jurisprudencia portuguesa
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XX, tomo II - 2012 CJ, Ano XXXVII, tomo IV - 2012
. R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . udência . Jurispr . FICHEIRO . RPDC, Março ...
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Acórdão nº 1374/15.4Y5LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2017
I - A utilização de fotografias, vídeos e outras imagens como meio de prova em tribunal é muito controversa. Há quem entenda que a sua utilização é legítima e quem defenda que são prova proibida, salvo se o seu registo foi feito com autorização prévia de um juiz ou com o consentimento dos visados ou quando interesses de valor superior estão em causa. Na atualidade, a jurisprudência portuguesa...
..., pelo artigo 266º-nº2, da Constituição da República Portuguesa(CRP) e em matéria penal, salvo o devido respeito, também não foram ... -
Acórdão nº 447/18.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
1 – A competência internacional dos Tribunais portugueses é a fracção do poder jurisdicional atribuída aos órgãos jurisdicionais internos, no seu conjunto, relativamente à quota de poder jurisdicional atribuída, por leis nacionais estrangeiras ou tratados ou convenções internacionais, a Tribunais estrangeiros sempre que o litígio apresente elementos de conexão com ordens jurídicas...
...20.º e n.º 2 do art. 18.º da Constituição da República Portuguesa. D.1. Conclusões do recurso de apelação do saneador-sentença: 28. As ... -
Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo Brasil
. R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DE SÃO ... prestación de servicios, tal y como ha declarado la jurisprudencia para el cobro de otros gastos. b) En segundo lugar, los gastos en los ...
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Acórdão nº 110/14.7JASTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Pronunciando-se sobre se “o STJ poderá ou não alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal dos factos recolhidos na instância recorrida e sobre os quais esta erigiu a decisão que, uma vez proferida, subiu em recurso à instância superior”, entendendo que o que “está em debate é a admissibilidade ou não da qualificação jurídica dos factos feita na instância em caso de...
...E esta posição crítica também aparece na doutrina portuguesa — “não pode esquecer-se que figura do crime continuado, na medida em ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência. ANO XXXV TOMO IV - 2010
. R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . Ano XXXV, tomo IV – 2010 . Ano XXXV, tomo V ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVI, tomo IV 2011 CJ, Ano XXXVI, tomo V 2011
. R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . CJ, Ano XXXVI, tomo IV – 2011 . CJ, Ano XXXVI, ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XIX, tomo I - 2011, CJ, Ano XXXVI, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo II - 2012
. R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . Jurisprudência . FICHEIRO . RPDC, Setembro ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XX, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo III - 2012
. R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . STJ, Ano XX, tomo I – 2012 CJ, Ano XXXVII, tomo ...
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Acórdão nº 00481/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2008
I - A Jurisprudência portuguesa dominante, quando chamada a pronunciar-se sobre a questão da revogação tácita do art. 508º, nº1, pelo art. 6º do DL. 522/85, pronunciou-se no sentido dessa não revogação e, do mesmo passo considerou, na generalidade, que a 2ª Directiva, por não ter sido transposta para o direito interno português não podia ser invocada como fonte de direito. II - O Estado deveria...
...Apenas houve discrepâncias na jurisprudência portuguesa, que não na comunitária como se vê do Ac. que cita, quanto ao alcance ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ ANO XXXVI TOMO I - 2011
. RPDC. Revista Portuguesa de Direito do Consumo. CJ Ano XXXVI, tomo I – 2011. ACÇÃO DE DESPEJO. ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XIX, tomo II - 2011 CJ, Ano XXXVI, tomo III - 2011
. RPDC. Revista Portuguesa de Direito do Consumo. STJ, Ano XIX, tomo II – 2011 CJ, Ano XXXVI , ...
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Conclusões do Advogado-Geral Yves Bot apresentadas em 22 de março de 2012 Denise McDonagh contra Ryanair Ltd [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Dublin Metropolitan District Court (Irlanda)] «Transporte aéreo Indemnização e assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável de um voo Conceito de circunstâncias extraordinárias' na aceção do Regulamento (CE) n.° 261/2004 Erupção vulcânica que causa o encerramento do espaço aéreo» Processo C12/11
. R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . Processo C12/11 . Denise McDonagh contra ...
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Acórdão nº 07A3954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
I - A Jurisprudência portuguesa dominante, quando chamada a pronunciar-se sobre a questão da revogação tácita do art. 508º, nº1, pelo art. 6º do DL. 522/85, pronunciou-se no sentido dessa não revogação e, do mesmo passo considerou, na generalidade, que a 2ª Directiva, por não ter sido transposta para o direito interno português não podia ser invocada como fonte de direito. II - O Estado...
... às Condições de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às Adaptações dos Tratados, artigos aqueles que, segundo o ... -
Acórdão nº 1236/16.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
I - Em matéria de indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, e aplicável, nos termos do art 8º da...
...daquele Tribunal de 04.06.2015, no c. «Liga Portuguesa de Futebol Profissional», §§ 88 e 100 - relativo ao atraso verificado ... -
Acórdão nº 1022/16.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
I - Em matéria de indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, e aplicável, nos termos do art 8º da...
...daquele Tribunal de 04.06.2015, no c. «Liga Portuguesa de Futebol Profissional», §§ 88 e 100 - relativo ao atraso verificado ... -
Acórdão nº 8739/10.6TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015
I - Aos litigantes de um dado processo judicial deve ser assegurado um amplo direito à prova como corolário de uma tutela judicial efectiva, conforme se consagra no art. 20º, nºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa. II - É hoje pacifico na doutrina e na jurisprudência que apenas se devem ter como nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não necessariamente os de...
...20º, nº1 e 4, da Constituição da República Portuguesa (cf. G. Canotilho e Vital Moreira, CRP Anotada, Vol. I, 4ª Ed., notas X. ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016
... a ação de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra a mesma movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e que determinou o ...
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Acórdão nº 2014/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2005
A imunidade jurisdicional de Estados estrangeiros é um princípio de direito internacional público, corolário do princípio da igualdade dos estados que visa garantir o respeito pela soberania. Ainda que se admita que tal imunidade alguma vez teve carácter absoluto, é indiscutível que tem vindo progressivamente a perdê-lo, quer na jurisprudência de diversos países - que distinguindo entre actos...
... clara violação das normas laborais substantivas da República Portuguesa; 9. Para fazer valer os seus direitos, legalmente consagrados, propôs a ... -
Acórdão nº 12843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016
I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à
... especial, de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra · DORACY …………………., residente no Brasil, melhor ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência. STJ ANO XVIII TOMO III - 2010
. R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . STJ, Ano XVIII, tomo III – 2010 . ARRENDAMENTO ...
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Acórdão nº 13172/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016
I – A Conservatória, além de respeitar o Código do Procedimento Administrativo, deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação...
...ão administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra · MARIA ……………………………………., casada, de ... - Acórdão de 19 de setembro de 2006 do tribunal de justiça (grande secção)
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Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...
... julgou improcedente o recurso apresentado contra a Federação Portuguesa de Futebol (Recorrida). O acórdão recorrido manteve a Deliberação ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2016
... a acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa contra ela intentada pelo Ministério Público, dele interpôs recurso ...