incidente de intervenção principal

6611 resultados para incidente de intervenção principal

  • Acórdão nº 9820163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1998

    I - Com o incidente da intervenção principal visa-se a defesa conjunta dos condevedores ou garantes ou acautelar o direito de regresso ou subrogação que assista ao réu chamante. Se a ré não for responsável, se tiver cumprido obrigação que não era sua, poderá repetir o que indevidamente pagou, mas não tem qualquer direito de regresso em que fundamente o incidente da intervenção principal, pelo que

    ... Sumário: I - Com o incidente da intervenção principal visa-se a defesa ...
  • Acórdão nº 042/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2004

    I - O incidente de intervenção principal provocada, seja do lado activo, seja do lado passivo, não é admissível no contencioso administrativo, que possui remédios próprios para providenciar tutela adequada nesta matéria. II - Em recurso contencioso tendo por objecto o acto que licenciou a construção de vários blocos de apartamentos, os promitentes compradores de alguns desses apartamentos,...

    ... recorrente, indeferiu o pedido de intervenção principal provocada de .. e .. . Nas suas ... de anulação não referem o incidente de intervenção principal, nem o proíbem, é ...
  • Acórdão nº 2948/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2007

    I - Instaurada uma acção onde o autor pede que o réu seja condenado ao cumprimento duma dívida, após demonstrar que a dívida será solidária com um terceiro, o réu deve chamá-lo a intervir, através do incidente da intervenção principal provocada, nos termos do artigo 329º, nº 2, do C.P.C.. II - Se existir uma relação conexa entre o réu e um terceiro, que fundamente um direito de regresso do...

    ... - Na petição inicial requereu a intervenção principal do "C" com fundamento em este ter ... Apreciando os requerimentos de incidente da instância o Mmo. Juiz proferiu os seguintes ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... à data da proposição da acção ou incidente ou, quando seja aplicável, à data do ..., com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para .... . . . . . . . 2 2 Incidente de intervenção provocada principal ou acessória de terceiros e ...
  • Acórdão nº 3541/07.5TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2009

    1º- A decisão favorável ao incidente de intervenção principal provocada consubstancia um julgamento sobre a legitimidade processual dos chamados e uma vez transitada em julgado, constitui caso julgado formal sobre a legitimidade dos chamados para intervirem na presente acção, nos termos do disposto nos arts . 325º, nº1 e 672º do C. P. Civil. 2º- A circunstância da causa de pedir alegada não ser

    ...”, requereram, por mera cautela, a intervenção de António M.. e mulher, Maria M.., para ...ão se pretende, admitiu a intervenção principal provocada de António M.. e mulher, Maria M... ...-se que: 1º- A decisão favorável ao incidente de intervenção principal provocada ...
  • Acórdão nº 0455947 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2004

    I - A impugnação pauliana tanto pode ser invocada, sob a forma de acção, como sob a forma de excepção. II - Nos embargos de executado, se o exequente/embargado, na contestação, pretende formular pedido de impugnação pauliana, deve requerer que sejam admitidos a intervir terceiros, alegadamente compradores do bem, mediante o incidente da intervenção principal provocada, por aplicação...

    ... elas intervir nos embargos mediante o incidente da intervenção principal provocada requerida ...
  • Acórdão nº 2201/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2007

    1 – A parte que enviar a peça processual e os documentos por via electrónica para o tribunal, fica ainda obrigado a remeter os documentos em formato de papel no prazo de 5 dias. 2 – Se a parte apresentar os documentos fora dos articulados, e até ao final da audiência d discussão e julgamento, está sujeita à multa nos termos do artigo 523 do CPC. 3 – No caso de incidente de...

    ... E deduzem na petição inicial o incidente de intervenção principal provocada de L, para ...
  • Acórdão nº 0554888 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2005

    A seguradora que intervém no processo ao abrigo do incidente de intervenção principal acessória, passando a beneficiar do estatuto processual de assistente e, por tal, sendo mero auxiliar na defesa da parte que requereu a sua intervenção, não pode invocar em seu favor a excepção da prescrição para frustrar o exercício da acção de regresso do seu segurado requerente do incidente.

    ........, SA (a qual viria a requerer a intervenção acessória provocada das Seguradoras X....., SA E ... "..está subordinada à da parte principal, não podendo praticar actos que esta tenha ... a lacuna decorrente da supressão do incidente do chamamento à autoria, regulado nos artigos ...
  • Acórdão nº 0240486 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2002

    A dedução dum incidente de intervenção principal provocada (de companhia de seguros) em acidente de viação não retarda intoleravelmente o processo, não justificando em termos normais, a remessa da questão cível para os tribunais civis, devendo ser julgada no processo penal.

    ..., foram deduzidos 2 incidentes - intervenção principal provocada -, sendo o último ... lei, antes refere que será o último incidente susceptível de retardar mais uma vez a ...
  • Acórdão nº 177/15.0T8CPV-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

    ... conseguir, nessa altura, com a sua intervenção, solucionar e/ou eliminar as referidas manchas e ... legitimidade para intervir como parte principal”, acrescentando o respetivo nº 2 que “a ... Com efeito, o chamado em incidente de intervenção acessória provocada não é ...
  • Acórdão nº 0356017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2003

    I - O funcionário notarial que intervém para redigir o instrumento de acta de reunião de uma assembleia-geral de uma cooperativa tem legitimidade passiva para intervir na acção, onde além da declaração de nulidade das deliberações tomadas, se pede a declaração de falsidade da acta, se ao funcionário for imputado o facto de a ter redigido, culposamente, em desconformidade com o que na assembleia...

    ...intervenção na Assembleia-Geral da 1ª Ré, onde esteve ... do Notário intervir como parte principal ao lado dos Réus. Termos em que se conclui como ... de 1995/96 desapareceu do Código o incidente de falsidade. Como refere o Professor Lebre de ...
  • Acórdão nº 0433602 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004

    I - O campo de aplicação do artigo 28 do Código de Processo Civil abrange aqueles casos em que a falta de algum dos interessados não impede que a decisão produza definitivamente algum ou alguns efeitos úteis, mas impede que ela produza, em carácter definitivo, o seu efeito útil corrente, regular, normal. II - O efeito normal da decisão, quando transitada em julgado, consiste na ordenação...

    ... os autores, ainda, requerer a intervenção principal provocada, como associados da ré, dos ...ção e deduziram autonomamente o incidente de intervenção principal provocada de C.. e ...
  • Acórdão nº 10126/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I)- A melhor hermenêutica do preceito ínsito no nº 2 do artº 142º do CPTA, é a de que o mesmo visa esclarecer que são também decisões de mérito - e como tal recorríveis, nos termos do seu n.º 1, desde que o processo no qual foram proferidas seja de valor superior à alçada do tribunal do qual se recorre -, as decisões judiciais proferidas em execução de julgado respeitantes a incidentes de...

    ...ª., na sua qualidade de interveniente principal provocada, vem recorrer para este Tribunal ... intervir nos autos, sem que a não intervenção seja cominada quanto a si de caso julgado (328º ... de contra-interessada ou nos termos do incidente da intervenção provocada, deveria ter sido ...
  • Acórdão nº 0554749 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2005

    I- Tendo a Brisa, na veste de concessionária da construção e auto-estradas, celebrado um contrato de empreitada com uma sociedade que tem por objecto a construção civil, cometendo-lhe a execução de obras de onde resultaram prejuízos para terceiros, assiste-lhe o direito de a fazer intervir na acção, através do incidente de intervenção principal provocada acessória, para, relativamente a ela,...

    ... Citada a ré, esta deduziu a intervenção de D.... S.A., e da E... . Além disso impugnou ... pela Ré Brisa, S.A, através do incidente de intervenção principal provocada, por ter ...
  • Acórdão nº 0024475 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2000

    O incidente de intervenção principal é admitido em processo penal, no contexto cível, uma forma de assegurar a legitimidade das partes na lide cível, nos termos dos artigos 74º nºs 2 e 3, do CPP e 325 do CPC.

    ... não admissível em processo penal o incidente de intervenção provocada deduzido pelo ...principal provocada (como aconteceu no Ac. Rel. Porto de ...
  • Acórdão nº 0024475 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2000

    O incidente de intervenção principal é admitido em processo penal, no contexto cível, uma forma de assegurar a legitimidade das partes na lide cível, nos termos dos artigos 74º nºs 2 e 3, do CPP e 325 do CPC.

    ... não admissível em processo penal o incidente de intervenção provocada deduzido pelo ...principal provocada (como aconteceu no Ac. Rel. Porto de ...
  • Acórdão nº 07A2774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007

    1) A intervenção acessória provocada é o incidente adequado para garantir contra o chamado o caso julgado sobre a verificação da existência do direito de regresso. 2) Se o Réu pede a intervenção principal de um terceiro acenando com a existência do seu direito de regresso contra ele mas pedindo a sua absolvição do pedido e a condenação do chamado, lançou mão de incidente impróprio. 3) Não é...

    ... absolvição do pedido e requereu a intervenção principal da "Companhia de Seguros T.., SA", da ... o Tribunal ordenar a prossecução do incidente que seria o próprio, mas tão só verificar se ...
  • Acórdão nº 9940006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1999

    I - O incidente da intervenção principal provocada em pedido cível deduzido em acção penal ocasiona notória e objectivamente, um retardamento da decisão criminal, pondo em perigo a necessária celeridade de um processo criminal e justificando o reenvio do pedido para os tribunais comuns.

    ...CPC67 ART325. Sumário: I - O incidente da intervenção principal provocada em pedido ...
  • Acórdão nº 1195/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2007

    1º- O art. 325º, nsº.1 e 2 do C. P. Civil, permite a utilização do incidente da intervenção principal provocada, quer para assegurar a legitimidade passiva (nos casos de litisconsórcio necessário ou voluntário), quer para fazer intervir como réu o terceiro contra quem pretenda formular pedido subsidiário feito para valer na eventualidade de o pedido principal não proceder (caso litisconsórcio...

    ... DL nº.522/85, de31/12, requereu a intervenção principal provocada do Fundo de Garantia ..., condenando o autor nas custas do incidente. Inconformado com este despacho, dele agravou o ...
  • Acórdão nº 464/09.7TBMLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    1.O incidente de intervenção principal provocada tem como fim último gerar o aparecimento, no seio do processo, na qualidade de associado de uma das partes, de uma pessoa singular ou colectiva que nela não tinha intervenção inicial. 2. A citação do chamado obedece a um processo prévio e específico que compreende a obrigatória audição prévia da parte contrária e a prolação de um despacho...

    ...80 e 81 deste processo, a «intervenção, a título principal e como ré nos presentes ... 7ª Aliás, estando em questão um incidente de intervenção principal, a citação prévia ...
  • Acórdão nº 328/14.2TBMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    . O reembolso peticionado pela seguradora da entidade patronal contra o principal responsável na produção do acidente que é simultâneamente acidente de viação e de trabalho é um direito de sub-rogação legal e não um direito de regresso (não obstante ambos serem de-vedores solidários), porque se trata da transmissão de um crédito (artigo 589º do Código Civil), e não da sua extinção, sendo esse o...

    ... 4ª- A apelante requereu a sua intervenção principal espontânea no Processo 528/08.4tbmdl, ... a prescrição ao ter deduzido aquele incidente, incidente este idóneo para a interrupção da ...
  • Acórdão nº 01504/07.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2009

    I- Qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com direito a intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária. II- Nos casos previstos no artigo 31.º-B, pode ainda o autor chamar a intervir como réu o terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido. III- É admitida a dedução subsidiária do mesmo pedido, ou a dedução de pedido subsidiário, por autor ou...

    ...nos autos, indeferiu o incidente de intervenção principal provocada de “O…, ...
  • Acórdão nº 576-A/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2008

    I – A seguradora da entidade patronal que reclama do responsável por acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, a indemnização paga à vítima de acidente de trabalho (ou aos respectivos familiares, nos termos da Base XXXVII da Lei nº 2127, actua sub-rogada nos direitos daquela e não alicerçada em direito de regresso. II – A concretização processual do “direito de...

    ...os autores provocaram a intervenção principal do Fundo de Garantia Automóvel e de ... A quo considerando que a dedução do incidente só era admissível antes de proferido Despacho ...
  • Acórdão nº 0050353 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2000

    Em processo executivo é inadmissível o incidente de intervenção principal provocada.

  • Acórdão nº 1363/09.8TBSTR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010

    I – Nos termos dos actuais artºs 676º, 684º-B, 685º, 685º-A, e 691º, do CPC, apenas são recursos ordinários os recursos de apelação e de revista, e o primeiro cabe, em princípio, da decisão do tribunal de 1ª instância que ponha termo ao processo. II - Porém, é também admissível recurso de apelação de outras decisões do tribunal de 1ª instância, conforme nº 2 do citado artº 691º,...

    ... pelos AA, requerendo, também, a intervenção" principal provocada da Sociedade “F... , S. A.\xE2\x80"... de “despacho que não admita o incidente" ou que lhe ponha termo” – al. j).      \xC2"...

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