Incidente de liquidação

Provada a celebração de um contrato de compra e venda e cumprida pelo vendedor a obrigação de entrega da coisa vendida, a falta de prova do preço acordado entre os contraentes não tem como consequência a absolvição do comprador, mas a sua condenação no pagamento do preço que se determinar, nos termos do art.º 883.º, n.º1, do Código Civil, no incidente de liquidação.

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I - Pretendendo executar-se sentença de condenação genérica, proferida em 1.ª instância antes de 15-09-2003, é aplicável ao prévio incidente de liquidação o regime processual definido pelo DL n.º 329-A/95, de 12-12, e não o novo regime do processo executivo introduzido pelo DL n.º 38/2003 de 08-03, pelo que a liquidação se processa no próprio processo executivo e não no processo declarativo no âmb

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Se for relegada para execução de sentença o apuramento dos danos, e se o credor não vier a fazer a prova concreta do valor em dívida, a solução não está em julgar improcedente o incidente da liquidação, mas em condenar o devedor num valor certo, com recurso à equidade.

I - Não se tendo apurado circunstâncias concretas relativas à animação e programação anteriormente levadas a cabo pela autora no seu estabelecimento pelas quais se pudesse aferir do risco de incêndio então existente, falta uma das premissas essenciais para se poder afirmar que a festa promovida pela autora no dia do evento – e elementos decorativos utilizados – constitui alteração de...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de

I - É genérico o pedido de condenação do réu no pagamento de uma indemnização, a liquidar em execução de sentença, por danos patrimoniais e morais entretanto indeterminados. II - Embora apresentada como uma ampliação do pedido, a ulterior concretização desses danos constituía um genuíno incidente de liquidação. III - A circunstância de o incidente ter sido processado e julgado como uma...

I - É genérico o pedido de condenação do réu no pagamento de uma indemnização, a liquidar em execução de sentença, por danos patrimoniais e morais entretanto indeterminados. II - Embora apresentada como uma ampliação do pedido, a ulterior concretização desses danos constituía um genuíno incidente de liquidação. III - A circunstância de o incidente ter sido processado e julgado como uma ampliaç

I – In casu, o recurso ao art.º 661.º, n.º2, do CPC deveu-se, como reconhece a sentença que serve de título executivo, à impossibilidade de, por mero cálculo aritmético, se poder liquidar a totalidade da quanta devida pelos executados ao exequente. II – Por outro lado, o n.º4 do art.º 805.º do CPC, a contrario sensu, exclui a sentença do aí previsto. III - Daí a legítima dúvida do

Se em execução de sentença para apuramento dos danos sofridos pelo autor/exequente - incidente de liquidação - o exequente não fizer prova do "quantum" dos danos efectivamente sofridos, o Tribunal deve fixá-los com base na equidade.

I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

I) - No incidente de liquidação, para lá de não haver qualquer ónus da prova por parte do exequente, a improcedência da liquidação, com o fundamento de que o exequente não fez prova, equivaleria, a um "non liquet" e violaria o caso julgado formado com a decisão definitiva [exequenda], que reconheceu ao credor um crédito que, afinal, contraditoriamente, lhe seria negado. II) - A liquidação em...

I - A nulidade da sentença ou acórdão, prevista no art. 668.º, n.º 1, al. c), do CPC, implica que os fundamentos do decidido estejam em oposição lógica com a conclusão deles extraída, configurando uma insanável contradição em que as premissas de facto e de direito consideradas imporiam o resultado contrário àquele que o julgador encontrou. II - O regime previsto no art. 721.º-A do CPC,...

I – O abono para falhas não tem carácter retributivo do trabalho prestado, revestindo-se de uma natureza indemnizatória ou compensatória de uma responsabilidade específica, sendo geralmente atribuído aos trabalhadores que tenham de responder por quantias em falta decorrentes de uma errada manipulação ou deficiente contabilização dos valores com que quotidianamente lidam. II – Os...

1. Revogado o primeiro contrato de empreitada e pretendendo apurar-se na acção, no conjunto mais abrangente das obras realizadas pelo segundo empreiteiro, o valor das destinadas à reparação dos defeitos deixados pelo primeiro, justifica-se a remissão do seu apuramento para o incidente de liquidação. 2. O normativo do nº 2 do artigo 661º do Código de Processo Civil aplica-se não só no caso de...

I - Quem exigir a indemnização não necessita de indicar a importância exacta em que avalia os danos, artº 569° do C. Civil. II - A circunstância de serem invocados outros danos para além dos que poderiam ter sido atendidos no incidente de liquidação, implica condenação no que vier a ser liquidado em execução de sentença.

I – No incidente de liquidação, não sendo a prova produzida suficiente, deve o julgador oficiosamente ordenar a produção de prova suplementar que julgue adequada para o efeito, nomeadamente a pericial, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 380º do Código de processo Civil . II – E se mesmo depois não for possível atingir tal desiderato, então, deverá sempre, e a final julgar...

Tendo havido, num processo penal a correr termos num tribunal de competência genérica, condenação em indemnização a liquidar em execução de sentença, a liquidação deve ser processada como incidente do processo penal.

1. Não tendo sido suscitada em primeira instância a questão da natureza de baldio de um prédio, não pode a mesma ser apreciada pela Relação, porque o recurso de apelação não se destina a julgar questões novas; 2. Os efeitos da usucapião retrotraem-se à data do início da posse; 3. Não é possível recorrer ao incidente da liquidação previsto no nº 2 do artigo 661º do Código de Processo Civil e aos

- Proposta acção contra sociedade, de responsabilidade limitada, já extinta, os antigos sócios assumem a responsabilidade da sociedade, em sua substituição e á custa de bens que a ela pertenciam e que foram, entretanto, partilhados. - A legitimidade passiva recai sobre os antigos sócios apenas até ao montante que receberam em partilha do saldo da liquidação, cabendo ao demandante o ónus de...

1. A sentença deve ter uma estrutura argumentativa lógica, no sentido de que as premissas precedem a conclusão, que delas deve decorrer naturalmente; Quando assim acontece, inexiste nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão (sem prejuízo de poder verificar-se erro de julgamento). 2. O cômputo dos danos em fase processual posterior, por via do incidente de liquidação,

I – O julgamento da matéria de facto - feito num incidente de liquidação que se seguiu a uma sentença de homologação de uma transacção em que as partes, representadas por advogados, acordaram em relegar para liquidação alguns danos alegados pelos autores, e que deu como assentes tais danos, com fundamento nos termos daquela transacção – não deve ser alterado, nos termos do artº712.º.1.

i) Apenas existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, dado que lhe incumbe o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o...

• Diário da República