jurisprudencia portuguesa
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Acórdão do tribunal de justiça das comunidades europeias (sexta secção) de 24 de outubro de 2002
Enquadramento jurídico. Regulamentação comunitária. Regulamentação nacional. Litígios no processo principal e questões prejudiciais. Observações preliminares. Quanto à primeira questão. Quanto à segunda questão. Despesas. Decisão.
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Acórdão do tribunal de justiça das comunidades europeias (sexta secção) de 11 de julho de 2002
O enquadramento jurídico. A Convenção de Bruxelas. As disposições nacionais pertinentes. O processo principal e a questão prejudicial. Quanto à questão prejudicial. Despesas. Decisão.
... 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e pela convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da ... -
Legislação publicada no segundo trimestre de 2004
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito rodoviário. Jurisprudência.
... que tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa residentes em território nacional ... Acórdão n.° 373/2004. DR ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... do sistema; redução das desigualdades na sociedade portuguesa" através da redistribuição da carga fiscal; simplificação, modernizaç\xC3" ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...
... conveniência interna da parte, que, por desconhecer a língua portuguesa, as pediu ao seu mandatário ... V. As testemunhas têm direito à ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... I. O art.° 22.° da Constituição da República Portuguesa visa a responsabilidade do Estado por danos resultantes do exercício das ...
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Acórdão nº 00345/10.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2019
1 - Conforme é jurisprudência firme do STA, o direito à fundamentação do acto tributário corresponde ao cumprimento duma directiva constitucional decorrente do actual artigo 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, constituindo por parte da AT um dever que está densificado no artigo 77.º da LGT, sob a epígrafe “Fundamentação e eficácia”, no sentido de que a decisão do...
... do actual artigo 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa", constituindo por parte da AT um dever que está densificado no artigo 77.\xC2" ... -
Acórdão nº 00155/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2019
1 - Conforme é jurisprudência firme do STA, o direito à fundamentação do acto tributário corresponde ao cumprimento duma directiva constitucional decorrente do actual artigo 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, constituindo por parte da AT um dever que está densificado no artigo 77.º da LGT, sob a epígrafe “Fundamentação e eficácia”, no sentido de que a decisão do...
... do actual artigo 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa", constituindo por parte da AT um dever que está densificado no artigo 77.\xC2" ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...
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Acórdão nº 365/17.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
... ável, nos termos do art 8º da Constituição da República Portuguesa, na ordem jurídica interna) ... Na apreciação do prazo razoável, a ...
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Acórdão nº 632/16.5T8FAR.E1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc
... , nos termos dos art.ºs 203.º da Constituição da República Portuguesa ... -
Acórdão de 16 de maio de 2000 do supremo tribunal de justiça
Agravo n.° 200/2000 Acção de despejo-Falta de pagamento de rendas vencidas-Indemnização-Tributação-Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas-Retenção na fonte-Escassa importância do incumprimento
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Acórdão nº 07854/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o ...
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Acórdão nº 12818/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016
... acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa intentada pelo Ministério Público ... A Recorrente formulou as ...
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Acórdão nº 2364/11.1TBVCD.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. De acordo com a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal de Justiça, não merece censura a decisão da Relação que rejeitou a apelação na parte relativa à impugnação da matéria de facto, por falta de cumprimento do ónus de impugnação (nº 1, do art. 640º, do CPC) sem previamente ter convidado o recorrente ao aperfeiçoamento das respectivas conclusões recursórias. II. Segundo tal jurisprudênc
... e no artigo 20.° número 4 da Constituição da República Portuguesa, respetivamente, o que prejudicou irremediavelmente a ora Recorrente ... -
Acórdão nº 08B742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2008
... termos do n.º4 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa: As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas ...
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Acórdão nº ACTC00005665 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 1995 (caso NULL)
I - No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, a doutrina portuguesa e a jurisprudencia da Comissão Constitucional sustentavam que so estavam asseguradas todas as garantias de defesa do reu se este estivesse presente no julgamento penal; o Tribunal Constitucional, a luz deste entendimento, que manteve em diversos acordãos, julgou inconstitucional a norma do artigo 394 n. 3 do Codigo de Justiç
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Acórdão nº 229/21.8T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2023
... no n.º 1 do artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa: … 22. Na fase processual de saneamento, só e apenas quando de forma ...
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Acórdão nº 042527 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1998
I - Constitui acto administrativo lesivo de direitos e, portanto contenciosamente recorrível, o despacho do Director da Caixa Geral de Aposentação que indeferiu pretensão do administrado na qual, decorridos mais de 2 anos sobre o despacho que lhe concedeu a aposentação, requereu que lhe fossem pagas as pensões vencidas desde o 1º dia do mês seguinte à entrada do respectivo pedido e não com...
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Acórdão nº 1379/07.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
... garantido pelo artº 20º nº 4 da Constituição da República Portuguesa e no artº 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ...
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Acórdão nº 693/10.0TVPRT.C1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
... sobre ele podem exercer os métodos de interpretação da lei portuguesa. Por outro lado, é dentro do contexto em que se integra que lei ...
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Acórdão nº 129/21.1YRCBR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2021
... - Os factos imputados ao extraditando integram, segundo a lei portuguesa, o crime de associação criminosa, previsto pelo artigo 299.º n.ºs 1 e ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
- Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Acção de despejo. Arrendamento urbano. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato informático. Contrato de mediação imobiliária. Contrato promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de seguro. Direito de preferência. Execuções. Garantia...
... Sendo os lesados portugueses e lesante uma sociedade comercial portuguesa e tendo todos acordado na deslocação dos primeiros para a Alemanha para ...