jogos fortuna e azar
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Regulamento n.º 1071/2022
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e ... Outras Formas de Jogo do ...
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Regulamento n.º 359/2022
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e ... Outras Formas de Jogo do ...
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Regulamento n.º 939/2021
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou ... Azar no Município de Paredes ...
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Regulamento n.º 8/2022
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município do Porto ...
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Regulamento n.º 8/2022
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do ... Município do Porto ...
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Aviso n.º 1492/2023
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou ... Azar do Município de Braga ...
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Regulamento n.º 915/2022
... ário: Regulamento de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de ...
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Regulamento n.º 338/2022
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou ... Azar do Município de Faro ...
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Contrato n.º 89/2023
... concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona ... de Jogo da ...
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Regulamento n.º 1318/2023
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna e Azar. António Domingos da Silva ...
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Despacho Normativo n.º 15/2022
... poderes de regulação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar na ... Comissão de Jogos ...
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Regulamento n.º 246/2021
... de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do ...
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Aviso n.º 18457/2020
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo do ...
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Edital n.º 1742/2023
... de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Vila Nova de ...
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Regulamento n.º 605/2022
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e ... Outras Formas de Jogo do ...
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Acórdão nº 109/13.0EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2015
I – Jogos de fortuna ou azar são todos aqueles cujo resultado assenta exclusiva ou fundamentalmente na sorte - artº 1º DL 422/89. II – Dos artº 159º e 161º DL 422/89 resulta que as modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar não podem desenvolver temas próprios dos jogos de fortuna e azar, alguns dos quais ali exemplifica, nem pode substituir por dinheiro ou fichas os prémios...
... á ser enquadrada como máquina de jogo de fortuna e azar, 3º - Na verdade, da conjugação do ... de 2010), só serão de considerar como jogos de fortuna ou azar as máquinas de jogos que ... -
Regulamento n.º 159/2023
... Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... , sendo o Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., o serviço ... ção de modalida- des afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, ...
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Parecer n.º 3/2018
Parecer n.º 3/2018 Jogos de Fortuna ou Azar - Modificação Objetiva do ...
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Acórdão nº 7/11.2GCFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2015
I – Devem ser considerados jogos de fortuna ou azar – e como tal proibidos fora dos casinos ou outros locais autorizados – os jogos de máquinas que (i) pagam diretamente prémios em fichas ou moedas; (ii) desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar; e (iii) apresentam como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte. II – Critérios...
... crime de exploração ilícita de jogo de fortuna e azar, p. e p. pelo art. 108.°, n.º 1 e 2, por ... çada, quando o conhecimento do tema do jogos em causa não resulta de quaisquer regras de ... -
Edital n.º 490/2023
... ão de Exploração das Modalidades Afins de Jogos ... de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo ...
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Decreto-Lei n.º 90-E/2022
... ões do exclusivo da exploração dos jogos de ... fortuna ou azar na Zona de Jogo do Estoril ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
... ção de práticas ilícitas, em matéria de jogos de fortuna e azar, em articulação com o ...
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Decreto-Lei n.º 103/2021
... temporárias aplicáveis à exploração de jogos de ... fortuna ou azar nas zonas de jogo do ...
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Decreto-Lei n.º 98/2018
... a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, com ...