Incidentes da instancia

– Em acção de divisão de coisa comum, impugna a requerida na contestação o valor atribuído ao prédio pelo requerente, suscitando em sede de reconvenção os créditos que tem sobre o requerente por ter efectuadas despesas quer no pagamento do empréstimo bancário para aquisição do prédio, quer de impostos, que em seu entender incumbiam em partes iguais a ambos. – Suscitando assim a...

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I - O n.º2 do art.º 1412.º do pretérito C. P. Civil, atual n.º2 do art.º 989.º, abrange apenas os processos pendentes de alimentos a menores ou findos e em que estejam em causa pedidos de alteração ou cessação de alimentos formulados ainda durante a sua menoridade, prevendo-se que o facto de ter atingido a maioridade não impeça a conclusão desses processos ou incidentes suscitados, de modo a...

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I - Em processo de oposição à execução fiscal deduzido antes da entrada em vigor do novo CPC e no qual, em face do valor do processo, é obrigatória a constituição de advogado, caso, já na vigência do novo CPC, o advogado constituído renuncie ao mandato e o oponente não constitua novo mandatário dentro do prazo que para o efeito lhe foi fixado, é de suspender a instância, nos termos do art. 39.º,...

1. O processo de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais constitui uma instância incidental relativamente ao processo (principal) de regulação - trata-se de um incidente de incumprimento do acordado, ou decidido, relativamente a qualquer questão do regime de regulação. 2. No incidente de incumprimento - forma processual secundária que apresenta o carácter de...

I. A competência jurisdicional fixa-se por referência aos elementos (de direito e de facto) que se apresentam no momento de propositura da causa; e essa competência só sofre alteração em circunstâncias excepcionais (v. g., de retirada de competência, ou de extinção do tribunal) - regra da perpetuatio fori, que ressalta designadamente do que se dispõe no artigo 8.º do Estatuto dos Tribunais...

1 - O requerimento da retroacção dos efeitos do divórcio a que alude o nº 2 do art 1789º CC tem de ser formulado no processo de divórcio antes da prolação da respectiva sentença, ficando precludida a possibilidade do exercício desse direito com o encerramento da discussão em 1ª instância. 2- Admitir-se esse requerimento após o trânsito em julgado da sentença de divórcio levaria a que se...

Nos termos dos arts. 50º e 53º, nº 1, do Código das Custas Judiciais, agora em vigor, à conta é elaborada, no Tribunal que funcionou em 1ª instância, de harmonia com o julgado em última instância, abrangendo as custas da acção, dos incidentes e dos recursos.

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1. No domínio do CPC de 67, já se entendia que o n. 3 do art. 475 - ao dispor que "o despacho que admita o agravo ordenará a citação, do R., tanto para os termos do recurso como para os da causa - era aplicável, por analogia, aos casos de rejeição liminar dos incidentes de instância - nomeadamente do chamamento à demanda e à autoria. 2. Este entendimento veio a ser acolhido no n. 3 do actual 23

I - A herança carece de personalidade jurídica, e mesmo judiciária, uma vez que os titulares dos direitos de domínio e posse são os herdeiros que se apresentam a representá-la, os quais encabeçam esses direitos coincidentemente com o autor da herança que substituem, donde que não possam considerar-se terceiros em relação à causa em que este era parte. II - A sua intervenção, na causa pendente e...

I - A herança carece de personalidade jurídica, e mesmo judiciária, uma vez que os titulares dos direitos de domínio e posse são os herdeiros que se apresentam a representá-la, os quais encabeçam esses direitos coincidentemente com o autor da herança que substituem, donde que não possam considerar-se terceiros em relação à causa em que este era parte. II - A sua intervenção, na causa pendente e...

1 - Ao abrigo do artigo 82º nº 3 do CPP, a decisão do juiz não pode ser arbitrária ou discricionária, só podendo remeter as partes para os tribunais civis se entender que não tem condições de decidir rigorosamente a questão civil, ou se houver o risco de atrasar intoleravelmente a decisão a proferir nos autos. 2 - A lei exige que o atraso no processo penal seja intolerável, isto é, insuportável,

I- Devem ser remetidas para os meios comuns as questões incidentais que não possam ser decididas em sede de inventário sem redução das garantias das partes e de “forma sumária”, querendo com isso significar a simplicidade da prova a produzir, a facilidade da decisão a proferir, a singeleza da questão a apreciar, contrapondo-se assim à da questão de larga indagação a que poria termo...