Acórdão nº 0029206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução20 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO114 PAG141.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART351 ART352 ART356. CCIV66 ART1118 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/04/30 IN BMJ N296 PAG259.

Sumário: É admissível o chamamento do trespassário, através do incidente de intervenção principal, para...

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