interrupção da instãncia

O processo executivo deve considerar-se “parado” quando nele não sejam praticados actos, legalmente impostos ou permitidos, com a finalidade da prossecução da execução para cobrança da dívida exequenda ou, dito de outro modo, a expressão paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo (art.49° n.º2 LGT) deve ser interpretada à luz da norma...

1. Decretada a interrupção da instância, com base no disposto no artº 285º, do CPC, e transitado tal despacho, este tem força obrigatória dentro do processo, ou seja, constitui caso julgado formal, nos termos do artº 672º, do CPC. 2. Tendo decorrido mais de dois anos sobre a decretada interrupção da instância, a deserção da instância executiva é corolário lógico do decurso desse prazo, dando...

1. No actual Código de Processo Civil, na sua contraposição com o anterior (mormente o então estabelecido nos artigos 285º e 291º do CPC) eliminou-se a figura da interrupção da instância e o prazo para a deserção da instância foi agora fixado em seis meses e um dia, não se suspendendo durante as férias judiciais (cfr. art. 138.º, n.º 1). 2. Acresce que ao invés do que resultava do artº 291º do...

A interrupção da instância carece, para produzir efeitos, de ser declarada pelo Tribunal e o despacho comunicado às partes.

I — Perfazendo o autor 18 anos de idade no decurso do processo, cessa nessa data a sua incapacidade decorrente da menoridade, que até então era suprida pela intervenção processual dos pais, seus legais representantes. II — Estando a parte representada por dois advogados nos autos, na renúncia de um deles ao mandato continua a mesma representada pelo advogado que não renunciou ao...

A interrupção da instância em processo de inventário cessa quando for requerida a prática de qualquer acto processual que vise a prossecução dos fins próprios deste processo. O pedido de constituição de um prédio da herança em propriedade horizontal, não enquadrado numa perspectiva de efectivação da partilha, não faz cessar a interrupção da instância no processo de inventário. Também não faz

A interrupção da instância executiva não obsta a que nela se reclame um crédito que, em outra execução, levou à penhora de bem penhorado já naquela.

I. A interrupção da instância carece de ser declarada, não, certamente, para o cumprimento de mera formalidade, que tanto faça ser observada no momento em que o prazo se completou ou em qualquer data ocorrida posteriormente, mas antes para chamar a atenção das partes para os decursos dos prazos e, implicitamente, as advertir para o dever de impulsionar o processo e para as consequências que lhe...

A interrupção da instância pressupõe a prolação de um despacho judicial onde sejam aferidas a verificação do decurso do prazo superior a um ano sem que os autos hajam prosseguido os seus termos e a circunstância de ser imputável às partes, a título de negligência, a paragem da marcha processual. A negligência exigida para que haja interrupção da instância é algo mais do que a paragem "por mais

I - A interrupção da instância impõe um despacho a declará-la. II - Porém, esse despacho tem natureza meramente declarativa, não constitutiva, pelo que a interrupção da instância se verifica, não quando ocorre o despacho (a declará-la), mas logo que termina o prazo previsto no respectivo normativo legal (artº 285º). III - A deserção da instância não está dependente de despacho judicial a...

I - Apesar da lei não o impor expressamente, é de entender que a interrupção da instância demanda a emissão de um juízo judicial no sentido de a reconhecer e declarar como verificada. II - O despacho a mandar aguardar “o eventual decurso do prazo da interrupção da instância” não tem que ser notificado à parte. III - O prazo de dois anos assinalado na lei para a deserção da instância nã

I- A interrupção da instância por dedução do pedido de apoio judiciário implica que o prazo de oposição não se haja esgotado. II- Só a junção do documento comprovativo do pedido faz interromper a instancia.

I - O despacho relativo à interrupção da instância tem natureza declarativa, operando-se esta desde o momento em que se perfez o prazo de inércia das partes para tanto legalmente previsto. II - A deserção da instância tem lugar, sem necessidade de despacho que a declare, a partir do momento em que sobre a data da ocorrência da interrupção da instância tiver decorrido o prazo estabelecido no...

I – A instância interrompe-se quando o processo estiver parado durante mais de um ano por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual dependa o seu andamento – artº 285º CPC. II – A interrupção da instância decorre do simples facto do processo estar parado por mais de um ano, por negligência das partes em promover os seus termos…, nã

1. A interrupção da instância, nos termos do artigo 285º do CPC só se verifica quando as partes (designadamente o autor/exequente) se mostrarem negligentes no impulso processual, ou seja, quando deixam de praticar qualquer acto que tinham o ónus de promover, mas não o fizeram por culpa sua, competindo ao juiz verificar esta falta. 2. O simples decurso do prazo de um ano em que o processo se...

I - O despacho recorrido ao, de uma assentada, declarar interrompida e deserta a instância, sem que antes tivesse notificado o exequente de que estava a correr o prazo para interrupção da instância, violou a lei, porque desrespeitou a defesa processual daquele e proferiu "decisão-supresa". II - A notificação omitida da interrupção da instância, tem uma função informativa - n°2 do art.228° do...

I- Os prazos de interrupção e deserção da instância correm ininterruptamente verificado o facto que originou a paralisação dos autos, ou seja, decorridos 3 anos e um dia da data em que se verificou a paralisação do processo em consequência da inactividade das partes (artigos 285.º e 291.ºdo Código de Processo Civil) II- A parte tem sempre salvaguardada a possibilidade de provocar decisão do...

I A interrupção da instância, por negligência da parte em promover os seus termos, pressupõe a emissão de um juízo declarativo, pelo que o despacho que a declare deve ser notificado à parte II A deserção da instância opera, ope legis, dois anos após a declaração da sua interrupção. (APB)

I - Bastando-se a lei para considerar interrompida a instância com a circunstância do processo estar parado por mais de um ano por negligência das partes em promover os seus termos, tal despacho de declaração de interrupção da instância tem função meramente declarativa e não constitutiva, não afectando o normal decurso do prazo interruptivo, nem os efeitos decorrentes da inércia das partes. (C.

I - O despacho que ordena que "aguardem os autos os termos do art. 285.º do CPC" contém implícita a informação de que os autos estão parados a aguardar o decurso do prazo da interrupção da instância e que esta fatalmente ocorrerá logo que decorrido um ano sobre, pelo menos, a data da notificação. II - Não é necessária, pois, a prolação de um despacho a declarar solenemente a interrupção da...

I- Da conjugação dos artigos 285.º e 291.º/1 do Código de Processo Civil resulta que a deserção da instância se verifica decorrido o prazo de dois anos contados do momento em que se verificou a interrupção da instância. II- O despacho que julga interrompida a instância tem natureza meramente declarativa, limitando-se a constatar que a mesma se verificou (em determinada data) por ter havido...

I- A interrupção da instância impõe um despacho a declará-la. II- Esse despacho tem natureza meramente declarativa, não constitutiva, pelo que a interrupção da instância verifica-se, não quando ocorre o despacho (a declará-la), mas logo que termina o prazo previsto no respectivo normativo legal (artº 285º). Ou seja, a declaração de interrupção deve ser entendida como valendo desde que se...

I – A interrupção da instância tem como única causa a inércia ou a inactividade das partes na lide (paragem do processo por mais de um ano, por negligência das partes em promover os seus termos ou de algum incidente de que dependa o seu andamento) – artº 289º CPC. II – A interrupção da instância depende sempre de despacho do juiz que a decrete, como sustenta a jurisprudência...

I - A interrupção da instância pressupõe a negligência das partes em promover os termos do processo; se apenas há negligência do Autor a instância não se deve considerar interrompida. II - Os despachos causais de início do prazo de interrupção, isto é, os despachos que imponham a prática de determinada actuação que seja da responsabilidade de uma das partes, devem ser notificados a todas as...

I. Deve ser interposta contra o condomínio e não contra todos os condóminos a ação por despedimento ilícito movida por uma porteira do mesmo condomínio. II. O erro de escrita suscetivel de retificação nos termos do art.º 249 do Código Civil é aquele que é ostensivo, patente, e no dizer da lei, se revela no próprio contexto, o que não acontece quando a A. indica A. e B. como réus, e mais tarde...