intervenientes na comunicação
10959 resultados para intervenientes na comunicação
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... é posta na dependência do assentimento de um ou de vários intervenientes processuais. Contudo, o Código não erige a procura do consenso em valor ... 2 - A constituição de arguido opera-se através da comunicação, oral ou por escrito, feita ao visado por uma autoridade judiciária ou um ...
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Acórdão nº 115/21.1GAPRL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por entidade idónea. II. A apresentaçã
... , nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o orreio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja ... -
Acórdão nº 115/21.1GAPRL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-11-22
I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por entidade idónea. II. A apresentação
... , nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o orreio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja ... -
Lei n.º 74/2020
... dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social ... úblico destas, com respeito pelos direitos fundamentais dos intervenientes. 2 - Os regulamentos aplicáveis são publicados no portal da plataforma ...
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Acórdão nº 975/17.0T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022
I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por entidade idónea. II. A apresentaçã
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Acórdão nº 975/17.0T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-05-24
I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por entidade idónea. II. A apresentação
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Acórdão nº 757/20.2GDLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea. II. A
... VII. Sem que fosse substituído por outro, de acordo com a comunicação remetida aos advogados, pela referida entidade ... VIII. Para dar ... comprometer o equilíbrio de obrigações e direitos dos intervenientes, como é pressuposto num processo justo e equitativo ... O recurso é, ... -
Acórdão nº 757/20.2GDLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-04-05
I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea. II.
... VII. Sem que fosse substituído por outro, de acordo com a comunicação remetida aos advogados, pela referida entidade ... VIII. Para dar ... comprometer o equilíbrio de obrigações e direitos dos intervenientes, como é pressuposto num processo justo e equitativo ... O recurso é, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... comunicação social a determinar pelo tribunal, bem como através da afixação de ... 2 - Considera-se armado o motim em que um dos intervenientes é portador de arma de fogo ostensiva, ou em que vários dos participantes ...
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Acórdão nº 708/19.7T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022
I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por entidade idónea. II. A apresentaçã
... deve pautar e orientar as relações entre os diferentes intervenientes" processuais (cf. artºs 7º, 8º e 9º do Código do Processo Civil, e art\xC2" ... -
Aviso n.º 10082/2017
... ções e contextos profissionais;d) Demonstrar capacidades de comunicação interpessoal e adaptação da linguagem na relação com colaboradores, periores hierárquicos e demais intervenientes nos processos produtivos;e) Demonstrar responsabilidade social e ...
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Acórdão nº 223/15.8T9EVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2022
I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea. II.
... que: “Para os efeitos do disposto no número anterior, a comunicação deve assegurar: a) O não repúdio e a integridade dos seguintes elementos ... -
Acórdão nº 223/15.8T9EVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-09-22
I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea. II....
... “Para os efeitos do disposto no número anterior, a comunicação deve assegurar: ... a) O não repúdio e a integridade dos seguintes ... -
Acórdão nº 357/21.0IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-08
I - A existência de acordo de pagamento em prestações das quantias devidas em nada contende com a punibilidade da conduta como crime de abuso de confiança fiscal, uma vez que o agente não procedeu ao pagamento integral da prestação devida e legais acréscimos e coimas, nos prazos cuja verificação é considerada condição de punibilidade; assim é porque a responsabilidade penal não se confunde com a...
... expostos, qualquer nulidade a considerar por omissão da comunicação a que alude 379º/1-b), do CPP ... 5- Conclui-se, assim, que o acordo de ... O contraditório está garantido na medida e m que todos os intervenientes ... -
Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... , nomeadamente, via Internet ou através de outros meios de comunicação, sons ou imagens captados nos momentos letivos e não letivos, sem ... ção, podendo o instrutor aproveitar a presença dos intervenientes para a realização da audiência oral prevista no artigo anterior ...
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Lei n.º 7/2019
... n.º 4.) Artigo 17.º Testemunhas, peritos e demais intervenientes processuais 1 - ... 2 - ... 3 - Sem prejuízo do número seguinte, os ... , aprovado em anexo à presente lei; u) Definir os termos da comunicação anual pelas empresas de seguros à ASF da identificação dos mediadores ...
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Acórdão nº 00002/16.5BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-09-30
1 - Decorre do regime processual excepcional e transitório constante do artigo 6.ºE n.º 4 da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [com a redacção introduzida pela Lei n.º 13-B/2021, de 05 de abril], que a realização de diligências instrutórias em que seja determinada a presença física das partes, e que não se reportem a audiência final ou a inquirição de testemunhas, devem ser realizadas,...
... cooperação não impende apenas sobre as partes e demais intervenientes processuais, antes sendo os magistrados judiciais os primeiros ... b) Sem prejuízo do disposto no n.º 5, através de meios de comunicação à distância adequados, nomeadamente teleconferência, videochamada ou ... -
Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016
-Pretendendo o autor, através dele, expor a sua visão de determinados factos, respondendo a ataques ao seu brio e honorabilidade, tem de se considerar a publicação de um livro como traduzindo legítimo exercício do direito de opinião. -Deve entender-se a multiplicação de entrevistas e intervenções, nos órgãos de comunicação social, como voluntária limitação do direito à reserva e intimidade da...
... multiplicado em entrevistas e intervenções nos órgãos de comunicação social ... -Quer, da mesma forma, relativamente à sua imagem e bom ... Portugal, estabelecendo também as conexões entre todos os intervenientes e terceiros ... Nesse sentido e porque as diligências que a seguir se ... -
Regulamento n.º 99/2021
... , da delimitação de uma nova configuração para a comunicação prévia e lançando, em simultâneo, um importante desafio aos municípios ... Artigo 90.º Deveres dos intervenientes na execução das operações urbanísticas 1 - O titular de alvará de ...
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Despacho n.º 6644/2020
... ;i) Conhecimentos fundamentais dos procedimentos e dos intervenientes no setor da construção;j) Conhecimentos fundamentais de implementação ... saúde no trabalho;k) Conhecimentos abrangentes ao nível da comunicação oral e escrita e comportamento das pessoas nas organizações.6.2 - ...
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Portaria n.º 174/2014
... cesso individual e garante da comunicação com os demais ... intervenientes na prestação de cuidados; ... c) ...
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Portaria n.º 343/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
... pelo acompanhamento do pro- cesso individual e garante da comunicação com os demais intervenientes na prestação de cuidados; ... c) ...
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Portaria n.º 50/2017
... pelo acompanhamento do processo individual e garante da comunicação com os demais intervenientes na prestação de cuidados; c) Utilização ...
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Acórdão nº 2820/21.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-05-11
1. A declaração da Companhia de Seguros (na altura em que se deve pronunciar nos termos do art.37º/1-c) e 2-a) RSSORCA) de assunção da responsabilidade de 100% do acidente ocorrido com danos corporais, quando é realizada em termos claros, sem condicionamento a qualquer evento suspensivo ou resolutivo posterior, sem menção de provisoriedade face a peritagem em curso, declaração em relação à qual nã
... 1-A qualificação da comunicação efectuada ao autor em 17.06.2021 como confissão extrajudicial e ... do instituto da responsabilidade civil entre os vários intervenientes.” ... 19ª- A culpa na produção do acidente teria de ser repartida ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... inclusão na página informática do tribunal, e, ainda, a comunicação da declaração de insolvência ao Banco de Portugal para que este proceda ... regem-se pelos termos convencionados entre todos os intervenientes ou, na falta de acordo, pelas regras definidas pelo administrador judicial ...