injunção desistência
335 resultados para injunção desistência
-
Lei n.º 56/2023
... ção da tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria ... de arrendamento junto do Balcão do Arrendatário e do ... havida como desistência" da instância quanto ao pedido de pagamento das rendas, encargos ou ... 3 \xE2" ...
-
Portaria n.º 2/2022
... desistência; ... N.º 1 3 de janeiro de 2022 Pág. 17 ... Diário da República, 1.ª ... i) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda ... pendente, na sequência de uma decisão ...
-
Aviso n.º 7709/2016
... ção de um método de seleção, apresentem a respetiva desistência;c) Obtenham valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos se ... Injunção ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2024/A
... em dificuldade; h ) Não se tratar de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior ... ável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência ... N.º 2 3 de janeiro de 2024 Pág. 63 Diário da República, ...
-
Portaria n.º 2/2022
... ável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência; ... N.º 1 3 de janeiro de 2022 Pág. 17 Diário da República, ... »; i ) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior ...
-
Portaria n.º 1/2023
... g) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda ... pendente, na sequência de uma decisão ... ável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência ... 2 — Na apresentação da candidatura, a comprovação da condição ...
-
Aviso n.º 7709/2016
... ção de um método de seleção, apresentem a respetiva desistência;c) Obtenham valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos se ... Injunção ...
-
Despacho n.º 576-B/2023
... g) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda ... pendente, na sequência de uma decisão ... ável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência ... 5 — As condições previstas nas alíneas b), c), d), f), g) e i) ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/A
... Artigo 7.º ... j) Não se tratar de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na ... sequência de uma decisão ... ável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência ... 2 — Na situação de início de atividade ou de alteração da ...
-
Lei n.º 69/2017
... - A alienação de créditos adquiridos aos participantes ou a desistência ou transação em ações judiciais para cobrança dos mesmos, quando o ... autoridade competente para o processo de contraordenação à injunção de cumprir o dever em causa. 3 - Se a injunção não for cumprida no ...
-
Acórdão nº 1227/19.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020
I- O preceituado no art. 640 do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite a este Tribunal de instância julgar a matéria de facto. II- O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em 1.ª instância e dentro do restrito papel da Relação, em sede de...
... M ... , residente em Guimarães, injunção" que seguiu os seus termos como acção especial para cumprimento de obriga\xC3" ... ção à obrigação de pagamento da remuneração no caso de desistência da celebração de contrato com cliente angariado pela mediadora, pelo que ... -
Acórdão nº 60697/20.2YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-03-2023
I- Se alguma das partes pretender, no próprio processo em que foi proferida a sentença de homologação da transacção, que esta seja revogada, terá de demonstrar que o objecto do litígio não estava na disponibilidade das partes, ou não tinha idoneidade negocial, ou as pessoas que intervieram na transacção não se apresentavam com capacidade e legitimidade para se ocuparem desse objecto (art.º 290º,...
... 1. Relatório ... A intentou procedimento de injunção contra B , invocando a celebração de um contrato de empreitada entre ... ão, quer a declaração de nulidade, da confissão do pedido, desistência ou transação só podiam, após o trânsito em julgado da sentença que ... -
Acórdão nº 49183/20.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
I - A interpretação de um contrato convoca, para lá da fixação do sentido linguístico muitas vezes incerto no seu significado, o efeito útil e a coerência das proposições acordadas. II – Podem as partes reservar a faculdade de se desvincularem livremente do contrato mediante o pagamento de uma determinada soma (denominada cláusula de resgate ou multa penitencial) e, quando tal ocorra,...
... , Lda., pessoa coletiva n.º ………, com sede em Guimarães, injunção que seguiu os termos da ação especial para cumprimento de obrigações ... a prestação de serviço de consultoria, impossibilitado por desistência da Ré e não pago ... A Ré deduziu oposição, concluindo pela ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M
... regularizada; h) Os promotores não estejam sujeitos a uma injunção de recuperação na sequência de uma decisão da Comissão que declare um ... ência de resposta imputável ao promotor, se considera haver desistência do pedido. Artigo 13.º Exclusividade dos benefícios fiscais 1 - Sem ...
-
Acórdão nº 2209/14.0TBBRG.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
... convolar essa declaração de resolução em declaração de desistência ... 13 - Ora, peticionando a resolução do contrato sem causa para o ... ária Falances & Fontes, Ldª (aqui Autora), um processo de Injunção que correu termos sob o nº …, na Vara de Competência Mista de …, ...
-
Acórdão nº 39/21.2JBLSB-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-01-2022
Para que se considere se existe perigo de fuga, ou não, não é necessário que dos autos resulte que o arguido tenha praticado actos ou que, de alguma forma, tenha manifestado a intenção de fugir à acção da justiça, ou seja, não é necessário que se tenha detectado execução de actos próprios da fuga. A tónica da norma coloca-se no perigo e não na execução da acção. O perigo de fuga, concreto, é...
... não fosse, sempre terá que se defender que se verificou desistência quanto a este crime! ... 16.– É que o que resulta do depoimento da ... A injunção, relativa a cada caso concreto, implica que a formulação de um juízo ... -
Acórdão nº 8126/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, consiste, em suma, em não ser ofendido na sua honra, dignidade moral ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. II - O exercício de direitos como o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e...
... exigir ao autor o pagamento de prémios vencidos, de instaurar injunção, de instaurar execução e de penhorar parte do vencimento do autor, pelo ... autor que havia dado entrada junto aos autos requerimento de desistência da instância e que seria imediatamente transferido para a sua conta o ... -
Acórdão nº 9197/23.0YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2023
I – A razão para a existência de formas de processo que não admitem reconvenção é a sua maior simplicidade e celeridade, que é garantida através da limitação do objecto do processo e de uma tramitação menos exigente. II – A existência do crédito compensável não pode ser só apurada no âmbito do juízo de compensação, devendo, antes, surgir com autêntica exigibilidade, sob pena de se...
... Relatório Nos autos de injunção em que é Autora EMP01 ... , SL, com domicílio em ... S.A ... 03 ... e Ré, ... , em princípio, esta, como também não a prejudica a desistência do pedido – cf. Arts. 266º, n.º 6 e 286º, n.º 2 do CPC ... E) soma ... -
Acórdão nº 782/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que
... e o autor, e, bem assim, as relações com as rés, face à desistência do pedido quanto a elas ... " Na sessão de julgamento do dia 16-2-2017 ... mm. - A D. L ... da instaurou injunção para cobrança dos montantes em dívida ... nn. - O Autor, por forma a ... -
Acórdão nº 7403/20.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I) No contrato de mediação, a actividade do mediador não tem de ser a única que conduziu à celebração de um contrato, tendo apenas que ter contribuído para esse desfecho. II) Tal actividade poderá ter consistido no dar o nome do potencial comprador ao vendedor e em efectuar uma visita com o potencial comprador, dando-lhe a conhecer o imóvel. III) Para que o mediador tenha direito à remuneração
... Lda ... intentou contra B ... e mulher, C ... injunção que, após a dedução de oposição, foi remetida à distribuição ... confirmou em audiência que a autora rececionou “a carta da desistência da venda”. Assim facilmente se conclui não corresponder à verdade que ... -
CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
... INJUNÇÃO Acórdão de 10 de Novembro de 2015- Tribunal da Relação do Porto ... de mediação imobiliária / Direito à remuneração / Desistência do contrato / Abuso do direito I. Tendo havido por parte do dono da ...
-
Acórdão nº 53714/16.2YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Os documentos particulares não assinados e sem declarações contrárias aos interesses dos...
... Rua …, …, Paredes, requereu, em 17/5/2016, procedimento de injunção contra C…, LDA., com sede na Rua …, n.º …, 1.º, Porto, pedindo o ... imputável a qualquer das partes (art.º 1227.º), bem como a desistência da empreitada por parte do dono da obra (art.º 1229.º) ... Mas outras ... -
Acórdão nº 29083/11.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012
I – A desistência da empreitada por parte do dono da obra, prevista no artº 1229º do Cód. Civil, implica a indemnização ao empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar da obra. II – Na indemnização deve ser englobado o valor dos gastos e trabalho tidos com toda a obra executada, incluindo com as partes inacabadas e/ou imperfeitas. III – Ao valor do...
... A…, residente na Rua …, instaurou providência de injunção contra M…, residente na Rua …, visando a conferência de força ... trabalhos executados com defeito; c) Se a desistência da empreitada por parte da dona da obra implica indemnização ao ... -
Decreto-Lei n.º 162/2014
... h) Os promotores não estejam sujeitos a uma injunção ... de recuperação na sequência de uma decisão da Comis- ... são que ... ao promotor, se considera haver desistência do pedido ... Artigo 13.º ... Exclusividade dos benefícios fiscais ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M
... h) Os promotores não estejam sujeitos a uma injunção de recuperação na sequência de uma ... decisão da Comissão que ... ência de resposta imputável ao promotor, se considera haver desistência do pedido ... Artigo 13.º ... Exclusividade dos benefícios fiscais ...