxa de juros comerciais, resulta expresso no Artº 5º nº 5 do DL nº 62/2013 que revogou a Lei 3/2010 e o DL 32/2003, no qual se refere que “os juros de mora legais aplicáveis aos atrasos de pagamentos das transações comerciais entre empresas e entidades públicas são os estabelecidos no Código Comercial.” 2 – A circunstância...
... , a quantia de €8.600.000, acrescida de juros de mora vencidos no valor de €1.128.520,27, bem ... que se trate de um simples erro de cálculo", suscetível de retificação, na medida em que ,\xE2" ... à taxa legal prevista para as dívidas comerciais ... P) Pelo que dúvidas não subsistem acerca ... -
Decreto-Lei n.º 11/2022
... Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de ... Artigo 12.º ... Contabilização dos juros ... Nos casos em que os contratos de empréstimos ... efeitos deste cálculo ...
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Decreto-Lei n.º 11/2022
... º e 33.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 262/86, de 2 de ... Artigo 12.º Contabilização dos juros Nos casos em que os contratos de empréstimos ... o qual deve incluir, para efeitos deste cálculo ...
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... , ... , ... , ... , Juros e custos similares: (a) ... , ... , ... COMERCIAIS 062 OUTRAS INFORMAÇÕES CONTABILISTICAS E ... NOTA 38 - PRESSUPOSTOS CONSIDERADOS NO CÁLCULO DA PROVISÃO MATEMÁTICA (SEGURO DE VIDA E SEGURO ...
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Regulamento n.º 758/2020
... Regulatórios e das relações comerciais (do artigo 17.º do Regulamento n.º 446/2018, e ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... em prestações implica a cobrança de juros de mora. 7 - O prazo de prescrição legal ...
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Regulamento n.º 612/2017
... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de ... Urbanísticas A fórmula de cálculo da taxa pela realização de infraestruturas ... de prestações autorizado, acrescido de juros, contados sobre o montante da dívida desde o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... importância crescente das relações comerciais" e de investimento entre a União Europeia e a Rep\xC3" ... : i) Prémios, honorários, comissões e juros; e ii) Quando o contrato previr a possibilidade ... designados «contratos renováveis»), o cálculo do valor total máximo estimado tem por base: a) ...
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Acórdão nº 230/15.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
I -Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. II - Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2 do art 703º
... Consideram-se abrangidos pelo título os juros de mora, à taxa legal, nos termos do disposto no ... 261,14 €; Valor dependente de simples cálculo aritmético - 0,00 € ... Valor não ... 1/7) relativamente às transacções comerciais (que o referido diploma legal, enquanto tal, ... -
Acórdão nº 45/18.4TNLSB-C.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-05
1. Os juros compulsórios são juros legais especiais, constituindo uma taxa de juros ao ano que se enquadra na chamada sanção pecuniária compulsória, operando automaticamente, sem qualquer intervenção do juiz, desde a data do trânsito em julgado da sentença, sempre que esta condene num pagamento em dinheiro corrente, acrescendo aos juros de mora ou outra indemnização a que haja lugar. 2....
... c) o restante a título de juros vencidos até à data da instauração da ação ... de mora vencidos à taxa dos juros comerciais, garantido por arresto do navio penhorado no ... retirado, de forma precípua, na data do cálculo efetuado pelo Agente de Execução, antes da ... -
Portaria n.º 42/2022
... comerciais aderentes ... Foram consultados os órgãos ... quando existam, nos termos do cálculo efetuado pela autoridade de gestão; ... c) ... b) Os juros sobre dívidas; ... c) O fornecimento de ...
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Portaria n.º 42/2022
... ões eletrónicos nos estabelecimentos comerciais aderentes. Foram consultados os órgãos ... , quando existam, nos termos do cálculo efetuado pela autoridade de gestão; c ) Efetuar ... recuperado pelo beneficiário; b ) Os juros sobre dívidas; c ) O fornecimento de ...
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Portaria n.º 236/2013, de 24 de Julho de 2013
... çáo num conjunto de estabelecimentos comerciais numa área delimitada e de açóes complementares ... 1 - Para efeitos de cálculo do incentivo financeiro, consideram -se ... da data da sua notificaçáo, acrescido de juros calculados à taxa indicada no contrato de ...
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Regulamento n.º 1001/2020
... tarifária": conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... , quartéis, complexos industriais e comerciais" e grandes conjuntos imobiliários. 2 - Quando as \xC3" ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - O atraso no ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... tarifária": conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... , quartéis, complexos industriais e comerciais" e grandes conjuntos imobiliários. 2 - Quando as \xC3" ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - O atraso no ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... tarifária": conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... , quartéis, complexos industriais e comerciais" e grandes conjuntos imobiliários. 2 - Quando as \xC3" ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - O atraso no ...
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Regulamento n.º 855/2019
... Para o cálculo" das taxas pela realização, manutenção e refor\xC3" ... da edificação são apenas áreas comerciais e/o de serviços: 1.1.1 - Até 500.00 m2, ... máximo, em 6 prestações, acrescidas de juros à taxa legal sempre que o seu vencimento ocorra ...
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Parecer n.º 2/2021
... a amortizações de capital e 48,4 % a juros. O decréscimo destes encargos (menos 134,6 ... à intensificação de tensões comerciais internacionais, que contribuíram para a ... Políticas Financeiras (CAPF) a forma de cálculo daquele limite, com a aprovação, em 30 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019
... caso de um estabelecimento bancário, como juros por empréstimos concedidos ao estabelecimento ... , as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estejam ligadas por condições ... dos dividendos (para efeitos de cálculo deste período, não serão tomadas em ...
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Lei n.º 149/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... e) Os juros a que se referem o n.º 7 do artigo 11.º, o n.º ... 2 - No cálculo do volume de negócios elegível não são ... ão as regras do Código das Sociedades Comerciais", nomeadamente as relativas à exigibilidade de cr\xC3" ...