Jurisdição Constitucional
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Acórdão nº 34/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... Quer isto ... significar que, contrariamente ao que sucede com a figura do recurso de amparo, ... o acesso à jurisdição constitucional no âmbito da fiscalização concreta, tal ... como perspetivado no artigo 280.º da Constituição, não se destina à sindicância ...
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Acórdão nº 673/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... incidente não está circunscrito pelos fundamentos do despacho recorrido, antes ... tem o mesmo “plena jurisdição"” para apreciar e resolver sobre todos os ... pressupostos de admissibilidade do recurso (realmente) interposto ― que é ... de legalidade e n\xC3" ...
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Acórdão nº 59/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
... 1 e n.º 3 do CPP) , deve ser admitido o recurso interlocutório, sob pena de ... supressão prática de um grau de jurisdição e, consequentemente, direito ao ... recurso ... Sendo INCONSTITUCIONAL ... a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do CPP, interpretada ...
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Acórdão nº 68/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... excecional relevo)” (Gomes Canotilho e Vital Moreira, ob. cit. , pág. 1042; cfr. Cardoso da Costa, A Jurisdição Constitucional em Portugal , 2ª ed., revista e atualizada, Coimbra, ... 1992, págs. 27-28, 59 e segs.) ». Uma vez mais com apoio na doutrina, ...
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Acórdão nº 163/14 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2014
... do acesso ao direito e tutela jurisdicional, ínsito no art.º 20.º da CRP, coartando, assim, o direito das partes a um duplo grau de jurisdição.” ... Resulta de tal exposição que a recorrente não enuncia um verdadeiro critério normativo, extraível dos preceitos que indica, antes ...
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Acórdão nº 355/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... diferente do desejado pelo recorrente; - A Constituição não exige duplo grau de ... jurisdição em sede contraordenacional"; ... (ii) Acórdão ... do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.05.2020, proferido no processo n.º ...
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Acórdão nº 320/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2016
... pode redundar em uma estrita disputa conceitual, alheia, naturalmente, à ... competência própria da jurisdição constitucional. Cabendo a esta última a ... administração da justiça em matérias jurídico-constitucionais, interessará por ... isso, e antes ...
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Acórdão nº 837/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... matéria extravasa os poderes cognitivos da jurisdição constitucional. Por outro ... lado, ao dizer que "o TC não quis saber se, de facto, a CESE é ... uma medida extraordinária", a reclamante ...
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Acórdão nº 118/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... aplicou o direito infraconstitucional. Essa é matéria de direito comum, para a ... qual são competentes os tribunais comuns. À jurisdição ...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... tenha sido lesado nos seus direitos, à actuação perante a jurisdição competente do correspondente direito à cessação da conduta ameaçadora ... ) Conselho de Ministros; iv)Primeiro-Ministro; v) Tribunal Constitucional e seu Presidente, Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal ...
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Acórdão nº 315/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
... Essa é matéria de direito ... comum, para a qual são competentes os tribunais comuns. À jurisdição ... constitucional compete antes o controlo da conformidade constitucional de ... normas, excluindo a apreciação de decisões judiciais, sob pena ...
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Acórdão (extrato) n.º 330/2020
... de inscrição, no registo próprio existente no Tribunal Constitucional, do partido político com a denominação «Volt Portugal», a sigla ... jurisdição, de respeito sobre as decisões da maioria, bem como do respetivo direito ...
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Acórdão nº 942/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 2021
... jurisdição competente ... 2 - Da decisão do órgão de ... jurisdição pode o filiado lesado e qualquer outro órgão do partido recorrer ...
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Acórdão nº 512/23 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Julho de 2023
... ou aplicou o direito infraconstitucional. Essa é matéria de direito comum, para ... a qual são competentes os tribunais comuns. À jurisdição constitucional compete ... antes o controlo da conformidade constitucional de normas, excluindo a ... apreciação de decisões judiciais, sob pena ...
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Acórdão nº 26/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
... Averiguou, designadamente, se existe uma obrigação constitucionalmente imposta de consagração genérica de um segundo grau de jurisdição. Por essa razão, a fundamentação aduzida em tal aresto é, em grande parte, aplicável à análise do objeto do presente recurso, circunstância ...
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Acórdão nº 34/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... Tais matérias ... encontravam-se, pois, já definitivamente julgadas, não beneficiando de terceiro ... grau de jurisdição ... Em consequência, no acórdão recorrido ... apenas se reapreciou a determinação das penas únicas aplicadas a cada um dos ...
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Acórdão nº 1/23.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-04
I.–A regra no Regime Geral das Contraordenações é a contrária da irrecorribilidade. II.–As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um elemento do tipo não gera nulidade, mas sim improcedência. III.–Vigora no direito de mera ordenação social o direito à não incriminação. IV.–O âmbito de cognição do tribunal em sede de impugnação judicial da decisão condenatória da...
... de certeza e determinabilidade exigidos pelo princípio constitucional da tipicidade ... 102.– Da leitura do tipo constante do artigo ... aplicada, considerando-se que o Tribunal tem "poderes de jurisdição plena". Isto é, "são admissíveis, na fase judicial do processo ... -
Acórdão nº 734/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Novembro de 2022
... válido para que o ora reclamante insista na interposição de sucessivos ... recursos, não se podendo volver a jurisdição constitucional como instância de ... recurso de uma decisão que aplica direito infraconstitucional ... 12. Caracterizando-se o ... sistema de ...
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Acórdão nº 165/19 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2019
... 695/2016: « o sistema português de controlo da constitucionalidade normativa ... assenta na ideia de que a jurisdição constitucional deve ser o juiz das ... normas e não o juiz dos juízes ... O papel do Tribunal Constitucional na ... arquitetura da nossa ...
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Acórdão nº 279/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
... ou aplicou o direito infraconstitucional. Essa é matéria de direito comum, para ... a qual são competentes os tribunais comuns. À jurisdição constitucional cabe o ... controlo da conformidade constitucional de normas, excluindo a apreciação de ... decisões judiciais, sob pena de ...
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Acórdão nº 469/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... aplicou o direito infraconstitucional. Essa é matéria de direito comum, para a ... qual são competentes os tribunais comuns. À jurisdição constitucional compete ... antes o controlo da conformidade constitucional de normas, excluindo a ... apreciação de decisões judiciais, sob pena ...
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Acórdão nº 459/13 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2013
... Não creio que se compagine com a natureza própria da jurisdição constitucional a ideia segundo a qual o Tribunal Constitucional pode ou deve, de acordo com a sua ponderação dos “interesses em presença”, ...
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Acórdão nº 24555A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1995
I - Dos arts. 22 a 24 do ETAF resulta que não há recurso por oposição de julgados quando um dos acórdãos em conflito é do Pleno. II - Plenário visa sanar conflitos de jurisprudência entre acórdãos das duas secções - 1 e 2 [art. 22-a)]. III - Não há recurso por oposição de acórdãos para o Plenário quando os arestos em conflito são ambos do Pleno da 1 Secção. IV - A solução legal não viola qualquer
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Acórdão nº 405/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
... do Acórdão CILFIT ("Motifs de l'arrêt", § 16) –, «a jurisdição ... nacional deve estar convencida de que a mesma evidência se imporia igualmente ... às jurisdições dos outros Estados-membros e ao Tribunal ...
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Acórdão nº 566/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... pelo tribunal a quo – o que não cabe no âmbito da jurisdição constitucional. De resto, o recorrente ... assume-o em vários pontos das alegações do recurso, bem como nas conclusões que ... formulou (cfr., ...