jurisprudencia portuguesa
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Acórdão de 23 de novembro de 2006 do tribunal de justiça (segunda secção)
Fundamentação jurídica do acórdão. Quadro jurídico. Regulamentação comunitária. Legislação nacional. Litígio no processo principal e questões prejudiciais. Quanto às questões prejudiciais. Quanto às despesas. Parte decisória. Legislação.
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... n.ºs 1 e 3 e 36°, nºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa; 11ª - O direito de investigação de paternidade não caduca, porque se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... çando ao longo dos anos, ingressa, por fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não significativas são ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Cheque. Compra e venda financiada de veículo automóvel. Comodato. Contrato de locaçao financeira imobiliária. Condomínio. Contrato-promessa. Contrato de compra e venda ao domicílio. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Despejo. Empreitada. Empreitada. Enriquecimento...
... batida, instalação essa removível, imposta pela Federação Portuguesa de Futebol e não geradora de danos materiais para o senhorio, não ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de reivindicação. Assembleia dos condóminos. Bancos. Contrato-promessa. Crédito documentário. Colisão de direitos. Contrato de promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Direito de propriedade. Dispensa de sigilo bancário. Empreitada. Energia eléctrica. Execução hipotecária. Exploração de jogos de fortuna ou azar na internet. Prescrição. Prescrição. Propriedade de imóveis. Recurso de...
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Acórdão nº 0340933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2003 (caso NULL)
I - Um dos elementos privilegiados do crime de homicídio é a compreensível emoção violenta, que a doutrina define como sendo "um forte estado de afecto emocional provocado por uma situação pela qual o agente não pode ser censurado e à qual também o homem normalmente «fiel ao direito» não deixaria de ser sensível". II - A jurisprudência portuguesa dominante interpreta a exigência de que a emoção
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... Constituição portuguesa ... Ora, a resposta a esta ... última questão é negativa, na ...
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Deliberação de 13 de dezembro de 2002 da comissão de aplicação de coimas em matéria económica e publicidade
Da aplicação do Direito. Quanto aos produtos perigosos. Quanto à falta de tradução.
... "Normas de Seguridad", não se encontrava redigida em língua portuguesa ... As velas decorativas em causa nos autos foram apreendidas, ... -
Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... penal, da jurisprudência constitucional portuguesa e das suas relações”, XXV ... Anos de Jurisprudência Constitucional ...
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Crédito ao consumo
Sentença de 26 de Maio de 2006 dos Juízos de Execução do Porto - Acórdão de 22 de Fevereiro de 2007 do Tribunal da Relação do Porto - Sentença de 18 de Dezembro de 2008 dos Juízos de Execução do Porto
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Deliberação de 28 de Abril de 2006 da Comissão de Segurança de Bens e Serviços Processo n.° 10/CSSBC/05 «Gel combustível - AGA»
Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação.
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Sentença de 27 de agosto de 2002 da 1.ª vara cível da comarca de Lisboa
Processo n.° 1/2001 Acção de Processo Ordinário
1ª Secção ... AUTORA: ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DIREITO DO CONSUMO ... RÉUS: ESTADO PORTUGUÊS (INSTITUTO DE ... -
Acórdão n.° 206/2003/t de 21 de junho de 2003 do tribunal constitucional
Processo n.° 101/2000 Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:
... artigos 13.°, n.° 1, e 60.° da Constituição da República Portuguesa ... Decidindo ... A Portaria n.° 240/91 de 23 de Março, ... -
Deliberação de 13 de fevereiro de 2003 da comissão de aplicação de coimas em matéria económica e publicidade
Proc.° n.° 4347 Acordam os elementos que constituem a presente Comissão:
... com os art.°s 60.°, n.° 1 da Constituição da República Portuguesa e Lei de Defesa do Consumidor - Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto, ... -
Acórdão de 9 de dezembro de 2008 do supremo tribunal de justiça
Num contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento antecipado de prestações não pagas, implica o pagamento de todas essas prestações, mas não abrange a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.
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Acórdão de 2 de maio de 2006 do tribunal da relação de Lisboa
Acordam no tribunal da relação de Lisboa 7.ª secção cível.
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Sentença de 7 de Abril de 2005 do tribunal de pombal
1. Relatório. 2. Os factos. 3. O Direito. 4. A Decisão.
... , com a consciência ambiental entretanto nascida na sociedade portuguesa, que tem imposto que os vários projectos susceptíveis de chocarem com o ... -
Deliberação de 28 de Abril de 2006 da Comissão de Segurança de Bens e Serviços Processo n.° 3/CSSBC/06 Acidente com insuflável "Homem das Neves"
Serviço / produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação.
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Acórdão de 30 de novembro de 2005 do tribunal de primeira instância (Segunda Secção)
Quadro jurídico. Antecedentes do litígio. Tramitação do processo e pedidos das partes. Quanto à admissibilidade. Quanto ao mérito. Quanto aos pedidos de diligências de instrução. Quanto às despesas.
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Acórdão de 6 de Novembro de 2003 do Tribunal da Relação de Lisboa
I - São proibidas as cláusulas gerais que consagrem cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir.
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... Pinto Duarte, in Themis, II, n.º 3 (2001), A Jurisprudência Portuguesa sobre a aplicação da Indemnização de clientela ao contrato de ...
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Acórdão n.° 140/2002 de 27 de junho de 2002 do tribunal constitucional
Processo n.° 731/99 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional:
... , alínea a), e 2, alínea e), da Constituição da República Portuguesa, que aprecie e declare a inconstitucionalidade, com força obrigatória ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... dos artigos 18º, 27º e 28º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que ... Sin embargo, lo cierto es que en este âmbito, la jurisprudencia sólo reconoce el canon clásico de la «diligencia exactíssima». - ...
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Acórdão nº 2612/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009
1º- Numa concepção normativo-pessoal, seguida pela jurisprudência e doutrina jurídico-penais portuguesa, a honra é vista como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade (honra interna), quer a própria reputação ou consideração exterior (honra externa). 2º- Neste conceito abrangente de honra cabe, seguramente, todos os...
... ípios que os artigos 25º e 26º da Constituição da Republica Portuguesa que dispõem como invioláveis e protegidos contra quaisquer formas de ... -
Acórdão nº 678/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
1. No domínio do regime jurídico anterior ao Código do Trabalho, embora faltasse disposição expressa que consagrasse o dever de ocupação efectiva do trabalhador, várias normas da ordem jurídica portuguesa permitiam justificar a sua existência, como era admitido na jurisprudência e doutrina, dever esse que configurava um verdadeiro dever de prestação por parte do empregador e se traduzia na exigên
... , os artigos 1.º, 26.º e 59.º da Constituição da República Portuguesa, 22.º, 42.º, n.º 1, e 43.º do regime jurídico aprovado pelo DL n.º ...