Acórdão nº 9410423 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução31 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART351 ART352 ART1460 N1 N2. RAU90 ART47.

Sumário: I - O titular do direito de preferência ( locatário ) na alienação de imóvel não pode socorrer-se, para fazer valer o seu direito, do incidente da intervenção principal espontânea em acção de preferência...

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