jogos fortuna e azar

I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...

I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...

I – Conforme resulta do disposto no art. 84.º da Lei do Jogo – Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de Dezembro, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, sendo as últimas alterações as introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro (Lei do Jogo) –, o Imposto Especial de Jogo (IEJ) assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma...

I - Conforme resulta do disposto no art. 84.º da Lei do Jogo – Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de Dezembro, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, sendo as últimas alterações as introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro (Lei do Jogo) –, o Imposto Especial de Jogo (IEJ) assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez...

I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...

I - O art. 115.º do DL 422/89, de 02-12, alterado pelo DL 10/95, de 19-01, prevê uma infracção penal cujos elementos típicos vêm descritos como «fabricar, publicitar, importar, transportar, transaccionar, expor ou divulgar material e utensílios que sejam caracterizadamente destinados à prática dos jogo de fortuna ou azar», sem autorização da Inspecção-Geral de Jogos. Trata-se, pois, de uma...

I - Encontrando-se a recorrente sujeita a um regime especial de tributação, por ser concessionária de exploração de jogos de fortuna ou azar, exclusivamente sujeita a imposto sobre o jogo quanto a todas as actividades (principais e secundárias) que exerce e que se encontram incluídas no âmbito do respectivo contrato de concessão, não se encontra, em princípio, sujeita a tributação em IRC, em...

I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - O art. 115.º do DL 422/89, de 02-12, na redacção que lhe foi dada pelo DL 10/95, de 19-01, prevê uma infracção penal cujos elementos típicos vêm descritos como «fabricar, publicitar, importar, transportar, transaccionar, expor ou divulgar material e utensílios que sejam caracterizadamente destinados à prática dos jogo de fortuna ou azar», sem autorização da Inspecção-Geral de Jogos. Trata-se,

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I. Na delimitação da conduta proibida pelo tipo de crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo art.º 108.º, n.ºs 1 e 2 da Lei do Jogo, é fundamental a classificação dos jogos desenvolvidos pelas máquinas exploradas como de fortuna ou azar. Esta classificação passa, inevitavelmente, pela descrição da forma como se desenvolve o jogo, pois não há outro modo de concluir se o respetivo...

• Diário da República

• Diário da República

Existe fundamento ético-social para o sancionamento penal do jogo de azar. Os critérios da "sorte" (que deve ser restritivamente interpretado) e da "oferta ao público" não servem para a delimitação dos tipos penal e contra-ordenacional de jogo. O que está em causa nos "jogos de fortuna ou azar" é a aposta, o ganho, o prémio. A perspectiva de, apostando pouco, ganhar muito. Por isso se chamam

I – A respeito dos contratos de jogo ou aposta, o art.º 1245º do Código Civil, depois de estabelecer que tais contratos não são válidos, acrescenta porém, que esses contratos, quando lícitos, constituem fonte de obrigações naturais, excepto se neles concorrer qualquer outro motivo de nulidade ou anulabilidade, de acordo com os termos gerais de direito, ou se houver fraude na sua execução.

Jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente, por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, têm exploração autorizada nos casinos e estão tipificados, de modo exemplificativo, no nº 1 do art. 4º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro.

• Diário da República

Pelo exercício da actividade de jogo ou de quaisquer outras a que estejam obrigadas nos termos dos contratos de concessão, as entidades concessionárias de jogos de fortuna ou azar ficam obrigadas ao pagamento de um imposto especial, não lhes sendo exigível qualquer outra tributação, nomeadamente em sede de IRC.* * Sumário elaborado pelo Relator