Incidente de liquidação

9977 resultados para Incidente de liquidação

  • Acórdão nº 0995/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    O convite dirigido aos AA. em sede de audiência prévia para que os mesmos viessem, por um lado, juntar aos autos determinados documentos protestados apresentar e que não respeitavam à verificação dum pressuposto processual, nem eram essenciais ao prosseguimento da ação e, por outro lado, a concretizar os danos patrimoniais sofridos para assim se evitar a necessidade de ulterior incidente de...

    ... incidente de liquidação a título de ressarcimento pelos danos morais ... O ...
  • Acórdão nº 1164/11.3TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    1 – De acordo com a teoria da impressão do destinatário, a declaração negocial deve ser interpretada com o sentido que um declaratário normal possa deduzir do comportamento do declarante. 2 – A interpretação deve, ainda, ter em conta o conjunto do negócio, a ambiência em que ele foi celebrado e vai ser executado, os interesses que nele estão em jogo, a finalidade prosseguida pelo...

    ... , bem como a pagar à autora a quantia que vier a liquidar-se em incidente de execução de sentença, correspondente a lucros cessantes devidos pela ... Civil, Limites da Condenação, não permite relegar para liquidação em execução de sentença “o objecto ou a quantidade” quando, apesar ...
  • Acórdão nº 876/15.7T8BRG-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Quando a execução se funde em título judicial ou extrajudicial e a liquidação dependa de simples cálculo aritmético, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação devida e concluir o requerimento executivo com um pedido líquido – art. 716º, n.º 1, do CPC; II- Quando a execução se funde em título judicial, tendo havido condenação genérica, nos termos do...

    ... óminos atuais e proprietários antecessores, que identificaram, incidente de liquidação de sentença, nos termos do disposto no artigo 358.º do ...
  • Acórdão nº 162/12.4TBMDA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    1 - Tendo o contrato (empreitada) sido celebrado por documento, a prova do cumprimento da obrigação de pagar o preço dele emergente (isto é, a prova do facto extintivo da obrigação) não pode, em princípio, ser feita por testemunhas, mas apenas por meios probatórios de força superior. 2 - Não vale como princípio de prova por escrito – a tornar admissível a prova por testemunhas – um...

    ... em conta – entremos na reapreciação da decisão de facto (incidente sobre as alíneas c) e h) dos factos não provados da sentença recorrida) ... 615.º/1/e) do CPC; uma vez que o pedido era em incidente de liquidação e a sentença liquida já a condenação ... Em face dos danos alegados ...
  • Acórdão nº 9055/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    1. Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho. 2. São interesses coletivos os interesses organizados de modo a adquirirem uma estabilidade unitária e...

    ... prestado por cada um dos associados do Autor, deverá a liquidação efetuar-se em execução de sentença ...                 ... , como também peticionado, o Autor ou cada motorista, em incidente de liquidação, terá que se provar, concretamente, em que dias e quantas ...
  • Acórdão nº 323/17.0T8SRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2020

    I - Apesar de não haver na ordem jurídica uma norma especial a impor aos proprietários de um edifício o dever de limpar a fuligem que se vai depositando nas paredes das condutas de saída de fumos das lareiras, quando nelas são queimados combustíveis sólidos, este dever resulta do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios [Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro e do Regime...

    ... – Em acção de indemnização se ainda for possível fixar no incidente de liquidação a quantidade da condenação aplicar-se-á o n.º 2 do ...
  • Acórdão nº 7547/19.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    i) com o trânsito em julgado e o decurso do prazo da prestação, a quantia imposta pela condenação a título de sanção pecuniária compulsória, passou a ser para além de certa, exigível, caso as obrigações que cabiam ao ora executado, não fossem atempadamente cumpridas. ii) o impulso processual do exequente com vista à aplicação de sanção pecuniária compulsória pelo incumprimento de obrigação de...

    ... , previamente à instauração da execução, cabia fazer uso do incidente processual de liquidação da obrigação previsto nos art.ºs 609º nº 2 ...
  • Acórdão nº 10/12.5TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I- A exigência de prova consignada nos nºs 2 dos artigos 38º da LCT, 381º do Código do Trabalho/2003 e 337º do Código do Trabalho/2009, destina-se apenas aos créditos aí expressamente referidos, não abrangendo quaisquer outros créditos do trabalhador vencidos há mais de cinco anos, pois a isso se opõe o carácter excepcional da norma.    II- Tendo-se declarado a nulidade da alteração do regime...

    ... 17. Entre Março e Julho de 2000, a ré não procedeu à liquidação da primeira diuturnidade – resposta dada ao ponto 4º da base ...
  • Acórdão nº 692/11.5TTMAI-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2014

    I - A liquidação de condenação genérica depende de simples cálculo aritmético se assenta em factos que ou estão abrangidos pela segurança do título executivo ou são factos que podem ser oficiosamente conhecidos pelo tribunal e agente de execução; II - Diversamente, não depende de simples cálculo aritmético (embora implique também, por definição, um cálculo aritmético) se assenta em factos...

    ... um simples cálculo aritmético, quando deveria ter instaurado o incidente prévio de liquidação ... Contestou o embargado, a sustentar, em ...
  • Acórdão nº 6723/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014

    I – A exigência legal de documento escrito, como requisito de validade formal do pacto de preferência relativo à venda de imóveis, fica satisfeita com uma troca de cartas assinadas pelos respectivos interessados. II – A ré, obrigada à preferência, tem o dever de informação acerca da preexistência de contratos de arrendamento sobre o lote objecto da preferência, enquanto situação...

    ... 2.4 – Liquidação da indemnização em execução da sentença A Autora, AA, pede a ... sobre tal objecto, impedindo nova prova do facto em posterior incidente de liquidação ... No caso dos autos, sucede precisamente que não se ...
  • Acórdão nº 1942/09.3TTLSB.2.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I. ‒Embora ao tribunal compita ordenar oficiosamente as diligências necessárias ao apuramento da verdade, tendo em vista a justa composição do litígio (no caso, a liquidação) tal não desobriga as partes de arrolarem nos articulados as provas convenientes a esse efeito (art. os 411.º e 293.º, n.º 1, 423.º, n.º 1 e 429.º, n.º 1 do CPC). II. ‒A sua omissão pelo juiz poderá gerar uma

    ... AAA, BBB e CCC, habilitados por morte do autor XXX, deduziram incidente de liquidação contra DDD, indicando o valor global de € 10.320,25, ...
  • Acórdão nº 474/04.0TBSCR.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    - A mora da entidade expropriante está sujeita à identidade de regras e princípios de qualquer devedor em direito civil ;     - Efectuado o juízo de actualização previsto no artº. 24º do CE, no âmbito do incidente de liquidação, enunciado no artº. 71º, por parte da entidade expropriante e não se conformando com o mesmo os Expropriados, o que determinou a ocorrência de incidente de impugnação dos...

    ... e de direito supra expostos, julgo parcialmente procedente o incidente de impugnação dos montantes depositados interposto pelos expropriados e, ... ao processo nota discriminada, justificativa dos cálculos da liquidação de tais montantes ... 2 - A secretaria notifica ao expropriado e aos ...
  • Acórdão nº 1242/06.0TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    I - A inscrição, numa livrança subscrita em branco, de um montante superior ao devido nos termos do pacto de preenchimento, não a inutiliza como título executivo. O valor inscrito na livrança reduz-se àquele que resultar do referido pacto. II - Não há lugar a qualquer incidente ulterior de liquidação da sentença proferida na oposição à execução. O processo executivo contém em si a própria...

    ... da livrança, deveria ter remetido a execução para uma liquidação prévia, nos termos do artigo 805º do Código de Processo Civil, ou o para um posterior incidente de liquidação de sentença L) Ao desonerar o opoente de toda e qualquer ...
  • Acórdão nº 1608/14.2T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    I. Na interpretação da sentença, enquanto acto jurídico receptício, valem os critérios interpretativos consagrados no art.º 236.º do CC, por força da remissão feita pelo art.º 295.º do mesmo diploma, devendo ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, possa deduzir do seu contexto, ou seja, segundo a doutrina da impressão do declaratário,...

    ... por aplicável ao caso, por carecer a obrigação de prévia liquidação, a efectuar no processo declarativo, e ainda a falta de título no que ... a sentença exequenda, já transitado, e que indeferiu o incidente de liquidação ali instaurado, remetendo a contestante para o processo ...
  • Acórdão nº 2386/22.7T8VNF-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I- Proferida sentença a declarar a ilicitude do despedimento e a condenar, em termos genéricos, no pagamento de retribuições intercalares, o Autor já tinha título executivo para todas as quantias devidas a esse título, não podendo recorrer a nova acção declarativa pedindo essa mesma condenação. II- E quando a liquidação, como é o caso, depende de mera operação aritmética, pode e deve proceder-se

    ... A final requer que a Ré seja condenada a: “a) Proceder à liquidação e pagamento dos créditos vencidos e devidos, na quantia ilíquida de ... à liquidação de tais valores existe um processo próprio – o incidente de liquidação – que se destina a concretizar, em objecto ou ...
  • Acórdão nº 150/07.2TBCBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    1. Não podendo o apelado obter a execução provisória da sentença, mormente na situação do art.º 647º, n.º 4 do CPC de 2013 (art.º 692º, n.º 4 do CPC de 1961) - efeito suspensivo atribuído ao recurso -, a fixação de caução tem por objectivo assegurar o cumprimento da obrigação, por parte do condenado, pelo que o respectivo montante deve equivaler ao “quantitativo provável do crédito”,...

    ... Incidente de Liquidação em que são, A., S (…), Lda., e, Réus, B (…) Lda. e P ...
  • Acórdão nº 951/19.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- Deve ser qualificada como empreitada de consumo o contrato celebrado por quem destina a obra encomendada a um uso não profissional e alguém que exerce, com carácter profissional, uma determinada actividade económica, a qual abrange a realização da obra em causa, mediante remuneração. II- O contrato de empreitada de consumo é regulado pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº. 24/96 de 31/7) e,

    ... a ré a pagar à autora a quantia que vier a apurar-se em incidente de liquidação, correspondente ao preço da obra executada por esta e ...
  • Acórdão nº 476/09.0TTVNG.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I. O disposto no artigo 609º, n.º 2, do Código de Processo Civil, tanto se aplica ao caso de se ter formulado, inicialmente, pedido genérico, como ao de se ter formulado pedido específico, não se tendo, porém, chegado a coligir dados suficientes para se fixar, com segurança e precisão, o objeto ou a quantidade da condenação. II. De harmonia com o estabelecido nos artigos 609º, n.º 2, do Código...

    ... âncias devidas, a esse título, ser relegado para posterior liquidação ...            Por sua vez, a Ré “CC” interpôs recurso ... entre 19 de Abril de 2004 e Outubro de 2007, a apurar em incidente de liquidação, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data ...
  • Acórdão nº 1101/15.6T8PVZ.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    A liquidez é a qualidade da obrigação que esteja quantitativamente determinada, sendo na medida da crédito liquidado que será determinada a extensão da execução do património do executado (artigo 735º do CPC), de que decorre que o exequente não pode na execução formular pedido ilíquido, sem proceder previamente à respectiva liquidação. 1. A compensação constitui um facto jurídico extintivo da...

    ... : “Ou seja, no nosso caso, a Autora deveria, porque a liquidação não depende de simples cálculo aritmético, fazer uso do incidente de ...
  • Acórdão nº 1116/09.3TTMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I – A possibilidade de juntar documentos às alegações no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância cinge-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença, ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida. II – O...

    ... Relatório 1.1 ... B…, veio deduzir incidente de liquidação de sentença, nos termos do disposto no artigo 378.º, ...
  • Acórdão nº 2285/14.6T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I - Desde 15 de setembro de 2003 que deixou de haver “liquidação em execução de sentença”, passando apenas a existir, no caso de condenação genérica, a possibilidade de concretização da obrigação em “incidente de liquidação de sentença” na ação declarativa, que no código anterior vinha regulado nos artigos 378º e seguintes e tem agora a sua sede nos artigos 358º e...

    ... como título executivo a referida sentença, fazendo a liquidação no requerimento inicial ... Em 28.01.2014 foi proferido o seguinte ... ao requerimento de execução tenha parte com a ausência do incidente de liquidação prévia e nesse pressuposto amanha as suas alegações; 3) ...
  • Acórdão nº 3045/20.0T8GMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Muito embora o recorrente invoque que a sentença condenou em objecto diverso (art.º 609º n.º 1 do CPC), não pedindo que a sentença seja declarada nula à luz do disposto no art.º 615º do CPC, aquela alegação mostra-se inconsequente e irrelevante. II. A acção de impugnação da resolução em benefício da massa...

    ... deverão as partes, nomeadamente a Ré, lançar mão do incidente de liquidação de forma a avaliar o valor justo da carteira de clientes ...
  • Acórdão nº 3099/18.0T8VNF-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Muito embora o recorrente invoque que a sentença condenou em objecto diverso (art.º 609º n.º 1 do CPC), não pedindo que a sentença seja declarada nula à luz do disposto no art.º 615º do CPC, aquela alegação mostra-se inconsequente e irrelevante. II. A acção de impugnação da resolução em benefício da massa...

    ... deverão as partes, nomeadamente a Ré, lançar mão do incidente de liquidação de forma a avaliar o valor justo da carteira de clientes ...
  • Acórdão nº 2226/08.0TTLSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I.A liquidação de condenação genérica depende de simples cálculo aritmético se resulta de factos constantes da sentença exequenda ou que podem ser oficiosamente conhecidos pelo tribunal e pelo gente de execução; e não depende se para a liquidar é necessário alegar factos que dela não constam nem podem se conhecidos ex officio. II.Para que a execução se possa fundar em liquidação que não dependa

    ... , nos termos do n.º 2 do artigo 609.º, e não dependendo a liquidação da obrigação de simples cálculo aritmético, a sentença só constitui ... ção, caso em que a liquidação constituiria o início e um incidente da execução (cit. art.º 716.º, n ... os 1 e 5) ... [3] Ora, como bem ...
  • Acórdão nº 1500/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2023

    I – Para que haja lugar à dedução prevista na al. a) do n.º 2 do art.º 390.º do CT. ou seja, a dedução das importâncias auferidas pelo trabalhador em actividades cuja execução se tornou possível em virtude do despedimento, ou a dedução dos montantes que o trabalhador não teria recebido se tivesse continuado a cumprir o contrato de trabalho, impunha-se que o empregador tivesse alegado e...

    ... a ser requerida e ofício enviado pelo Tribunal, em sede de tal incidente de liquidação, nos termos dos artigos 609º, nº 2 e 358º e seguintes, ...

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