jogos fortuna e azar
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Portaria n.º 401/2015 - Diário da República n.º 219/2015, Série I de 2015-11-09
... as regras de execução para a prática dos jogos de fortuna ou azar são aprovadas por portaria do ...
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Edital n.º 1216/2020
... de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do ...
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Acórdão nº 192/13.9EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas que estão em causa nos autos, atento o modo de funcionamento de tais máquinas que resultou apurado com base na prova pericial, não se mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de...
... na sentença com programas que desenvolvem jogos ilegais: este jogo era desenvolvido por ... dedicado ao desenvolvimento de jogos de fortuna ou azar ... V. Assim, num ficheiro denominado ... -
Acórdão nº 96/16.3ECLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
... deveria ser qualificada como máquina de fortuna ou azar de acordo com os mencionados preceitos ... à corrente elétrica, uma máquina de jogos com a designação “Colorama” que era ...
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Acórdão nº 201/13.1EAEVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019
I – O jogo desenvolvido por uma máquina com a designação “Colorama” que, não pagando directamente prémios em fichas ou dinheiro, desenvolve temas próprios de jogos de fortuna ou azar (em tudo semelhante ao modo de operação de um jogo de roleta) e apresenta como resultado pontuações (susceptíveis de serem convertidas em dinheiro) dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte,
... dos prémios não é “exclusiva” dos jogos de fortuna ou azar, verificando-se, a título de ... -
Acórdão nº 361/12.9EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
Em face do que dispõe o Art. 1.º do DL n.º 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), cremos que jogos de fortuna ou azar são os que assentam exclusiva ou fundamentalmente na sorte quanto à determinação do resultado, só pode ser realizado em casinos ou locais autorizados e, para além dos jogos específicos descritos no Art. 4.º, do mesmo diploma, aqueles jogos que, usando máquinas, pagam diretamente prémios...
... /12 nas suas alínea f) e g) como tipos de jogos de fortuna ou azar, a ser explorados em casinos ... - Declaração de Retificação n.º 2/2019
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Aviso n.º 5756/2022
... Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo ...
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Aviso n.º 7454/2021
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do ...
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Edital n.º 1474/2021
... Jogos de Fortuna ou Azar» e «Regulamento de ...
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Acórdão nº 2553/11.9TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... não será de limitar a exploração dos jogos disponibilizados pelas máquinas e material dos ... pela exploração de um qualquer jogo de fortuna ou azar terão que se ter por verificados os 3 ...
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Acórdão nº 33/15.2GBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
I - É indiferente para o preenchimento do crime de exploração de jogos de fortuna ou azar que o agente do mesmo seja proprietário da máquina que desenvolve os jogos de fortuna ou azar ou do estabelecimento em que ela se encontre. II - O agente da conduta ilícita pode ser qualquer pessoa imputável (…) que se coloque na condição tipificada na norma, que consiste em fazer, objectivamente, a...
... crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar, p. e p. pelo art. 108° n°s 1 e 2 do DL ... em pleno funcionamento os referidos jogos. Ou seja, o perito não viu os jogos que ... - Regulamento n.º 265/2022
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Acórdão nº 38/18.1EACBR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021
... dos prémios não é “exclusiva” dos jogos de fortuna ou azar, verificando-se, a título de ...
- Aviso n.º 10156/2021
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Acórdão nº 10/17.9GEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019
1 - Constituem ilícito criminal e não contra-ordenacional (modalidade afim), os jogos desenvolvidos em máquina, instalada num estabelecimento de café, que não pagando diretamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar. 2 - É que tais jogos, ao permitirem a acumulação de pontos e a sua utilização em jogadas sucessivas, possibilitam uma série...
... no que tange ao alegado desenvolvimento dos jogos de fortuna e azar: o militar da GNR P. O., cujo ... -
Acórdão nº 514/13.2EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - Deve ser qualificado como de modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar o jogo que se configura como uma tômbola mecânica ou eletrónica em que o valor arriscado pelo jogador é diminuto ou de pequena dimensão e o prémio a que se habilitava estava logo à partida predeterminado. II – A exploração de uma máquina com tais características constitui não um crime de Exploração ilícita de...
... crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar, previsto e punido pela conjugação do ... ão desenvolve um qualquer tema próprio dos jogos de fortuna ou azar, como seja, uma qualquer ... - Parecer n.º 19/2014 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
- Declaração de Retificação n.º 852/2015 - Diário da República n.º 189/2015, Série II de 2015-09-28
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Acórdão nº 927/09.4GLSNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar, p. e p. pelo artigo 108º nº 1 do ... no cidadão comum a proibição de jogos que atribuam dinheiro, sendo certo que não foi ...
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Portaria n.º 217/2007, de 26 de Fevereiro de 2007
... As regras de execuçáo dos jogos de fortuna ou azar encontram-se reunidas em anexo ...
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Acórdão nº 207/14.3GAVF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015
O jogo de uma máquina que, não pagando directamente prémios em fichas ou dinheiro, desenvolve temas próprios de jogos de fortuna ou azar (em tudo semelhante ao modo de operação de um jogo de roleta) e apresenta como resultado pontuações (susceptíveis de serem convertidas em dinheiro) dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte (sem qualquer intervenção da perícia do jogador), deve ser...
... ão pode ser classificado como “jogo de fortuna" ou azar”, razão pela qual a sua exploração n\xC3" ... nº 422/89, de 2 de Dezembro, define como jogos de fortuna ou azar todos aqueles cujo resultado ... -
Acórdão nº 4/13.3TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2015
I - O valor da prova pericial é acrescido em relação aos outros meios na medida em que «[o] juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador», o qual, se dele divergir, deve fundamentar a sua discordância (artigo 163.º, n.ºs 1 e 2). II - A descrição que o relatório pericial faz da máquina apreendida e do seu modo de...
... que a referida máquina possa desenvolver jogos de fortuna e azar é necessária uma pendrive (ou ... - Edital n.º 409/2021
- Edital n.º 730/2022