Acórdão nº 0024522 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução18 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART27 N1 ART351 A ART359. CCIV66 ART1037 N2 ART1085 ART1311.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1974/07/09 IN BMJ N239 PAG136.

Sum·rio: Em acÁ„o de reivindicaÁ„o de estabelecimento comercial n„o È admissÌvel o incidente de intervenÁ„o...

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