jogos fortuna e azar
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/M, de 05 de Junho de 2006
... do prazo de concessáo de exploraçáo de jogos de fortuna ou azar no casino da zona de jogo do ...
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Acórdão nº 421/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Junho de 2008
Existe fundamento ético-social para o sancionamento penal do jogo de azar. Os critérios da "sorte" (que deve ser restritivamente interpretado) e da "oferta ao público" não servem para a delimitação dos tipos penal e contra-ordenacional de jogo. O que está em causa nos "jogos de fortuna ou azar" é a aposta, o ganho, o prémio. A perspectiva de, apostando pouco, ganhar muito. Por isso se chamam
... de 1990, dispôs no seu artigo 1º que os jogos de fortuna ou azar são precisamente "aqueles ... -
Acórdão nº 01043/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
... ída por 50% das receitas brutas dos jogos explorados no Casino pela ora recorrente; 3-O ... para a exploração de jogos de sorte e azar, essa contrapartida anual não tem matriz ... concessão para exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de Póvoa de Varzim, que foi ...
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Acórdão nº 169/10.6TBCSC-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2014
I – A respeito dos contratos de jogo ou aposta, o art.º 1245º do Código Civil, depois de estabelecer que tais contratos não são válidos, acrescenta porém, que esses contratos, quando lícitos, constituem fonte de obrigações naturais, excepto se neles concorrer qualquer outro motivo de nulidade ou anulabilidade, de acordo com os termos gerais de direito, ou se houver fraude na sua execução.
... , impõe que a exploração e a prática dos jogos de fortuna ou azar só são permitidas nos ... -
Acórdão nº 0842841 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2008
Jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente, por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, têm exploração autorizada nos casinos e estão tipificados, de modo exemplificativo, no nº 1 do art. 4º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro.
... similar ao aqui em causa como desenvolvendo jogos que assumem a natureza de modalidades afins dos ogos de fortuna ou azar, e já não dos próprios jogos de ... -
Contrato n.º 37/2023
... concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ... ou azar na zona de jogo permanente ...
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Acórdão nº 00921/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2011
Pelo exercício da actividade de jogo ou de quaisquer outras a que estejam obrigadas nos termos dos contratos de concessão, as entidades concessionárias de jogos de fortuna ou azar ficam obrigadas ao pagamento de um imposto especial, não lhes sendo exigível qualquer outra tributação, nomeadamente em sede de IRC.* * Sumário elaborado pelo Relator
... como actividade principal a exploração de jogos de fortuna ou azar e como actividade incluída no ... -
Decreto Regulamentar n.º 30/99, de 20 de Dezembro de 1999
... ção do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na referida zona de jogo, na ...
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Decreto Regulamentar n.º 31/87, de 09 de Maio de 1987
... concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de Tróia, e ...
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Decreto Regulamentar n.º 56/80, de 08 de Outubro de 1980
... obter a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente de ...
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Acórdão nº 149/14.2TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014
... ] [1] Compete à Inspecção-Geral de Jogos autorizar a utilização de equipamentos ... autorizada de exploração de jogos de fortuna ou azar; e, quando esse efeito dissuasor não ...
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Decreto Regulamentar n.º 29/88, de 03 de Agosto de 1988
... Agosto As concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo de Espinho e ...
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Acórdão nº 191/09.5EACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012
... destinado à prática de um jogo de fortuna ou azar, pese embora tenha sido proferido ... ícitos criminais que estão associados aos jogos de fortuna ou azar ... H. O fim último das ...
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Acórdão nº 3940/07.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2009
Jogos de fortuna ou azar são os expressamente enunciados no nº 1 do art. 4º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro, bem como os que são ou vierem a ser autorizados pelo Governo e como tal sejam ou venham a ser classificados.
... crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar, p. e p. pelo art. 108º, nºs 1 e 2 do ... por qualquer forma, fizer a exploração de jogos de fortuna ou azar fora dos locais legalmente ... -
Acórdão nº 07625/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
... , têm como origem verbas provenientes de jogos de casino e jogos de poker na internet ... b) ... retira que a fonte das manifestações de fortuna, neste caso, por serem ganhos provenientes de ...
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Acórdão nº 18/05.7FABGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 2009
I - Apenas se podem considerar jogos de fortuna ou azar, integradores do crime de exploração ilícita de jogo, os enunciados no art. 4º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro. II - Não desenvolve tema próprio dos jogos de fortuna ou azar a máquina que proporciona, mediante a introdução de uma moeda de € 1, a atribuição de brindes, previamente fixados em catálogo e mediante indicação, através de
... , deve ser classificado como de fortuna ou azar. Mais deu o tribunal a quo por provado ... que não era permitido, por lei, explorar jogos do tipo acima descrito e assim obter vantagens ... -
Lei n.º 114/2017
... contrato-programa de preparação para os Jogos Olímpicos, Paralímpicos ou Surdolímpicos, ou ... e com o combate aos jogos ilícitos de fortuna ou azar de base territorial, decorrentes do ...
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Acórdão nº 354/10.0GCACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2012
1. Qualquer jogo cujo resultado dependa exclusiva ou parcialmente da sorte e cujo prémio seja em dinheiro, desenvolva ou não tema característico de jogo de fortuna ou azar, integra o conceito de jogo de fortuna ou azar e, logo, a sua exploração (fora dos locais legalmente autorizados) integra a prática do crime de exploração ilícita de jogo, previsto no artigo 108°, n.° 1, do Decreto-Lei n.º 422/8
... , não poderá ser enquadrado como jogo de fortuna ou azar 0 art.° 159.º do DL 422/89 indica no u n.° 1 que " modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar são as operações oferecidas ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2000/A, de 20 de Maio de 2000
... concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 12/2000/A de 20 de Maio
... concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos ...
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Despacho conjunto n.º 484/2005, de 20 de Julho de 2005
... concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na península de Tróia a uma ...
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Acórdão nº 1826/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2008
... 4.° os tipos de jogos de fortuna ou azar, entre os quais os constantes ...
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Resolução N.º 91/2001 de 12 de Julho
... ção da concessão da exploração de jogos de fortuna e azar, nos termos que vierem a ser ...
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Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro de 2001
... 275/2001 de 17 de Outubro A exploração de jogos de fortuna ou azar em regime de concessão de ...
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Portaria n.º 1203/2010, de 30 de Novembro de 2010
... para a exploraçáo de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, ...