insolvencia em pessoas singulares

I- A exoneração do passivo restante não é absoluta posto que os seus efeitos não envolvem a extinção de quaisquer créditos sobre a massa insolvente mas apenas dos créditos sobre a insolvência, e mesmo estes com exceção dos enunciados nas ressalvas previstas no n.º 2 do artigo 245.º do CIRE. II - O despacho final que decide no sentido da exoneração do passivo restante, com os efeitos previstos...

I - Do facto de a decisão de nomeação do AI ser, em regra, proferida no uso de um poder discricionário, não decorre que a mesma não careça de ser concisamente fundamentada, de harmonia com o disposto no artigo 154.º, n.º 1, do CPC. II - Tal exigência de fundamentação é, porém, mais acentuada quando o juiz se afaste de indicação efectuada pelo devedor, porque o poder de nomeação conferido ao...

I – A mera alegação – com carácter vago e conclusivo – de que os administradores da devedora (em cujo objecto se incluía a construção e venda de imóveis) venderam imóveis por valores abaixo de mercado – sem que estejam devidamente identificados esses negócios, bem como o preço acordado e o real valor de mercado dos imóveis transaccionados – não é suficiente para...

I - A massa insolvente é uma realidade do processo de insolvência, constituída pelo conjunto dos bens apreendidos aos devedores a fim de satisfazer, em sede de liquidação, os créditos reconhecidos; o rendimento disponível, embora também se destine ao pagamento dos credores (aqueles cujo crédito não ficou satisfeito no processo de insolvência), é do pós insolvência, surge depois do encerramento do

Nas situações em que o despacho inicial de exoneração do passivo restante e o despacho de encerramento do processo de insolvência não são proferidos em simultâneo, e começando de imediato os insolventes a ceder o rendimento disponível segundo o decidido naquele despacho e o promovido pelo fiduciário (nos termos do art.º 239º, n.º 4, alínea c) do CIRE), é razoável uma interpretação extensiva do...

Quando, no decurso da liquidação dos bens que integram a massa insolvente de uma pessoa singular, o administrador da insolvência procede à alienação de bens por valor superior àquele pelo qual tinham sido adquiridos pelo insolvente, o imposto devido pela mais-valia gerada por essa alienação [art. 10/1a) do CIRS] é uma dívida da massa insolvente [art. 51/1c) do CIRE].

Não é aceitável, num agregado familiar em que aos pais foi reconhecido o estatuto de insolventes, que estes continuem a colocar os seus filhos a estudar em colégios particulares, ao contrário da generalidade da população do país, quando o ensino público é de boa qualidade, fazendo com que os credores continuem a suportar tais despesas.

1- O instituto da exoneração do passivo restante em processo de insolvência permite ao devedor que seja uma pessoa singular exonerar-se dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo respetivo ou nos cinco anos subsequentes ao encerramento deste. 2- É motivo de indeferimento liminar do incidente, a não apresentação nos seis meses seguintes á verificação da insolvê

O acesso ao PER encontra-se vedado aos devedores singulares que não sejam titulares de uma empresa.

I- Indiciando os autos, com toda a probabilidade, a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, cumpre indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante; II- É de concluir que agravou essa situação, o devedor que, cerca de seis meses antes de se apresentar à insolvência, reduziu o seu património, sem qualquer contrapartida, ao fazer doação...

Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Só há lugar ao indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência nas situações de manifesta improcedência do pedido e/ou da verificação de excepções dilatórias insupríveis, de que o tribunal deva conhecer oficiosamente. II. No caso de insuficiência ou imprecisão na exposição ou concretização da...

I - O incumprimento da obrigação de manter contabilidade organizada - que, por substancial, pressupõe a omissão de elementos relevantes e essenciais em termos contabilísticos - há-de influir nessa percepção, impedindo-a, impossibilitando ou prejudicando o conhecimento das causas da insolvência ou do agravamento destas. II - A omissão na elaboração das contas anuais e ao seu depósito na...

I - Sendo a declaração de insolvência requerida por pessoa diferente do devedor, o pedido de exoneração do passivo restante só será rejeitado, nos termos do art.º 236.º, n.º 1, do CIRE, se for apresentado após a realização da assembleia de apreciação do relatório do administrador. II - Sendo tal pedido apresentado no período intermédio, entre a citação e o termo daquela assembleia, o juiz...

- Integram a massa insolvente todos os bens penhoráveis do insolvente, incluindo os bens e direitos que adquira na pendência do processo, à excepção dos bens isentos de penhora, que apenas integram a massa insolvente se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta. - Assim, a parte do vencimento ou salário auferidos pelo insolvente, na pendência do processo,...

I – A fixação do montante necessário ao “sustento minimamente digno” a que alude o artigo 239º, n.º 3, alínea b), subalínea i), do CIRE exige a ponderação, necessariamente casuística, das circunstâncias de vida do devedor insolvente. II - Esse montante, excluído do rendimento disponível a ceder ao fiduciário, não tem que cobrir a totalidade das despesas do insolvente, mas...

I – Justifica-se o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, no âmbito do art. 238.º, n.º 1, al.ª e), do CIRE, se o devedor teve em vista, face à sua situação de insolvência, ocultar a existência de um crédito hipotecário (no valor de vários milhares de euros), declarando transmiti-lo, com a hipoteca, a sua irmã – pelo preço de 100 mil euros, declarado já...

- É subsumível à al. d) do nº 2 do art. 186º do CIRE a atuação dos insolventes que doaram a seus filhos de 7 anos, 3 anos e 8 meses o único bem imóvel que constituía o seu património.

De acordo com o disposto no artigo 250º do CIRE, por referência ao artigo 249º, nº1, a) do mesmo diploma, não é aplicável o plano de insolvência nos processos de insolvência quando o devedor seja uma pessoa singular e não tiver sido titular de exploração de qualquer empresa nos três anos que antecederam o início do mesmo processo.

1. A inovação legislativa presente no nº 7 do artigo 233º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas impôs que, ainda que existam bens ou direitos a liquidar, se deve declarar o encerramento do processo de insolvência aquando da prolação do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante. 2. No enlace de todos os interesses conflituantes, a referida determinação não...

I) O crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações típicas descritas nas várias alíneas do nº, 1 do art.º 227.º, do Código Penal, tratando-se de um crime de execução vinculada, pois o respetivo processo executivo tem que revestir uma dessas modalidades. II) Quanto ao elemento subjetivo, para além do dolo genérico, exige também um dolo específico, consistente na intenção do...