Acórdão nº 9851089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução16 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART595 N2. CPC67 ART329 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/08 IN BMJ N378 PAG723.

Sumário: I - No contrato de seguro, como contrapartida do pagamento do prémio pelo segurado, a Seguradora garante o pagamento das indemnizações emergentes da responsabilidade civil, mas que pode resultar de facto ilícito, co-assumindo-se no cumprimento da dívida de forma solidária. II -...

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