jurisprudencia stj
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Acórdão nº 226/08.9PJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015
I - O chamado cúmulo por arrastamento tem vindo a ser uniformemente rejeitado pela jurisprudência do STJ, na medida em que, de acordo com o n.º 1 do art. 77.º do CP, não se verifica o concurso de infrações quando a condenação por um dos crimes transitou em julgado antes de ter sido praticado outro crime. II - Deve assumir-se a posição, dominante na jurisprudência do STJ e na doutrina, no...
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Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Para se determinar da existência de decisão proferida contra jurisprudência fixada, o critério a utilizar é o da ocorrência de oposição de julgados, previsto no art. 437.º, do CPP, ou seja, o critério aplicável no recurso de uniformização de jurisprudência. II - A oposição de julgados, como pressuposto do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, implica que os acórdãos em...
- Acórdão nº 30/22.1PFCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2023
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Acórdão nº 30/22.1PFCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-09-2023
I – O objetivo da fixação de jurisprudência é evitar contradições, harmonizando a jurisprudência no sentido de obviar a que, perante a mesma lei, existam decisões opostas, que não só conduzam a diferentes soluções para diferentes destinatários, como criem a ideia de uma instabilidade e insegurança na comunidade sobre o funcionamento da justiça administrada pelos tribunais. II – A referência/exigê
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Acórdão nº 329/14.0TABGC.G1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - Da conjugação dos arts. 437.º e 438.º, ambos do CPP decorre que a lei processual penal faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência da existência de determinados pressupostos formais e substanciais. Resulta expressamente do art. 438.º, n.º 2, do CPP (norma excepcional que impõe, define e delimita os termos da motivação), que a verificação da oposiç
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Acórdão nº 1693/21.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31-03-2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que as numerosas conclusões do recurso não cumpram rigorosamente o ónus imposto no nº 1, do artº 639º, do CPC, dada a sua manifesta extensão, repetição, prolixidade e complexidade (resultado de, em vez de uma síntese devidamente elaborada se apresentar, ainda que sob tal título, a reprodução de parte do texto...
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Acórdão nº 11/20.0GAMRA.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2023
I- Os acórdãos de uniformização que, como sabido, “terminam com a formulação de uma regra interpretativa”, contribuem, em geral e de forma abstrata, para a unidade do direito e da jurisprudência, não se destinando a decidir questões concretas, como acontece nos recursos ordinários (onde os recorrentes impugnam a decisão que lhes é desfavorável, ainda não transitada, suscitando...
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Acórdão nº 185/13.6TTBJA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I – O artº 640º, nº 2 do nCPC estabelece que, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, incumbe ao apelante indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso. II – Não obstante, tendo a recorrida compreendido os termos da impugnação, há que ter em conta a jurisprudência recente do STJ, segundo a qual pode ser considerada suficiente a...
- Acórdão nº 147/13.3JELSB-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019
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Acórdão nº 193/10.9TAMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
A nova redacção conferida pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, ao n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal, não invalida a jurisprudência firmada pelo Ac. do pleno das secções criminais do STJ n.º 8/2000, de 5 de Maio de 2000.
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Acórdão nº 171/19.2IDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-03-2024
I - A densificação da estatuição do artigo 14º do RGIT impõe a conclusão de que, em caso de condenação por crime tributário que preveja em alternativa pena de prisão ou de multa, escolhida a pena de prisão e optando-se depois pela suspensão da execução de tal pena, haver que ponderar a razoabilidade da imposição da condição estabelecida pelo artigo 14.º, n.º 1 do RGIT, considerando o concreto e...
- Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2018
- Acórdão nº 00282/22.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
- Acórdão nº 76/11.5TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
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Acórdão nº 1224/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021
I- Verificando-se existir correspondência entre os atos materiais exercidos pela possuidora e o exercício do direito de propriedade, relativamente à parcela (interstício), por decorrência das legais presunções estabelecidas nos art.º 1252º, n.º 2 e 1268º, n.º 1, do Código Civil, tem-se por reconhecida a “Posse” da Autora e a consequente aquisição, originária, por usucapião, do direito
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Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
... n.º 659/06.5GACSC.L1.S1), de 02-10-2014 (Proc. n.º 87/12.3SGLSB.L1.S1), bem como os acórdãos, acessíveis in www.stj./jurisprudencia ...
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Acórdão nº 3113/17.6T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2019
I. Compulsado o recurso de apelação da autora constata-se: (i) que o teor das respectivas conclusões se encontra dividido em 96 pontos enquanto o corpo das alegações se encontra organizado em 121 artigos; (ii) que o teor das conclusões ainda que muito próximo do teor do corpo das alegações, não coincide inteiramente com ele. II. Bastariam tais dados para se reconhecer que a apelação da autora nã
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Acórdão nº 4129/19.3T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021
I. Estando em causa a questão da alegada violação de regras relativas à competência em razão da matéria, o presente recurso é admissível ao abrigo do art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, circunscrito, porém, e de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, à apreciação de tal questão. II. Na interpretação e aplicação do art. 126.º, n.º 1, al. r) da LOSJ, não oferece dúvida a qualificação da
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Acórdão nº 280/13.1TBCDN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017
I - Em regra, o direito de resolução de um contrato implica a verificação de incumprimento definitivo, valendo este princípio também para a resolução do contrato-promessa bilateral. II - A jurisprudência do STJ tem considerado que, salvo se da interpretação da vontade negocial resultar diversamente, o não cumprimento da obrigação de contratar constitui o devedor em simples mora, à qual não se...
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Acórdão nº 2470/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - Pelo facto de o conteúdo concreto do contrato de concessão revelar a integração do concessionário na rede de distribuição da concedente, “com tudo o que isso implica e pressupõe em termos de colaboração entre as partes e de promoção dos bens distribuídos”, justifica-se a aplicação analógica do regime legal do contrato de agência, constante do Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho,...
- Acórdão nº 2603/10.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016
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Acórdão nº 215/16.0T8VPA.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
I. Impõe-se distinguir entre causas de invalidade da decisão judicial (art. 615.º do CPC) e erro de julgamento da matéria de facto (art. 662.º do CPC), que é limitadamente sindicável pelo STJ (art. 674.º, n.º 3, do CPC), e erro de julgamento na apreciação do direito, amplamente sindicável pelo STJ (art. 674.º n.º 1, al. a), do CPC). II. O juiz não pode, sob pena de nulidade, condenar em...
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Acórdão nº 100/18.0TXCBR-L de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2023
I. Tendo o TEP considerado não aplicável o perdão da pena previsto na Lei nº 9/2020, de 10/04, e não tendo sido tal decisão impugnada via recurso, não se vislumbra que, por aqui, a prisão, em abuso de poder, se mantenha ilegal. Também neste caso, a providência de habeas corpus não pode metamorfosear-se num procedimento decisório primário em matéria de perdão ou de execução de penas. II. Quanto à
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Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-04-2023
I - Não sendo possível a restituição em espécie das parcelas de terreno objecto das cedências efectivadas em favor do domínio público municipal no âmbito do contrato para planeamento de 05.09.2005, restituição devida com fundamento no enriquecimento sem causa em razão da extinção dos efeitos contratuais (condições suspensiva e resolutiva implícita), deve o Município proceder à entrega do...
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Acórdão nº 5523/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...