Deliberação (extrato) n.º 929/2023
| Data de publicação | 25 Setembro 2023 |
| Data | 06 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 186 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa |
N.º 186 25 de setembro de 2023 Pág. 60
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa
Deliberação (extrato) n.º 929/2023
Sumário: Delegação de competências nos membros do conselho diretivo.
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 44.º, n.os 1 e 2, e no artigo 46.º, ambos do Código
de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e
de harmonia com o estabelecido no artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, aplicável ex vi
artigo 71.º, n.º 1, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 52/2022,
de 4 de agosto, o Conselho Diretivo do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, em reunião do dia
6 de setembro de 2023 deliberou o seguinte:
1 — Delegar nos membros do Conselho Diretivo, Dr.ª Maria Fernanda Moreira dos Santos
Silva, Dr.ª Teresa Isabel Lousada Brito Mota e Enfermeiro Eduardo Jorge Delgado Catarino, Vogal
Executiva, Diretora Clínica e Enfermeiro Diretor, respetivamente, a competência para a prática de
atos referentes às seguintes áreas:
1.1 — Vogal Executiva do Conselho Diretivo, Dr.ª Maria Fernanda Moreira dos Santos Silva:
Gestão Recursos Humanos; Comunicação, Auditoria, Farmacêuticos; Aprovisionamento; Financeiros;
Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação; Saúde Ocupacional, excluindo processo
relativo a acidentes de serviço; Serviços Hoteleiros; Instalações e Equipamentos; Património; Ges-
tão dos Doentes e Planeamento.
1.2 — Diretora Clínica, Dr.ª Teresa Isabel Lousada Brito Mota: Área Clínica; Meios Comple-
mentares de Diagnóstico e Terapêutica; Serviço Social e Gabinete do Cidadão; Gestão de Inscritos
para a Consulta e Psicologia Clínica.
1.3 — Enfermeiro Diretor, Enfermeiro Eduardo Jorge Delgado Catarino: Enfermagem; Centro
de Formação; Qualidade e Segurança do Doente e Serviços Gerais no âmbito da área clínica;
2 — Delegar na Vogal Executiva Dr.ª Maria Fernanda Moreira Santos Silva, no âmbito das res-
petivas áreas supramencionadas (excetuando -se os respeitantes a profissionais médicos, técnicos
superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, enfermeiros e assistentes
operacionais adstritos à área clínica), a competência para a prática dos seguintes atos:
2.1 — Autorizar o gozo de férias;
2.2 — Justificar ou injustificar as faltas, nos termos do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
2.3 — Autorizar licenças para formação bem como a inscrição e participação dos trabalhadores
em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas
semelhantes que ocorram em território nacional;
2.4 — Assinar a correspondência ou expediente necessário à execução das decisões proferidas
nas respetivas áreas, bem como autorizar as publicações na imprensa e no Diário da República;
2.5 — Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida pelo Centro Hospi-
talar, designadamente responsabilizando os diferentes setores pela utilização dos meios postos
à disposição e pelos resultados atingidos, nomeadamente em termos de qualidade dos serviços
prestados;
2.6 — Acompanhar periodicamente a execução do orçamento, planificando as medidas des-
tinadas a corrigir os desvios em relação às previsões realizadas;
3 — Delegar na Vogal Executiva Dr.ª Maria Fernanda Moreira Santos Silva, a competência
específica para a prática dos seguintes atos:
3.1 — Na área de Gestão de Recursos Humanos:
3.1.1 — Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores e, em geral, todos
os atos respeitantes ao regime de segurança social, ADSE e CGA;
3.1.2 — Praticar todos os atos decorrentes de acidentes de trabalho, procedendo à sua qua-
lificação e autorizando o processamento das respetivas despesas até aos limites legais fixados;
3.1.3 — Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no processo individual
dos trabalhadores, bem como a restituição de documentos aos interessados;
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