incidente de intervenção principal
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Acórdão nº 9321185 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1994
Os réus podem deduzir incidente de intervenção principal contra a mulher do autor a fim de obterem contra ela condenação no pedido reconvencional formulado contra o marido.
... Sumário: Os réus podem deduzir incidente de intervenção principal contra a mulher do ... -
Acórdão nº 0024522 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1990
Em acção de reivindicação de estabelecimento comercial não é admissível o incidente de intervenção principal, requerido pelos alegados proprietários do prédio onde funciona o estabelecimento.
... comercial não é admissível o incidente de intervenção principal, requerido pelos ... -
Acórdão nº 0029206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1991
É admissível o chamamento do trespassário, através do incidente de intervenção principal, para intervir em acção de despejo intentada contra o trespassante com fundamento em cedência ilícita do locado.
... do trespassário, através do incidente" de intervenção principal, para intervir em acç\xC3" ... -
Acórdão nº 9410423 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1995
I - O titular do direito de preferência ( locatário ) na alienação de imóvel não pode socorrer-se, para fazer valer o seu direito, do incidente da intervenção principal espontânea em acção de preferência intentada por titular de outro direito real de preferência, com fundamento em relação locatícia diversa.
... -se, para fazer valer o seu direito, do incidente da intervenção principal espontânea em acção ... -
Acórdão nº 9951385 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2000 (caso None)
I - O incidente de intervenção principal provocada engloba todos os casos em que a obrigação comporta pluralidade de devedores ou garantes, tendo o réu interesse atendível em chamá-los à demanda quer para propiciar defesa conjunta quer para acautelar eventual direito de regresso ou sub-rogação.
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Acórdão nº 0074817 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2003
O incidente de intervenção principal provocada é inadmissível em acção executiva, designadamente mediante a dedução de embargos de executado. Na verdade, embora estruturalmente autónomo, o processo de embargos está funcionalmente ligado ao processo executivo, constituído um meio de oposição ou de defesa e revestindo tão só a forma de uma contra-acção do executado-devedor à acção executiva para
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Acórdão nº 9850626 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1999
I - Não é admitido o incidente de intervenção principal provocada de um sacador de uma letra no processo de embargos de executado no qual este é o aceitante daquela.
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Acórdão nº 0074817 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2003 (caso None)
O incidente de intervenção principal provocada é inadmissível em acção executiva, designadamente mediante a dedução de embargos de executado. Na verdade, embora estruturalmente autónomo, o processo de embargos está funcionalmente ligado ao processo executivo, constituído um meio de oposição ou de defesa e revestindo tão só a forma de uma contra-acção do executado-devedor à acção executiva para
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Acórdão nº 9520606 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1995
I - Demandada uma sociedade irregular, é admissível o incidente de intervenção principal dos respectivos sócios, requerido pelo autor.
... sociedade irregular, é admissível o incidente de intervenção principal dos respectivos ... -
Acórdão nº 0069992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1992 (caso None)
O agravo do despacho que não admite o incidente de intervenção principal sobe imediatamente e em separado, com efeito meramente devolutivo.
... : O agravo do despacho que não admite o incidente de intervenção principal sobe imediatamente e ... -
Acórdão nº 9851089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1998
I - No contrato de seguro, como contrapartida do pagamento do prémio pelo segurado, a Seguradora garante o pagamento das indemnizações emergentes da responsabilidade civil, mas que pode resultar de facto ilícito, co-assumindo-se no cumprimento da dívida de forma solidária. II - Sendo o chamamento do condevedor obrigatoriamente deduzido na contestação, se o Réu, já decorrido o prazo para contestar
... o prazo para contestar vem requerer o incidente de intervenção principal da Seguradora , é de ... -
Acórdão nº 9531259 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1996
I - O fideicomissário goza de mera expectativa aos bens doados com substituição fideicomissária, não sendo, por isso, titular de qualquer direito paralelo ao do autor, em acção por este intentada para anular a revogação da doação. II - Assim, deve ser rejeitado o incidente da intervenção principal provocada requerido pelo autor fiduciário, no sentido de fazer intervir na acção como parte...
... II - Assim, deve ser rejeitado o incidente da intervenção principal provocada requerido ... -
Acórdão nº 0500285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991
1 - No caso de um contrato, a questão da legitimidade das partes confina-se a determinação dos sujeitos da relação contratual em causa tal como e configurada pelo autor. 2 - O incidente da intervenção principal destina-se a garantir a legitimidade das partes que ja estão em juizo e na qualidade em que intervem.
... 2 - O incidente da intervenção principal destina-se a garantir ... -
Acórdão nº 0130958 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001 (caso NULL)
É em função da óptica da chamante ou autora do chamamento no incidente de intervenção principal que tem de ser considerada a legitimação do referido incidente, no que se reporta a legitimidade e interesse em agir, quer do chamante quer das chamadas a intervir.
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Acórdão nº 0130958 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001
É em função da óptica da chamante ou autora do chamamento no incidente de intervenção principal que tem de ser considerada a legitimação do referido incidente, no que se reporta a legitimidade e interesse em agir, quer do chamante quer das chamadas a intervir.
- Acórdão nº 0250396 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0056896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2000
I - A admissibilidade da figura da pluralidade subjectiva subsidiária passiva implementada por via do incidente de intervenção principal depende da existência de dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação material controvertida em causa, tendo o Autor chamante o ónus de invocar, a título de fundamento do chamamento, os factos concretos susceptíveis de permitir o ajuizamento sobre aquele...
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Acórdão nº 0056896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - A admissibilidade da figura da pluralidade subjectiva subsidiária passiva implementada por via do incidente de intervenção principal depende da existência de dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação material controvertida em causa, tendo o Autor chamante o ónus de invocar, a título de fundamento do chamamento, os factos concretos susceptíveis de permitir o ajuizamento sobre aquele...
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Acórdão nº 0120207 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2001 (caso None)
A decisão proferida em incidente de intervenção principal, que não admite a intervenção com certo fundamento, não constitui caso julgado material mas simples caso julgado formal. Por isso, tal decisão não pode ser invocada, como excepção de caso julgado, em outra acção cujo objecto coincide com o aludido fundamento.
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Acórdão nº 1904/19.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020
I- Têm legitimidade para intervir a título principal todos aqueles que, apesar de não estarem desde o início no processo, são também titulares da relação material controvertida, pelo que podem litisconsorciar-se com o autor ou com o réu, nos termos dos arts. 32.º, 33.º e 34.º do CPC (art. 311º do CPC). II- O incidente intervenção acessória (provocada) tem por finalidade permitir que possa...
... intervenção principal provocada de H. S., nos termos do ... ” proferiu o seguinte despacho: «Do incidente de intervenção principal provocada passiva da ... -
Acórdão nº 6360/17.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
Sumário ( elaborado pelo relator): “I- No âmbito dos incidentes de intervenção de terceiros, a lei faz uma distinção essencial entre a intervenção principal e intervenção acessória. II- Na intervenção principal, o terceiro é chamado a ocupar na lide a posição de parte principal, ou seja, a mesma posição da parte principal primitiva a que se associa, fazendo valer um direito próprio (art. 3
... F. requerer a sua intervenção a título principal ... Cumpre decidir ... * ... elementos constantes, quer do presente incidente, quer dos autos principais, impondo-se uma ... -
Acórdão nº 9951385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2000
I - O incidente de intervenção principal provocada engloba todos os casos em que a obrigação comporta pluralidade de devedores ou garantes, tendo o réu interesse atendível em chamá-los à demanda quer para propiciar defesa conjunta quer para acautelar eventual direito de regresso ou sub-rogação.
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Acórdão nº 0231200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
Se no despacho saneador se declarar a ilegitimidade passiva do réu, por desacompanhada do seu cônjuge, pode o autor, no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado do respectivo despacho deduzir o incidente de intervenção principal para sanar tal ilegitimidade
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Acórdão nº 9320684 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1994
I - No incidente de intervenção principal o interveniente propõe-se fazer valer um direito próprio seu, paralelo ao do Autor ou do Réu, nunca o mesmo direito. II - Se a Autora pretende fazer intervir o marido como interveniente principal ao lado da Ré, de quem reivindica um prédio ( bem comum do casal ), e esta se defende alegando que o detém em virtude de um contrato de arrendamento verbal...
... Sumário: I - No incidente de intervenção principal o interveniente ... -
Acórdão nº 177/18.9T8OHP-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
... intervenção principal provocada de G ... – Construções, ... paredes que terá sucedido o alegado incidente. A celebração do contrato de subempreitada ...