junta médica cga
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Acórdão nº 00777/16.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-07-2023
1. Face ao seu teor literal, a expressão contida na alínea a) do ponto 5 do Anexo I Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23.10, “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho” a reconversão a que se refere o legislador é ao posto de trabalho do sinistrado e não a reconversão a qualquer...
... residual para função compatível de 100%, decorrente de uma junta médica, realizada em 21 de janeiro de 2019, em sede de agravamento ... -
Acórdão nº 00433/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1 – Não padece de nulidade por contradição entre os seus fundamentos e a decisão proferida [a que se reporta o artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do CPC], o Acórdão recorrido que apreciou as questões suscitadas pelo Recorrente nas Alegações do recurso de apelação por si intentado [identificadas nas conclusões que também apresentou], quando dessa apreciação mais não resulta do que a improcedência
... sentido de que já tinha direito a que seja presente à peticionada junta médica na Recorrida CGA, e nessa medida, que a vantagem de que o tribunal ... -
Acórdão nº 0577/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2015
Resulta dos elementos de interpretação histórico, teleológico e sistemático a que alude o art. 9° do CC a intenção de no art. 68º nº4 do EMJ na redação dada pela Lei 143/99 de 3/12 e em vigor em 31/12/010 se pretender aplicar o novo sistema retributivo que se implementou aos magistrados no ativo aos magistrados jubilados fazendo uma verdadeira indexação de remunerações.
... foi submetido a Junta Médica da CGA, tendo sido considerado incapaz (Doc. n.º 1 junto com a ... -
Acórdão nº 119/17.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
i) Deve aditar-se ao probatório um facto negativo alegado – ausência de envio pela entidade pública empregadora à CGA de determinado expediente referente a acidente de trabalho - quando o mesmo é relevante para a discussão do mérito da causa. ii) A Caixa Geral de Aposentações só intervém em processos de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais ocorridos no seio da...
... a junta médica para revisão da alta, de modo a apurar-se se o A. precisa de ... -
Acórdão nº 00067/17.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... da recorrida foi declarado incapaz logo em 5 de Abril de 1974 pela Junta Médica Militar (v. doc. n° ... junto com a p.i.), tendo em 10 de ...
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Acórdão nº 00067/17.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-11-2023
ARTIGO 11º DO DECRETO-LEI Nº 466/99, DE 6 DE JANEIRO;. PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE;
... da recorrida foi declarado incapaz logo em 5 de Abril de 1974 pela Junta Médica Militar (v. doc. n° ... junto com a p.i.), tendo em 10 de ... -
Acórdão nº 00853/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2018
I — A discricionariedade técnica da Administração está subtraída à sindicabilidade do Tribunal, a menos que ostente erro grosseiro, manifesto, crasso. II — Assim, no domínio da discricionariedade técnica, e em especial no âmbito da ciência médica, não pode o tribunal pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto de um parecer emitido por uma junta médica. III — Todavia, não se...
... remete a sua fundamentação para o conteúdo do parecer da Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, de 17 de Janeiro de 2017, no ... -
Acórdão nº 1428/09.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
... ão para o 3.º escalão da categoria de auxiliar de ação médica, com o fundamento de que os 453 dias de ausência ao trabalho não foram ... é porque tendo ficado provado que em abril de 2002 foi solicitada a Junta Médica nos termos do artigo 24.º do DL 503/99, considerando o facto que ...
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Acórdão nº 00030/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
1. A violação de princípios do direito administrativo e a deficiente fundamentação do acto conduzem, por regra, à anulabilidade e não à nulidade do mesmo acto, face à regra geral da invalidade dos actos, a anulabilidade. 2. Decorridos seis meses desde o conhecimento do acto e mesmo considerando uma suspensão de trinta dias decorrente de uma impugnação administrativa, mostra-se caducado o direito...
... em recorrer da deliberação da Junta Médica da CGA que a considerou apta, reencaminhando a tal entidade o ... -
Despacho (extrato) n.º 9928/2022
... f) Promover a submissão dos trabalhadores a junta médica da ADSE e da CGA; ... g) Autorizar as férias do pessoal da ...
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Deliberação (extrato) n.º 232/2022
... da legislação em vigor; V — Mandar submeter os trabalhadores a Junta Médica, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 35/2014; VI — ...
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Acórdão nº 01061/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2010
... Junta Médica da CGA a possibilidade de poder alertar para esse facto a outra a ...
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Acórdão nº 07895/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013
... 4) No âmbito da instrução do processo, foi presente a Junta Médica de Recurso do Exército, em 14 de Outubro de 2003, que o julgou ...
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Acórdão nº 1106/10.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
... Em 9.3.1990 e 2.11.2004, uma Junta" Militar do Hospital Regional Militar julgou o A. incapaz para todo o servi\xC3" ... Em 9.2.2010, a Junta Médica da CGA, aqui Entidade demandada, confirmou a doença profissional ...
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Acórdão nº 01061/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... tendo em conta que, como o Tribunal a quo bem refere, o resultado da Junta Médica da CGA " ... não é [nem podia ser] imposto pelo tribunal." ...
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Acórdão nº 01061/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... tendo em conta que, como o Tribunal a quo bem refere, o resultado da Junta Médica da CGA " ... não é [nem podia ser] imposto pelo tribunal." ...
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Acórdão nº 00841/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
... ão pela Portaria 114/79 de 12 de Março, a fim de ser presente a uma junta Hospitalar de Inspeção e lhe ser atribuída uma desvalorização ... ções e foram ouvidas 5 testemunhas; 5) Foi presente a Junta Médica Única (JMU) em 2015-05-19, que o considerou “Incapaz de todo o serviço ...
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Acórdão nº 0173/19.9BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I – Um agente da PSP que exercia funções operacionais e que, em consequência de lesões sofridas em acidente em serviço, que lhe determinaram uma IPP de 55%, passou a poder apenas desempenhar funções administrativas, de secretaria, tem direito a que lhe seja aplicado o fator de bonificação previsto na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI (Tabela Nacional de Incapacidades) constante
... em que este afirma “Mais deliberou aquela junta médica que das lesões apresentadas não resultou uma incapacidade ... -
Deliberação (extrato) n.º 929/2023
... 3.1.5 — Mandar submeter os trabalhadores a Junta Médica, nos termos do artigo 24.º da Lei ... n.º 35/2014; ... 3.1.6 — ...
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Acórdão nº 1287/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
... ; P) Em 4 de Setembro de 2017, o Autor foi sujeito a nova junta médica, na qual «tendo como fundamento a observação clínica, os ...
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Acórdão nº 1270/13.0TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I – O direito – que a lei qualifica como direito de regresso – da CGA a obter do terceiro responsável, incluindo seguradoras, o valor do capital das prestações pagas ao sinistrado, seu subscritor, nasce uma vez proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações da sua responsabilidade – art. 46.º, n.º 3, do DL n.º 509/99, de 20-11. II – Independentemente da
... proferida após a requerida revisão da incapacidade pela competente junta médica ... 5. É com este entendimento que não se pode concordar por ... -
Acórdão nº 02243/15.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2019
... Junta Médica convocada pela Ré nos termos do Decreto-Lei nº 503/99 de ...
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Acórdão nº 02794/17.5BEPRT 0792/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2019
É a Polícia de Segurança Pública e não o Diretor da CGA a entidade competente para a reabertura de um processo de sanidade em decorrência de alegado agravamento de lesão emergente do acidente em serviço, que se visa combater com o recurso a uma cirurgia, que se requer, deduzida no prazo de 10 anos contado da alta, por não estar em causa a revisão da incapacidade permanente do sinistrado e...
... à reparação em espécie compreende "Prestações de natureza médica, cirúrgica, de enfermagem, hospitalar, medicamentosa e quaisquer outras, ... dá por integralmente reproduzido]; L) Em 26 de janeiro de 2016, a Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações reuniu e deliberou, entre o mais, ... -
Despacho n.º 12336/2016
... Intensivo de Toxicodependência e Alcoolismo (UTITA); h) A Junta Médica Única. 2 - A atividade clínica do HFAR é ainda apoiada pelas ...
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Despacho n.º 12336/2016
... Intensivo de Toxicodependência e Alcoolismo (UTITA); h) A Junta Médica Única. 2 - A atividade clínica do HFAR é ainda apoiada pelas ...