jurisprudencia portuguesa
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... de uma forma global, valores constitucionais da ordem jurídica portuguesa, ostensivamente ofendida se se qualificar como legítimo o interesse de um ...
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Acórdão nº 3731/21.8T8BRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - O texto da petição inicial, lido no seu sentido literal, indica como facto ilícito imputado à R. a produção dos videojogos nos EUA, seguido da sua divulgação e comercialização mundial, nomeadamente em Portugal, onde o autor reside e exerce a profissão visada nesses videojogos, o que se apresenta como um elo de conexão suficientemente forte entre o objecto da causa e a ordem jurídica...
... , processual e da própria Constituição da República Portuguesa, destacando-se, entre outros, as seguintes normas e princípios ... -
Acórdão nº 0392/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
A questão acerca dos efeitos da reabilitação legal no domínio da aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização (art.º 6.º da Lei da Nacionalidade) é juridicamente complexa e comunitariamente relevante, de suscitação frequente nos tribunais e na prática administrativa, e a solução pode ainda considerar-se controversa, como desde logo resulta da divergência das instâncias e da jurisprudênc
... que lhe indeferiu o pedido de concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização. O TAF julgou a acção improcedente, considerando que ... -
Acórdão nº 26/19.0T9STC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2022
I. O direito penal reveste natureza fragmentária, de tutela subsidiária (ou de última ratio) de bens jurídicos dotados de dignidade penal, não abarcando as meras insignificâncias. II. Em sede de criação artística ou de debate político, há agressões típicas da honra que, não obstante, se tornam irrelevantes por força da liberdade de expressão. E por maioria de razão quando tal liberdade é...
... à protecção do bom nome) da Constituição da República Portuguesa ... Nas palavras de Augusto Silva Dias, sobre o conteúdo do artigo ... -
Acórdão nº 55/2017.9GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
... refere expressa e inequivocamente que desconhece a língua portuguesa; II – Não existe nos autos qualquer (cópia de) documento da Recorrente ...
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Acórdão do 28 de setembro de 2010 do supremo tribunal de justiça Venda de coisa defeituosa consumidor denúncia prazo de caducidade contagem dos prazos suspensão
I. O alargamento dos prazos relativos à venda de bens de consumo, operado pelo art.° 5.° do Dec.-Lei n.° 67/2003, de 8-4-2003, só se aplica para o futuro, mantendo-se para as vendas de pretérito os prazos contemplados nos art.°s 4.° e 12.° da Lei n.° 24/96, de 31 de Julho – Lei da Defesa do Consumidor (LDC). II. Preenche o conceito de consumidor o adquirente de uma viatura automóvel destinada a...
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... ACÓRDÃO DO 28 DE SETEMBRO DE 2010 DO ... -
Acórdão nº 949/14.3IDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - O acórdão de fixação de jurisprudência n.º 8/2012 do Supremo Tribunal de Justiça tal como o artigo 14.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, não afastam a aplicabilidade do artigo 51.º, n.º 2 do Código Penal, o qual materializa a proteção constitucional da dignidade da pessoa humana, como se alcança do artigo 1º da Constituição da República Portuguesa. II - O que tal AUJ obriga é que...
... , assim como o artigo 18.° da Constituição da República Portuguesa não foram correctamente interpretados e valorados, em sede de aplicação ... -
Acórdão nº 13496/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016
... acção especial de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, por si intentada contra Feliciano ………………..(Recorrido), maior, ...
- Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Competência territorial. Contrato de arrendamento. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de mediação. Contrato de mútuo. Contrato de seguro de grupo. Direito de regresso. Extinção do procedimento criminal comparticipação criminosa. Juros. Negócio jurídico. Propriedade horizontal. Reserva de propriedade....
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Acórdão nº 13518/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
... processo especial de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra ANA ………………………, de nacionalidade angolana ... Por ...
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Acórdão nº 2814/13.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
... processo especial de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra LUCAS ……………….., solteiro, de nacionalidade brasileira, ...
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Acórdão de 19 de Abril de 2005 do Supremo Tribunal de Justiça Pagamento em prestações - vencimento - exigibilidade da obrigação- Prestação - falta de pagamento - perda do benefício do prazo - juros
O artigo 781.° do Código Civil, segundo o qual se a obrigação puder ser liquidada em prestações a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas, tem como razão de ser a perda de confiança que se instala no credor, relativamente ao cumprimento, pela falta de realização de uma das prestações.
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...
... Âmbito da Portaria n.° 294/01 / Associação Portuguesa de Parafarmácias / Licitude do uso dessa denominação / Farmácia / ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ários, Instituto de Gestão do Crédito Público, Associação Portuguesa de Bancos, Associação Portuguesa das Sociedades de Corretagem e ...
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Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...
... I. A lei portuguesa não contém nenhuma regra sobre a existência de um dever de não ... -
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Acção de despejo. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Cálculo da indemnização. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Contrato de aluguer de longa duração (ALD). Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Crime de dano. Crime de usurpação de imóvel....
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Actividade perigosa. Águas. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Contrato de seguro facultativo. Crime...
... definida pela norma de conflitos / Aplicação da lei portuguesa ... I. A lei aplicável às relações jurídicas privadas ... -
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Acção de despejo. Acção de preferência. Acção de responsabilidade civil. Acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Arrendamento urbano. Casa de morada de família. Competência. Competência internacional. Compra e venda. Contra-ordenações. Contrato de adesão. Contrato de ALD. Contrato de arrendamento. Contrato de concessão. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de difamação....
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Seguro automóvel. Direito de autor e direitos conexos. Acidente ferroviário. Contrato de concessão comercial. Graduação de créditos. Penhora. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Contrato de agência. Concessão comercial. Responsabilidade contratual. Contrato de mútuo. Registo automóvel. Acção cível por acidente de viação. Arrendamento comercial. Responsabilidade do estado por actos...
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Acórdão nº 16/19.3PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I – A jurisprudência corrente não é a que considera que comete apenas um crime de condução de veículo automóvel o condutor que depois de fiscalizado e detido pela prática deste crime e advertido de que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes, vem a fazê-lo durante este período ainda com uma TAS superior a 1,20 g/l. II – Tal posição assenta na consideração de que...
... , ínsito no art.29.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa ... Improcede, deste modo, a primeira questão ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato
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Acórdão de 3 de Março de 2004 do Supremo Tribunal de Justiça
1. Tem lugar a verificação oficiosa do valor da causa, não obstante o valor atribuído não haver sido impugnado, ou as partes haverem acordado sobre ele, desde que se verifique, pelos elementos existentes no processo, que, tal valor, está em flagrante divergência com os critérios legais, conforme dispõe o artigo 315.°, n.° 1, do Código de Processo Civil.
- Sentença de 26 de maio de 2003 do tribunal de pequena instância cível de Lisboa 5.° juízo