jurisprudencia portuguesa
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Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... aos movimentos/partidos políticos que combatiam a presença portuguesa de armas na mão; (2) Acolhia e dava a voz a membros destacados desses ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada....
... ("golden shares”) do Estado na PT, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do art. 56.° CE ... -
Acórdão nº 06S4474 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2007
1. No domínio anterior ao actual Código do Trabalho, embora faltasse uma disposição expressa que consagrasse o dever de ocupação efectiva do trabalhador, várias normas da ordem jurídica portuguesa permitiam justificar a sua existência, como era admitido na jurisprudência e doutrina, dever esse que configurava um verdadeiro dever de prestação por parte do empregador e se traduzia na exigência de
... do trabalhador, as aludidas disposições da ordem jurídica portuguesa permitiam justificar a sua existência, como era admitido na ... - Acórdão nº 09S0156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II 2009 - Ano XXXIV , tomo III 2009
Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... que a "reserva de propriedade" passará a ficar sujeita à Lei Portuguesa ... VI. O art.° 205.° do CPEREF só se aplica a situações de ...
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Deliberação de 23 de março de 2006 da comissão de segurança de bens e serviços
Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação.
... A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) que remeteu à Comissão de Segurança ... -
Acórdãos de 23 de Outubro de 2003 do Supremo Tribunal de Justiça
Cálculo de IndemnizAção Dano futuro, Frustração de ganhos por morte da vítima, Direito de reembolso do Centro Nacional de Pensões
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Acórdão 16 de dezembro de 2003 do tribunal da relação de Lisboa
Processo: 7985/2003-2 Relator: FARINHA ALVES Descritores: CONSUMO PESSOAL CRÉDITO I. O art.° 6.° do DL 359/91, de natureza imperativa, impõe a efectiva entrega ao consumidor de um exemplar do contrato de crédito no momento da respectiva assinatura.
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Sentença de 24 de novembro de 2005 do Tribunal da Comarca de Vagos
... 5 - Assim sendo, a Lei Portuguesa está em manifesta contradição com a Directiva da U.E. que se destinava ...
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Pouca terra e muito atraso....
Com o acórdão do Tribunal Constitucional de 16 de Novembro de 2004 foi declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do art.° 19 n.° 1 (1.ª parte) da Tarifa Geral de Transportes no que se referia:
... estipulado no art.° 60 n.° 1 da Constituição da República Portuguesa na medida que impedia que o direito à reparação dos danos dos ... -
Acórdão nº 01413/12.0BELSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2020
Se o acórdão recorrido, para concluir pela procedência da acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa com o fundamento que o MP fez prova da inexistência da ligação efectiva da R. à comunidade nacional, perfilhou a jurisprudência fixada pelo acórdão fundamento, não se verifica o requisito da contradição sobre a mesma questão fundamental de direito de que depende a admissão do...
... a acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra ela intentada pelo Ministério Público, formulando, na respectiva ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XXXIV, tomo IV - 2009 STJ, Ano XXXIV, tomo V - 2009
Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário....
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Acórdão nº 036574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1982 (caso NULL)
I - So ha oposição de acordãos, para efeitos de recurso para o Tribunal Pleno, se a mesma questão fundamental de direito obteve soluções opostas, sendo necessaria a identidade dos factos e a identidade das normas aplicadas, quando os mesmos preceitos legais foram objecto de interpretações antagonicas, e não quando a diversidade de soluções tiver fundamento na diversidade de factos. II - A oposição
... III - Sendo ambiguo o conceito de crime politico, a jurisprudencia portuguesa tem adoptado um criterio misto, combinando os criterios ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... artigo 27º da Constituição da República Portuguesa ... As penas colhem a sua raiz na anterioridade de uma norma proibitiva ... Sin embargo, lo cierto es que en este âmbito, la jurisprudencia sólo reconoce el canon clásico de la «diligencia exactíssima». - ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XX, tomo III — 2002
Acidente de viação. Cessão da posição contratual. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de aluguer. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de "factoring". Contrato de prestação de serviços. Contrato-promessa de compra e venda. Direitos de personalidade. Direito de preferência. Escutas telefónicas. Garantia bancária. Livranças. Propriedade industrial. Propriedade horizontal.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... ções que nesta matéria podiam ser úteis à ordem jurídica portuguesa. Foi por todas estas razões que se procedeu à elaboração do presente ...
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Acórdão do tribunal de justiça das comunidades europeias (grande secção) de 5 de outubro de 2004
Quadro jurídico nacional. O litígio no processo principal e as questões prejudiciais. Quanto às questões prejudiciais. Quanto às despesas. Decisão.
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A importância do direito do consumo
3. Firme convicção é a nossa de que as Instâncias e, agora, o Supremo não tiveram minimamente em conta a protecção do consumidor lesado, valor fundamental em que assenta o direito do consumo, de raiz comunitária, como é o caso.
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Acórdão de 28 de Outubro de 2003 do Supremo Tribunal de Justiça
Contrato de aluguer de longa duração Indemnização pela falta de restituição da coisa, Inaplicabilidade do art.° 1045.° do CC
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Acórdão de 28 de Maio de 2003 do Tribunal da relação de coimbra
... de Direito e, a título gracioso presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) ... 2. Na edição de 23 de Outubro ...
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Acórdão nº 210/15.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
... processo especial de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra LAURINDA ……………………………… ... Por sentença de ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 21 de Novembro de 2002 Cofidis SA contra Jean-Louis Fredout. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal d'instance de Vienne - França. Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Acção intentada por um profissional - Disposição interna que impede o juiz nacional, findo um prazo de caducidade, de conhecer, oficiosamente ou na sequência de excepção alegada pelo consumidor, do carácter abusivo de uma cláusula. Processo C-473/00
I - Quadro jurídico. A - As disposições comunitárias pertinentes. B - Disposições nacionais pertinentes. II - Matéria de facto e questão prejudicial. III - Quanto à competência do Tribunal de Justiça. A - Síntese dos argumentos das partes. B - Avaliação. IV - Quanto à questão prejudicial. A - Aplicabilidade da directiva. B - Quanto ao mérito da questão prejudicial. 1. Síntese dos argumentos das...