jurisprudencia portuguesa
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2016
... a acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa contra ela intentada pelo Ministério Público, dele interpôs recurso ...
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Acórdão de 6 de Dezembro de 2005 do Tribunal da Relação de Coimbra
Competência material - Contencioso administrativo
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
STJ, Ano XIX, tomo I – 2011 / CJ, Ano XXXVI, tomo II – 2011.
. R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . STJ, Ano XIX, tomo I – 2011 CJ, Ano XXXVI, tomo ... -
Sentença de 3 de Junho de 2008 do 10.° juízo cível da comarca de Lisboa
I. Relatório - II. Fundamentação de facto - III. Do Direito - IV. Decisão
...8.° da Constituição da República Portuguesa (CRP), porquanto à sua actividade é aplicável a Convenção de ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acidente de viação - Acidente de viação - Arrendamento - Arrendamento urbano - Competência em razão da matéria - Compra e venda (...)
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Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...
... julgou improcedente o recurso apresentado contra a Federação Portuguesa de Futebol (Recorrida). O acórdão recorrido manteve a Deliberação ... -
Acórdão de 4 de outubro de 2007 do superior tribunal de justiça (Brasil)
Acórdão. Relatório. Voto.
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... penal, da jurisprudência constitucional portuguesa e das suas relações”, XXV. Anos de Jurisprudência Constitucional ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa; b) Ter sido praticado em território português o facto que serve de ...
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Acórdão n.° 1/2010 de 3 de Dezembro de 2009 do Supremo Tribunal de Justiça
Processo n.° 216/09.4YFLSB. Declaração de voto. Declaração de voto.
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Deliberação de 29 de Junho de 2006 da Comissão de Segurança de Bens e Serviços Processo n.° 7/CSSBC/06 Correntes para chupeta e chupetas "Tuc Tuc"
Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Legislação.
...ão do Comércio Automóvel de Portugal e a APVGN..Associação Portuguesa" de Automóveis a Gás Natural. . Assim: . Nos termos da alínea a) do n.\xC2"... -
Acórdão nº 2018/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020
I) Apenas a omissão de ato que a lei prescreva como obrigatório pode consubstanciar a nulidade de insuficiência do inquérito prevista na al. d) do n.º 2 do art. 120º. Já a omissão de diligências, nomeadamente de produção de prova cuja obrigatoriedade não resulte de lei, não dá origem a essa nulidade (neste sentido, Ac. do STJ de 23-05-2012 (processo n.º 687/10.6TAABF.S1), disponível em http://www.
...32º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa), bem como dos princípios do contraditório e da oficialidade, a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... que verdadeiramente de vivo há na tradição jurídico-penal portuguesa, antes justamente o consagra. E isso mesmo parece ter sido compreendido e ...
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Acórdão de 6 de outubro de 2009 do tribunal de justiça (primeira secção)
«Directiva 93/13/CEE Contratos celebrados com os consumidores Cláusula de arbitragem abusiva Nulidade Decisão arbitral transitada em julgado Execução Competência do juiz nacional de execução para suscitar oficiosamente a nulidade da cláusula de arbitragem abusiva Princípios da equivalência e da efectividade»
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Acórdão de 9 de Novembro de 2010 do Tribunal de Conflitos
Tarifa de disponibilidade - competência dos tribunais fiscais - concessionário - serviços municipalizados - rede de abastecimento de água - abastecimento (...)
... os artigos 209° e 211° da Constituição da República Portuguesa (CRP), o artigo 18° n°1, da Lei de Organização e Funcionamento dos ... -
Acórdão de 1 de Outubro de 2002 do Tribunal da Relação de Coimbra
I. Relatório. III. Do direito. IV- Decisão.
... massas fizeram-se eco de uma nota que a APDC Associação Portuguesa de Direito do Consumo difundira com base em um acórdão do Tribunal da ... - Decisão arbitral n.° 32/2004 de 25 de novembro de 2004 do tribunal arbitral do centro de arbitragem do sector automóvel
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Acórdão de 8 de junho de 2006 do tribunal da relação de Lisboa
... momento em que se transmite a propriedade que, no caso da lei portuguesa, se produz com a celebração da compra ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... n.ºs 1 e 3 e 36°, nºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa; 11ª - O direito de investigação de paternidade não caduca, porque se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...çando ao longo dos anos, ingressa, por fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não significativas são ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...melhor tradição portuguesa e, noutros casos, rompendo com práticas do passado que se não ...
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Acórdão nº 2523/12.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
Na acessão industrial imobiliária, como forma de aquisição originária do direito de propriedade (art.1340º, nº1 do CC), o objecto da acessão deve ser delimitado a partir do critério da “unidade económica”, pelo que pode ser apenas o terreno onde a obra estiver a ser feita e já não todo o prédio.
...Portuguesa Sobre Acessão Industrial Imobiliária – Algumas Observações”, ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Cheque. Compra e venda financiada de veículo automóvel. Comodato. Contrato de locaçao financeira imobiliária. Condomínio. Contrato-promessa. Contrato de compra e venda ao domicílio. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Despejo. Empreitada. Empreitada. Enriquecimento...
... batida, instalação essa removível, imposta pela Federação Portuguesa de Futebol e não geradora de danos materiais para o senhorio, não ... -
Acórdão nº 0340933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2003
I - Um dos elementos privilegiados do crime de homicídio é a compreensível emoção violenta, que a doutrina define como sendo "um forte estado de afecto emocional provocado por uma situação pela qual o agente não pode ser censurado e à qual também o homem normalmente «fiel ao direito» não deixaria de ser sensível". II - A jurisprudência portuguesa dominante interpreta a exigência de que a emoção
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... Constituição portuguesa . . Ora, a resposta a esta. última questão é negativa, na medida em ...