incidente de intervenção principal

6611 resultados para incidente de intervenção principal

  • Acórdão nº 2499/10.8TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013

    I - No âmbito de uma acção fundada em responsabilidade civil, ainda que o demandado como lesante a tenha transferido, mediante contrato, para uma empresa de seguros, são excepcionais as hipóteses em que o lesado pode demandar directamente a seguradora e exigir dela indemnização. II - Tal verifica-se nos casos de seguro obrigatório e só em circunstâncias restritas no facultativo. III - Por...

    ...ência total da acção, deduziu Incidente de Intervenção Principal Provocada da ...
  • Acórdão nº 26999/09.3T2SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    I – Mostrando-se a dívida exequenda provida de garantia real sobre bens de terceiro, no caso uma hipoteca voluntária genérica constituída a favor da dívida exequenda, podendo o exequente ter instaurado a execução logo no início contra os devedores e os garantes da dívida e não o tendo feito, pode o mesmo, enquanto a execução não for julgada extinta, requerer a execução contra tais garantes...

    ... despacho que indeferiu o pedido de intervenção principal provocada de “B” e “C”, por si ...O incidente da Intervenção Principal Provocada é ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu, se mostre que: i) Faltou a citação ou ...Artigo 1087.º Intervenção principal 1 - É admitida, em qualquer altura do processo, ...ónus de redução, nos termos gerais do incidente de habilitação. Artigo 1090.º Patrocínio ...
  • Acórdão nº 11685/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    i) O incidente de intervenção de terceiros, que tem como objectivo que o interveniente se venha a associar a uma das partes, exige que se verifique uma certa relação litisconsorcial e que o interveniente tenha, em relação ao objecto da causa, um interesse igual ao do autor ou do réu (cfr. art. 316.º do CPC). ii) No que se refere à intervenção principal passiva suscitada pelo réu, bem como em...

    ... ……………., não admitiu a intervenção" principal provocada da sociedade B……………\xE2"... a discussão e decisão do presente incidente (artigo 662.º do CPC): 1. Dá-se por reproduzido ...
  • Acórdão nº 255/10.2TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2011

    Em caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, assiste à seguradora laboral o direito de intervir, ao lado do autor (trabalhador/sinistrado), na acção que este intentou contra a seguradora civilmente responsável, nos termos do art. 31, nº5 da Lei 100/1997, de 13/09. Assim, deve admitir-se o incidente de intervenção principal provocada deduzido por esta seguradora, para o efeito...

    ...No mesmo articulado deduziu incidente de intervenção da G.. Companhia de Seguros SA, ... esta seja chamada a intervir como parte principal e reclamar os seus direitos, ao lado do autor e ...
  • Acórdão nº 1949/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2007

    É de admitir o incidente de intervenção principal provocada do adquirente de veículo furtado, em acção em que é demandada a seguradora do seu legítimo proprietário

    ... de Viana do Castelo que não admitiu o incidente de intervenção principal provocada, dele veio ...
  • Acórdão nº 3880/13.6TBVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I - Invocando o autor, como fundamento do pedido de indemnização pelos danos sofridos em acidente de viação, o incumprimento pela ré, concessionária da auto-estrada onde ocorreu o despiste do seu veículo, do dever que afirma ser dela, por isso a responsabilizando, de assegurar as condições de segurança e manutenção, designadamente relativos ao funcionamento do sistema de escoamento das águas da...

    ... desta aos autos por via de intervenção" principal provocada, nos termos do artº 325º, n\xC2"...incidente de intervenção de terceiros não foi deduzido ...
  • Acórdão nº 312/09.8TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2011

    1- O momento até ao qual se pode deduzir o incidente de intervenção principal provocada é o que consta no artigo 326º nº1 do CPC e previsto no artigo 323º do mesmo código, ou seja o momento até ao qual se podia deduzir a intervenção espontânea em articulado próprio, que é o despacho saneador, nas acções que o comportem. 2- Contudo, podendo o autor ou reconvinte, ao abrigo do artigo 269º do CPC,

    ... do despacho saneador, requerer a intervenção provocada de Fernando P.S. e esposa Filomena ... O requerimento de intervenção principal não foi admitido, com o fundamento de ser ...- E, por isso, os apelantes requereram o incidente de intervenção principal, para assegurar a ...
  • Acórdão nº 31034/07.3YYLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2012

    Dos artigos 616 n.º 1 e 818º do Código Civil resulta que sendo julgada procedente a acção de impugnação pauliana, a acção executiva pode ser intentada contra o terceiro adquirente. .Intentada acção de impugnação pauliana, após a pendência da acção executiva, a exequente para assegurar o direito conferido pelos artigos 616.n.º 1 e 818º do Código Civil pode recorrer ao incidente de intervenção...

    ... Exequente L…, Lda requerer que a intervenção principal provocada de K…, Lda. Alegou para ... sobre a admissibilidade da dedução do incidente de intervenção de terceiros em acção ...
  • Acórdão nº 3815/05.0TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2009

    No incidente de intervenção principal, em que a intervenção passiva seja suscitada pelo réu, o prazo para a sua dedução é o do art.º 329º, n.º1, afastando a aplicação do art.º 326º, ambos do Código de Processo Civil. (JV)

    ... o chamamento, como interveniente principal, da "Companhia de Seguros, SA", nos autos a ... devedor; 7ª - Pelo que a dedução do incidente é tempestiva, conforme preceituado no artigo ... é a de saber da tempestividade da intervenção principal provocada requerida após o termo do ...
  • Acórdão nº 7576/2206-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2006

    O incidente de intervenção principal provocada é o incidente adequado para a ré assegurar a presença na causa da seguradora para a qual havia transferido a responsabilidade civil emergente dos danos causados a terceiro por sinistro decorrente da sua actividade de transportadora (SC)

    ...ção, a ré, além do mais, deduziu incidente de intervenção principal provocada da Companhia ...
  • Acórdão nº 0485/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2004

    I - O recurso jurisdicional interposto do despacho que não admitiu o incidente de intervenção principal provocada, sobe imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo, nos termos dos art.º 739º e 740º do CPC "a contrario" ex vi do artº 102º da LPTA. II - A legitimidade para intervir, a título principal, pelo lado activo, em recurso contencioso de anulação, a admitir-se a figura...

    ... vez, havia rejeitado liminarmente a intervenção principal do MP, requerida pelo recorrente, nos ...: «Se o despacho não admitir o incidente, o agravo que dele se interpuser sobe ...
  • Acórdão nº 2322/17.2T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - De acordo com a expressa e taxativa previsão do artigo 729.º do CPC, a oposição à execução de sentença só pode ter por base algum dos fundamentos elencados nas diversas alíneas deste preceito, não podendo ser por esta via invocados quaisquer outros fundamentos, mormente aqueles que pudessem ter sido deduzidos como defesa no processo de declaração, porquanto a tal obstam os princípios da...

    ... obrigados, que são FF e GG, cuja intervenção provocada requer. Mais afirma que a dívida não ...[3]: «XI - O direito de intervenção (principal) está relacionado ou tem a ver com a chamada ...STJ de 1.3.2001); XIII - O requerido incidente do chamamento a demanda justifica-se no presente ...
  • Acórdão nº 0651108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2007

    Numa providência cautelar de anulação de deliberações sociais, sendo caso de litisconsórcio necessário passivo, que o requerente não observou, deve ser admitido o incidente de intervenção principal provocada com vista a sanar a ilegitimidade.

    ... de Gaia e que indeferiu liminarmente o incidente de intervenção principal provocada deduzido ...
  • Acórdão nº 0453627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2004

    I - Se numa acção de dívida, após a contestação do Réu, alegadamente comprador de mercadorias, cujo preço não foi pago, se suscitam fundadas dúvidas, acerca do verdadeiro devedor/comprador, o Autor/vendedor pode fazer intervir na acção, através do incidente da intervenção principal, o devedor "alternativo". II - Tal direito emerge dos princípios adjectivos da adequação formal e da economia...

    ... o demandante, que requereu a intervenção principal provocada (passiva) de "E........, ... 5°) Assim, O agravante requereu o incidente da Intervenção Principal Passiva Provocada da ...
  • Acórdão nº 3495/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007

    I - O incidente da intervenção principal provocada não se destina a acobertar as situações em que o Réu pretende fazer-se substituir por quem ele pensa que é o autor do facto danoso, pois quem escolhe os agentes processuais é o Autor da acção. (C.V.)

    ... as Rés, além do mais, a intervenção principal na causa da Câmara Municipal de ... a defendida inadmissibilidade do incidente. Não houve contra-alegação e o Sr. Juíz ...
  • Acórdão nº 51/10.7TBPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010

    I. A herança indivisa com titulares determinados não integra o conceito de herança jacente, definido no artigo 2046.º do Código Civil, e previsto na alínea a) do artigo 6.º do Código de Processo Civil. II. Contrariamente à herança jacente, a herança indivisa com titulares determinados não tem personalidade judiciária, não sendo tal omissão suprível. III. Na situação de preterição de...

    ... litisconsórcio necessário mediante o incidente processual legalmente previsto.» Através do ... do CPC, deduzir «o chamamento para intervenção na causa como associados», de: M (…), J (…) ..., defiro o incidente de intervenção principal provocada deduzido pela A. e, em consequência: ...
  • Acórdão nº 125/10.4TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    1.- A decisão que, no saneador, conhece da excepção dilatória da falta de personalidade judiciária ( invocada na contestação ) e absolve a ré da instância, não viola o princípio do contraditório ( art.3º CPC) quando a autora teve possibilidade de responder à contestação e não o fez. 2.- Demandada a herança jacente, quando já havia sido aceite, o tribunal não tem o dever de convidar as partes a...

    ... e não em nome próprio-, através do incidente de intervenção principal provocada, nos termos ...
  • Acórdão nº 01312/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2006

    1) De acordo com os artigos 320º e seguintes do CPC, quem pretenda intervir na lide já instaurada, terá de o requerer através do incidente da intervenção principal espontânea e sujeitar-se ao contraditório das partes primitivas. 2) Por força do artigo 323º nº3 do mesmo Código, se já tiver sido proferida sentença em 1ª instância, a interveniente terá que fazer seus os articulados do contra...

    ... a alegada impossibilidade de intervenção da ora recorrente à expressão "sem mais", o ... a mesma dependerá de algum eventual incidente de habilitação ou intervenção de terceiros, o ... pessoas, pode nela intervir como parte principal: a) Aquele que, em relação ao objecto e causa, ...
  • Acórdão nº 0536125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2005

    Na acção executiva para pagamento de quantia certa há incompatibilidade de ser deduzido o incidente de intervenção principal, por a tal obstar o seu fim e contrariar o seu processado específico, pois não admite uma decisão susceptível de produzir os efeitos próprios do chamamento requerido. Nela, não há uma sentença de condenação.

    ... deduzir embargos e requerer a intervenção principal provocada de E..... . Confessam ter ... Por tal, provocam o incidente de intervenção principal (art. 325º e 466º, ...
  • Acórdão nº 08395/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2012

    1.No incidente de intervenção principal provocada trata-se de chamar à causa pessoa que, de per si, pudesse intervir espontaneamente em razão de litisconsórcio necessário ou facultativo ao abrigo do regime do artº 320º CPC ou de coligação subsidiária passiva nos termos do artº 31º -B ex vi 325º nº 2, CPC. 2. No incidente de intervenção acessória provocada previsto nos artºs. 330º e sgts. CPC,...

    ... de Lisboa que indeferiu o pedido de intervenção principal provocada por si deduzido, dele vem ...órcio necessário (destinando-se o incidente, neste caso, a assegurar a ilegitimidade activa ...
  • Acórdão nº 2505/11.9TBALM-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2012

    1. No quadro duma Oposição a uma Execução, não é admissível a dedução do Incidente de Intervenção Principal provocada, tendente a fazer intervir na causa, ao lado dos Executados/Opoentes, os terceiros que – à luz da versão factual apresentada na PI da Oposição à Execução - seriam os verdadeiros responsáveis pela dívida exequenda, por terem sido eles os únicos beneficiários a quem, na...

    ...que indeferiu (liminarmente) a Intervenção Principal Provocada da sociedade “I…, LDA.” ..., as quais são aplicáveis em sede de Incidente declarativo de Oposição à Execução. II. A ...
  • Acórdão nº 260/07.6TBMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2010

    I – Após a citação do réu, a instância deve manter-se imutável quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, ressalvadas as modificações consignadas na lei (artº 268º CPC). II – Este normativo consagra o princípio da estabilidade da instância, que é susceptível de ser afectado por virtude de uma modificação subjectiva, seja em consequência da substituição de alguma das partes...

    ... em julgado, que admitiu a intervenção principal de C.., Lda, como associada do autor. ... decisão sobre a admissibilidade do incidente" de intervenção provocada.           \xC2"...
  • Acórdão nº 0322757 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2003

    I - Não é admissível incidente de intervenção principal provocada do sub-adquirente de bem nomeado à penhora na acção executiva, em consequência da procedência de acção de impugnação pauliana movida contra os executados e o primeiro adquirente. II - Já o seria se se tratasse do adquirente inicial do bem. III - Não pode servir o incidente de intervenção provocada para vir demonstrar os...

    ... despacho esse em que foi admitida a intervenção principal da agravante nesse processo executivo ...271º do CPC, e pela dedução do Incidente da Intervenção Principal Provocada - e bem ...
  • Acórdão nº 9820163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998

    I - Com o incidente da intervenção principal visa-se a defesa conjunta dos condevedores ou garantes ou acautelar o direito de regresso ou subrogação que assista ao réu chamante. Se a ré não for responsável, se tiver cumprido obrigação que não era sua, poderá repetir o que indevidamente pagou, mas não tem qualquer direito de regresso em que fundamente o incidente da intervenção principal, pelo que

    ... Sumário: I - Com o incidente da intervenção principal visa-se a defesa ...

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