Acórdão nº 9320684 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUARTA SECÇÃO E DO ANO DE 1993.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART351 A ART352.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/01 IN BMJ N319 PAG246. AC RP DE 1981/02/24 IN CJ T1 ANOVI PAG171. AC RC DE 1983/01/04 IN CJ T1 ANOVIII PAG23. AC RP DE 1988/10/20 IN CJ T4 ANOXIII PAG197.

Sumário: I - No incidente de intervenção principal o interveniente propõe-se fazer valer um direito próprio seu, paralelo ao do Autor ou do Réu, nunca o mesmo direito. II - Se a Autora pretende fazer intervir o marido como interveniente principal ao lado da Ré, de quem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT