Acórdão nº 9531259 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução16 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART944 ART962 ART969 ART2286 ART2293 N1 N2 ART2294. CPC67 ART351.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/03/23 IN CJ T2 ANOXVIII PAG22.

Sumário: I - O fideicomissário goza de mera expectativa aos bens doados com substituição fideicomissária, não sendo, por isso, titular de qualquer direito paralelo ao do autor, em acção por este intentada para anular a...

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