Incidente de liquidação

I–A liquidação da sentença em condenação genérica que não dependa de simples cálculo aritmético efectua-se em incidente da acção declarativa e não da acção executiva, antes e depois da reforma do CPC (art. os 47.º, n.º 5 do CPC de 1995 e 704.º, n.º 6 do CPC de 2013). II–Assim, o prazo para a parte recorrer da decisão final nele proferida em processo laboral é de 10 e não de 30 dias,

I – A liquidação processada como incidente nos termos dos arts. 358.º e ss. do CPC destina-se a «fixar o objecto ou a quantidade» da condenação proferida em termos genéricos, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 609.º do CPC, não podendo contrariar o que ficou julgado, nomeadamente, alterando-o ou corrigindo-o”. II – As quantias auferidas pelo trabalhador que as partes...

I – O pedido relevante, para os efeitos previstos no nº 1 do art. 661º do CPC, é o formulado na acção e não no incidente de liquidação que se lhe segue, devendo este conter-se necessariamente naquele; II – Independentemente da prova produzida no incidente de liquidação quanto ao valor dos prejuízos sofridos, o montante que há-de integrar a condenação não pode exceder o valor do pedido

I - O incidente de liquidação não deixou, no caso, de assumir feição de lide autónoma que se desenrolou, após a contestação, como um normal processo comum declarativo (art. 360.º, n.º 3, do CPC) e, nessa medida, à impugnação da decisão final nele proferida não é aplicável a redução do prazo prevista na parte final do n.º 1 do art. 638.º do CPC. II - Visando a revista a impugnação do acórdão da...

1. - Ao relegar para ulterior fase/incidente de liquidação o apuramento do valor que o credor tem a receber, o tribunal da condenação já reconheceu a existência de um direito de crédito, que apenas não foi quantificado, devendo sê-lo na posterior liquidação, onde já não se discute a existência do crédito. 2. - Por isso, tornada definitiva a decisão carecida de liquidação, não releva na fase de...

I - Para fazer accionar a responsabilidade dos sócios de sociedade liquidada e extinta, nos termos do art.º 163.º, n.º 1, do CSC, é necessário que o demandante alegue e prove que a sociedade tinha bens e que, em consequência da sua dissolução e extinção, esses bens, ou alguns deles, tenham revertido para os sócios. II - Tal alegação e prova também é essencial no incidente de liquidação, por...

Quando o incidente de liquidação é deduzido depois de proferida sentença (art. 380,º do CPC), o requerimento de liquidação tem de ser feito nos termos do art. 303.º/1 do CPC, isto é, nele devem as partes oferecer o rol de testemunhas e requerer os outros meios de prova, não o podendo fazer mais tarde. (da responsabilidade do Relator)

• Diário da República

I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- Dissolvido, por divórcio, casamento celebrado sobre o regime de comunhão geral de bens, no...

I - Numa ação de responsabilidade civil por facto ilícito, a circunstância de a autora ter invocado determinados danos que não se provaram atinentes a concretas perdas salariais não impede que o tribunal, perante os factos provados, considere a existência de um dano biológico que configura em si mesmo um dano indemnizável e arbitre a correspondente indemnização, pois esta decisão contém-se dentro

I – A perda de bens determinada pelo art. 7.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2012, de 11 de janeiro, não incide propriamente sobre bens determinados, mas sobre o valor correspondente à diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito. II – O Ministério Público deve proceder à liquidação do património incongruente (“o montante...

I - A exigência da especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem impugnar tem por função delimitar o objeto do recurso sobre a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto a indicação do exato sentido decisório que decorreria da correta apreciação dos meios de prova em causa tem a sua relevância ligada à necessidade de ser claramente mostrado onde está o invocado erro...

I- Estando em causa um pedido de indemnização por danos patrimoniais, cumpria à autora, ter indicado o valor económico provável que atribui à ação, o qual, no que tange ao pedido de indemnização pelos danos patrimoniais há- de corresponder ao valor da indemnização que previsivelmente será arbitrada na ação, tratando-se de um valor provisório, suscetível de atualização, para mais ou para menos, em

1 . Em caso de dano patrimonial cujo montante não pode ser avaliado com exactidão na acção declarativa de condenação, o mesmo deverá ser fixado em incidente de liquidação, e caso persista no final da fase própria do processo executivo a impossibilidade de averiguar o montante, haverá lugar a fixação da indemnização segundo a equidade, conforme determinam o n.º 2 do art.º 661.º do CPCivil e o n.º 3

1. Uma vez proferida condenação genérica a remeter para ulterior liquidação, nos termos do art.º 661, nº 2, do CPC, deduzido o respectivo incidente ao abrigo do art.º 378 e seguintes do mesmo Código, deve o tribunal fixar sempre o objecto ou quantidade da obrigação, ainda que oficiosamente ou com recurso à equidade. 2. Não é, por conseguinte, admissível que o requerido-devedor seja “absolv

–A exclusão da qualidade de cooperador não constitui a cooperativa na obrigação de reembolso de títulos de investimento por aquele subscritos. –Prevendo os Estatutos a restituição dos títulos de capital, mas ressalvando o “direito de retenção” pela cooperativa dos valores necessários a garantir a responsabilidade dos cooperadores que se demitam ou sejam excluídos, não...

1. Em caso de acidente rodoviário em auto-estradas, em razão da existência e um obstáculo na faixa de rodagem, no caso um resto de pneu, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança pertence à concessionária e esta só afastará essa presunção de culpa se demonstrar que o aparecimento do obstáculo na via não lhe é de todo imputável, sendo atribuível a outrem, a caso fortuito ou de forç

I - As contas a que está obrigado a prestar o liquidatário, nos termos do art. 222.º do CPEREF, devem ser apresentadas em forma de conta corrente, nelas se especificando a proveniência das receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo, tudo acompanhado dos respectivos suportes documentais. II - Os actos de liquidação admitem reclamação, por via de arguição de irregularidades,

I - Assim como as indemnizações por incapacidades temporárias são calculadas com base na retribuição diária ou na 30.ª parte da retribuição mensal ilíquida, auferida à data do acidente, quando esta representar a retribuição normalmente auferida pelo sinistrado, também as pensões por incapacidade permanente, absoluta ou parcial, são calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente...

1. Só nos casos em que o prazo da prescrição já se tenha completado no momento em que os créditos se tornaram compensáveis é que a prescrição pode impedir a extinção da dívida por compensação, tal como estabelece o artigo 850.º do Código Civil, norma que não contraria o disposto no n.º 1 do artigo 381.º do Código do Trabalho de 2003 e é aplicável no domínio dos créditos resultantes do contrato...

1. Cabe ao possuidor, de boa ou má-fé, o direito ao levantamento das benfeitorias úteis ou, quando haja detrimento da coisa objecto da posse, ao seu valor, este apurado segundo as regras do enriquecimento sem causa. 2. Perante o direito à restituição do valor de uma benfeitoria, são elementos tipicamente constitutivos do direito atribuído ao empobrecido a alegação e prova dos factos que...

I – Nos termos do disposto no art.º 941º do C. P. Civil a acção de prestação de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e aprovação das recei­tas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se. II - A acção...

I – Nos termos do artº 91º, nº 2 do CPT/2003 o executado pode alegar quaisquer circunstâncias que infirmem a penhora ou algum dos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, previstos no CPC. II – A oposição do executado visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo ou da falta dum pressuposto, específico ou geral, da...

1 . Demonstrado que a entidade demandada violou o princípio da imparcialidade, da igualdade, da proporcionalidade e da boa-fé e incorreu mesmo em erro nos pressupostos de facto importa que se anule o acto questionado. 2 . Provando-se que a aeronave, em virtude do acto ilegal, esteve fora do hangar, onde tinha espaço para a sua hangaragem, sujeita a sujeita ao vento, à chuva, ao frio e ao calor,...

• Legislação